Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de intimação pessoal do devedor, conforme Súmula 410/STJ. A parte autora alega que o banco recorrido teve ciência da obrigação ao comparecer espontaneamente aos autos, suprindo a necessidade de intimação pessoal. II. Questão em Discussão: determinar se o comparecimento espontâneo do devedor aos autos supre a necessidade de intimação pessoal para a execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir: 1. A jurisprudência do C. STJ exige a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação, para atendimento dos termos da Súmula 410, mesmo após o comparecimento espontâneo aos autos; 2. Intimação pessoal como requisito indispensável para o início do prazo de cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese: A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme Súmula 410/STJ. APELO DESPROVIDO... ()
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