Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 474.7748.8554.5489

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTOCOLIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE QUE O EXECUTADO INDIQUE O VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 526 (EXECUÇÃO INVERTIDA). INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA, EVENTUALMENTE, EXERCER A FACULDADE QUE LHE É CONCEDIDA NO CPC, art. 526. EXECUTADO DEIXA DE EXERCER O DIREITO QUE A LEI LHE CONCEDE. NECESSIDADE, PARA O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETOMAR O SEU CURSO, DE A CREDORA ADEQUAR A PETIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 534. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INÉRCIA DA CREDORA EM ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL, DE SE EXTINGUIR O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMO SE A PETIÇÃO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO EXISTISSE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.8006.0459.8138

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. LIMITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.1630.4214.3406

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA IRREGULARIDADE DA CDA, porque não atendidos os requisitos legais. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EIS QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO À DEFESA AMPLA DO EXECUTADO, ALÉM DE QUE SERIA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO OU RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. não acolhimento. cda sem indicação expressa do fundamento legal e da origem da dívida. retificação inviável no caso, à luz da súmula 392, do stj. requisitos do ctn, art. 202, e art. 2º, §5º, da lef, não preenchidos. nulidade constatada. extinção mantida. recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 665.3539.3597.0740

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA PROPOSTA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos em «ação de cumprimento forçado da proposta (obrigação de fazer) cumulada com indenização por danos morais», na qual o autor questiona a regularidade do empréstimo consignado 10-2100543895, sob o argumento de que a proposta inicialmente oferecida não se efetivou. Na sentença, o magistrado declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, considerada a falsidade das rubricas existentes na avença, reconhecida por perícia, e condenou o réu a cumprir a proposta original, além do pagamento de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se deve ser concedida a tutela de urgência requerida pelo autor, para cessação imediata dos descontos; (ii) saber se a contratação do empréstimo consignado é regular; (iii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição do indébito em dobro; e, (iv) saber se é possível afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e, sucessivamente, reduzir a verba indenizatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Carece de interesse recursal o autor, ao postular a concessão de tutela de urgência para cessação dos descontos, pois essa pretensão foi decidida a seu favor na sentença.4. A despeito da conclusão lançada na prova pericial grafotécnica, de que as rubricas do empréstimo 10-2100543895 teriam sido falsificadas, não se pode ignorar que os demais elementos probatórios presentes nos autos permitem aferir a regularidade da contratação, inclusive no que toca à constatação pericial de que a assinatura completa, diferentemente das rubricas, é verdadeira.5. O empréstimo consignado foi validado pelo Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (SIGEPE), disponível à época para o autor (servidor público federal), no qual tinha acesso às condições contratuais, inclusive quantidade de parcelas, de modo que não há como prevalecer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, muito menos a determinação de readequação do contrato de 96 (noventa e seis) para 24 (vinte e quatro) parcelas.6. Evidenciada a regularidade da pactuação, ficam prejudicados os pedidos de repetição dobrada do indébito, formulado pelo autor, e de afastamento ou redução da indenização por danos morais, deduzido pelo réu.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível 1 (instituição financeira) conhecida e provida, para: a) reconhecer a regularidade do empréstimo consignado 10-2100543895 e, assim, julgar improcedentes os pedidos; e, b) ante a improcedência das pretensões iniciais, condenar o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Apelação cível 2 (autor) parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada prejudicada.Tese de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.0015.1753.3398

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VALGANCICLOVIR 450 MG. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO DETALHADO. URGÊNCIA CONFIGURADA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.4937.1431.5316

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INTERNET. «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. MULTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIDADE. COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO CONSUMIDOR. MULTA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Demanda ajuizada por ex-cliente contra a operadora de internet. Alegada inexigibilidade de débito originado da cobrança de multa rescisória (quebra de fidelidade contratual). Pleito acolhido. Insurgência da ré. II. Questão em discussão2. (i) (In)exigibilidade da multa rescisória e (ii) existência -ou não - de danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. O ônus de comprovar a regularidade do serviço é da prestadora, conforme prevê o § 2º do art. 58 da Resolução 632/14 da ANATEL. Hipótese em que foram apresentados protocolos de atendimento técnico, inclusive sem solução do problema.4. Hipótese em que a alegada falha na prestação do serviço, não foi elidida pela operadora e justificou a rescisão do contrato pelo consumidor sem a incidência da multa de fidelidade.5. A simples cobrança irregular ou o descumprimento contratual não são suficientes para ensejar o direito à indenização por danos morais. Assim, inexistindo nos autos provas de danos extrapatrimoniais, deve ser afastada a condenação a este título.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: «1. Diante da existência de falha na prestação do serviço, é cabível a rescisão do contrato pelo consumidor sem a cobrança da multa de fidelidade. 2. A simples cobrança irregular ou o descumprimento contratual não são suficientes a ensejar o direito à indenização por danos morais».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 568.1343.3106.2305

