Obrigação de Fazer - Necessidade da intimação pessoal - Não observância - Insuficiência da intimação do patrono - Vigência da Súmula 410/STJ mesmo com o advento do CPC/2015 - Recurso provido
Falência. Habilitação de crédito. Crédito derivado da legislação trabalhista. Existência do crédito que é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Sobrevindo a convolação da recuperação judicial em falência, os créditos derivados da legislação trabalhista anteriores ao pedido recuperacional são concursais e devem ser classificados com prioridade, até o limite de 150 salários-mínimos, e como quirografários no que sobejar. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 83, I e VI, c. Já os créditos posteriores ao pedido recuperacional são extraconcursais e devem ser pagos com precedência. Exegese do art. 84, I-E, da Lei 11.101/05. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()