ALISADAS EM WRIT ANTERIOR IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INVIABILIDADE DE IMEDIATA COMPATIBILIZAÇÃO - RÉU PRESO NA REPÚBLICA FRANCESA EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CONCLUSÃO DA EXTRADIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA EM PAÍS ESTRANGEIRO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA - OBSERVÂNCIA DA LEI 13.445/2017 E DO DECRETO 5.258/2004 - COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME VIÁVEL SOMENTE APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PELO PACIENTE, AINDA QUE PROVISORIAMENTE, PERANTE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.... ()
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