7 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Receptação de veículo furtado. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de um ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dias-multa, em razão da aquisição de uma motocicleta de origem ilícita, ciente de que se tratava de produto de crime. O réu pleiteia a absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para receptação culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas quanto ao dolo e o pedido de desclassificação para receptação culposa.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi demonstrada por meio de boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão.4. A autoria foi confirmada pelos depoimentos dos policiais e pelo interrogatório do réu, que não apresentou provas da licitude da aquisição da motocicleta.5. O réu não conseguiu comprovar a origem lícita do bem, o que caracteriza a ciência da origem ilícita e afasta a possibilidade de desclassificação para receptação culposa.6. O pedido de preservação da pena no mínimo legal foi considerado descabido, pois não houve recurso ministerial que alterasse a carga penal já estabelecida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No crime de receptação, a ausência de documentos que comprovem a origem lícita do bem adquirido e a informalidade da negociação indicam a ciência do réu sobre a ilicitude da posse, configurando o dolo necessário para a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, arts. 386, III e VII; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001305-91.2022.8.16.0045, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 05.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000032-48.2019.8.16.0024, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª C.Criminal, 0071963-10.2020.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 03.10.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.4801.3932.9037

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM RAZÃO DE AVERBAÇÃO TARDIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de devolução de valores referentes à penhora realizada no rosto dos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a devolução de valores, em razão de averbação tardia de penhora realizada no rosto dos autos em um processo diverso.III. Razões de decidir3. A legitimidade das partes decorre da titularidade da relação jurídica de direito material subjacente, na perspectiva do CCB, art. 663.4. A penhora no rosto dos autos é uma modalidade de constrição que visa garantir o cumprimento de uma obrigação, recaindo sobre créditos que a parte devedora tem a receber em processo diverso.5. A penhora realizada nos autos 0001360-69.2002.8.16.0004 foi averbada após o levantamento dos valores, o que inviabiliza a pretendida devolução.6. A anterioridade das constrições (ordem cronológica) torna o crédito da Fazenda Pública Estadual indisponível, não havendo valores a serem devolvidos pela agravante.7. Não se vislumbra litigância de má-fé da agravante, que apenas realizou o levantamento dos valores, em razão averbação tardia da penhora no rosto dos autos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, em razão da inexistência de valores a serem devolvidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.0120.5702.0996

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO A PARTIR DE ÓBICES SUMULARES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.021. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.

1. A decisão que inadmite o apelo nobre, por força do CPC, art. 1.030, V, desafia a interposição de Agravo ao STJ ou STF (CPC, art. 1.030, §1º, e CPC, art. 1.042), de modo que o manejo de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.5203.2877.9378

10 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E DA EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária conhecida como «golpe do motoboy», reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou a inexigibilidade das operações fraudulentas, condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes das operações fraudulentas e se subsiste a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) definir se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, salvo prova de excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º (Súmula 479/STJ). 4. Reconhecida a inversão do ônus da prova, incumbia ao banco demonstrar que as operações impugnadas não destoavam do perfil transacional da consumidora e que inexistiu defeito na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A mera alegação de utilização de cartão e senha não é suficiente, por si só, para afastar a falha na prestação do serviço, quando ausente prova idônea de aderência das movimentações ao padrão de consumo da correntista. 6. O dano moral não se presume pela simples ocorrência de fraude bancária, exigindo demonstração de repercussões extrapatrimoniais relevantes, ausentes no caso concreto. 7. As operações impugnadas foram realizadas após 30/03/2021, incidindo a tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e provido.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CC, art. 927; CPC/2015, art. 85, § 2º, e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046841-24.2022.8.16.0014 - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 15.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 865.9850.4262.8405

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO A CLUBE TURÍSTICO. AQUISIÇÃO DE TÍTULO VITALÍCIO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES POR SUPOSTA DIFICULDADE NO ATENDIMENTO PÓS-VENDA. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMANTES QUE DEIXARAM DE PROSSEGUIR COM OS ATENDIMENTOS INICIADOS ACERCA DO RECEBIMENTO DE BOLETOS E JAMAIS SOLICITARAM RESERVAS DE HOSPEDAGEM DIRETAMENTE À RECLAMADA. EVENTUAIS CONTATOS FRUSTRADOS COM O CONSULTOR QUE NÃO OBSTAM A FRUIÇÃO DO TÍTULO VNCULADO À ASSOCIAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE AS RESERVAS SERIAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELA CENTRAL CORRESPONDENTE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ANUÍDAS PELOS RECLAMANTES QUE SÃO CLARAS QUANTO À NATUREZA DO SERVIÇO. QUEIXA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO SUSCITADA NA EXORDIAL. TEMA QUE NÃO COMPORTA EXAME. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.5286.2181.3972

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCÍARIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. MÉRITO:1.1 ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO E SUA PERIODICIDADE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA. PRECEDENTES DESSA CORTE.1.2 DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ). MORA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º AFASTADA.1.3 PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, § 2º, E DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º PREENCHIDOS. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1.4 REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF