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Doc. ADM Direito 487.8630.9737.9386

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUMULA 410 DO STJ. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de intimação pessoal do devedor, conforme Súmula 410/STJ. A parte autora alega que o banco recorrido teve ciência da obrigação ao comparecer espontaneamente aos autos, suprindo a necessidade de intimação pessoal. II. Questão em Discussão: determinar se o comparecimento espontâneo do devedor aos autos supre a necessidade de intimação pessoal para a execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir: 1. A jurisprudência do C. STJ exige a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação, para atendimento dos termos da Súmula 410, mesmo após o comparecimento espontâneo aos autos; 2. Intimação pessoal como requisito indispensável para o início do prazo de cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese: A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme Súmula 410/STJ. APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 128.4825.3710.2233

2 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Não havendo prova da autoria da aventada falta disciplinar, não cabe admitir a responsabilização respectiva do preso. Provimento ao recurso para absolver o agravante em face da imputação

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Doc. ADM Direito 137.5859.9123.0779

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comutação de pena - Decreto 12.790/2025 - Decisão que indeferiu o benefício por ausência de requisito objetivo - Insurgência defensiva - Inadmissibilidade - Sentenciado reincidente - Necessidade de soma das penas correspondentes a infrações diversas, nos termos do art. 7º do Decreto - Exigência de cumprimento, até 25/12/2025, da fração de 1/4 da pena para os sentenciados reincidentes - Requisito temporal não implementado - Inviabilidade de interpretação ampliativa do decreto concessivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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