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Doc. ADM Direito 987.0222.1468.1346

1 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSPENSÃO DA EXTRADIÇÃO ATIVA E DE EXCLUSÃO DO NOME DO PACIENTE DA LISTA DE DIFUSÃO VERMELHA DA INTERPOL - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS JÁ AN

ALISADAS EM WRIT ANTERIOR IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INVIABILIDADE DE IMEDIATA COMPATIBILIZAÇÃO - RÉU PRESO NA REPÚBLICA FRANCESA EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CONCLUSÃO DA EXTRADIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA EM PAÍS ESTRANGEIRO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA - OBSERVÂNCIA DA LEI 13.445/2017 E DO DECRETO 5.258/2004 - COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME VIÁVEL SOMENTE APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PELO PACIENTE, AINDA QUE PROVISORIAMENTE, PERANTE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.... ()

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