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Doc. ADM Direito 250.6261.2957.4317

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Ausência de prequestionamento. Ausência do dissídio jurisprudencial.

1 - Ação de embargos de terceiro.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2917.8759

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Protocolo de embargos de declaração em instância incompetente. Intempestividade. Reconhecimento. Não interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Recurso de fernando lambertini machado provido. Recurso da notre dame intermédica saúde s/a. Não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 809.2781.5971.3520

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

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