1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ. PISO SALARIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARA
ÇÃO. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REALIZOU JUÍZO DE CONFORMIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.EMBARGOS C
3 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração Acórdão/TJPR ED. Revisão de taxa de juros em contrato de empréstimo pessoal. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que determinou a redução dos juros remuneratórios de contrato celebrado entre as partes à taxa média de mercado fixada pelo Bacen, com a alegação de que a decisão não considerou a jurisprudência recente do STJ sobre a análise da abusividade dos juros em contratos de consumo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira, ao determinar a redução dos juros remuneratórios praticados no contrato celebrado entre as partes à taxa média de mercado fixada pelo Bacen.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A jurisprudência estabelece que os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas, mas apenas para sanar vícios.5. A decisão anterior já fundamentou que a cobrança de juros acima da média de mercado é abusiva e que a revisão contratual é válida.6. A embargante não apresentou provas que justificassem a manutenção das taxas de juros elevadas, nem demonstrou particularidades que legitimassem a cobrança.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que excedem uma vez e meia a taxa média de mercado, sendo possível a revisão das cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos a maior, conforme o disposto no CDC e na jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e 205; CPC/2015, arts. 370, parágrafo único, e 371; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.02.2016; TJPR, EDcl nos EDcl, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª C. Cível, j. 22.03.2021; TJPR, EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.02.2016; Súmula 539/STJ; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira CREFISA S/A cobrou juros abusivos em contratos de empréstimo pessoal, que eram muito mais altos do que a média do mercado. Por isso, a cláusula que permitia esses juros foi considerada nula, e a CREFISA terá que devolver os valores pagos a mais pela consumidora, de forma simples para valores pagos antes de 30 de março de 2021 e em dobro para valores pagos depois dessa data. A decisão foi tomada para proteger os direitos do consumidor e garantir que as cobranças sejam justas. A CREFISA tentou mudar essa decisão, mas o Tribunal não aceitou, pois não encontrou erros ou omissões na decisão anterior.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS E PENALIDADES DECORRENTES VENCIDOS EM 2016 E 2017). PENHORA DE IMÓVEL REALIZADA NO BOJO DA EXECUÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA E POR SER OBJETO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES.
1. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO SERIA PASSÍVEL DE PENHORA, SEJA PORQUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA, UTILIZADO PELA GENITORA DA SÓCIA, SEJA PORQUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CEF, DE MODO QUE INVIÁVEL A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. SEM RAZÃO. SENTENÇA QUE DISPÔS EXPRESSAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS NOS CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, XII. PRECEDENTES STJ. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SE DAR NESSES MOLDES. AINDA, UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA PERMANENTE QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/1990. CASO CONCRETO EM QUE AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR O BEM CONSTRITO COMO ÚNICA RESIDÊNCIA FAMILIAR. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS MANTIDA. 2. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO QUE SE DEU APÓS DETIDA ANÁLISE SOBRE OS DOCUMENTOS FISCAIS ACOSTADOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA EMBARGADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO CONSTATADA. SÚMULA 481, DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO PLENO DO CARGO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PARCIAL POR INADIMPLEMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE ROAMING INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DA FUNCIONALIDADE NO PERÍODO NECESSÁRIO - ATIVAÇÃO APENAS QUANDO DO RETORNO DOS CLIENTES AO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO COM AS EMPRESAS DESTES - POSTERIOR COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS QUANTO AO SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO 1 (TELEFÔNICA): PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS DA REQUERENTE - NÃO CONHECIMENTO - TEMA ANALISADO EM DECISÃO DE SANEAMENTO, CARENTE DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDUTA IRREGULAR - DESCABIMENTO - SERVIÇO AVENÇADO E NÃO PRESTADO A CONTENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PATENTE - ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS E DE SUA DEVOLUÇÃO - DESACOLHIMENTO - QUANTIAS EXIGIDAS DE MODO ABUSIVO E EXORBITANTE QUANTO AO PACTUADO - REAJUSTE EM DESACORDO COM DISPOSIÇÕES HAVIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO PROPOSTO PELA PRÓPRIA REQUERIDA - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - IMPROCEDÊNCIA - MÁ-FÉ DA REQUERIDA AO VALER-SE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E IMPOR PREÇO INÍQUO - PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM DE REPARAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PER CAPITA - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPCA E TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DADOS NA SENTENÇA - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 2 (GL TELECOM): PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - EXAME EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM RECURSO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - PREAMBULAR DE RECHAÇO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, LOGO, TAMBÉM PRECLUSA - CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS - PRELIMINAR DE NULIDADE À VISTA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANTO AO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO À CONTA DE DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - JULGADOR QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO À SUGESTÃO ÍNSITA À PROEMIAL - MÉRITO - AUSÊNCIA DE AÇÃO ILEGAL A ENSEJAR REPARAÇÃO, DE SUA PARTE - ACOLHIMENTO - EVIDÊNCIAS DE QUE A CONTRATAÇÃO QUE INTERMEDIOU DEU-SE DE MODO CORRETO - ERRO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA REQUERIDA TELEFÔNICA BRASIL - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CDC, ART. 14, § 3º, I - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas por TELEFÔNICA BRASIL S/A e GL TELECOM LTDA contra sentença que julgou procedentes os pedidos de resolução parcial do contrato de prestação de serviços de telefonia, relativos à contratação de plano de roaming internacional, reconhecendo a falha na ativação do serviço no período necessário, a cobrança excessiva e determinando a restituição dos valores pagos, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em saber se houve falha na prestação do serviço de roaming internacional contratado, ensejando as consequências havidas na sentença, bem como a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Houve falha na prestação do serviço de roaming internacional pela TELEFÔNICA BRASIL, que não ativou corretamente o serviço nas linhas contratadas e no período necessário.4. Os valores cobrados foram abusivos e incompatíveis com o contrato, incluindo reajustes desproporcionais e sem justificativa.5. A responsabilidade pela má prestação do serviço e cobrança indevida é exclusiva da TELEFÔNICA BRASIL, excluindo-se a responsabilidade solidária da GL TELECOM, que atuou apenas como intermediária da contratação.6. A má-fé da TELEFÔNICA BRASIL, ao explorar a vulnerabilidade do consumidor e impor preços excessivos, justifica a condenação por danos morais, embora o valor tenha sido reduzido para R$ 5.000,00 por autor para evitar enriquecimento sem causa.7. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e a inversão do ônus da prova foram rejeitadas por preclusão, pois já decididas em fase anterior e não impugnadas oportunamente.8. Não houve julgamento extra petita na fixação do valor da indenização por danos morais, pois o juiz pode arbitrar o quantum com base em seu prudente arbítrio, independentemente do valor sugerido na inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação parcialmente conhecida e provida para reduzir o valor da indenização por danos morais; apelação parcialmente conhecida e provida para excluir a responsabilidade solidária da intermediadora GL TELECOM LTDA, atribuindo à TELEFÔNICA BRASIL S/A a obrigação de restituir valores cobrados indevidamente e pagar indenização.Tese de julgamento: A falha na prestação de serviço de telefonia, consistente na não ativação do roaming internacional nas linhas contratadas e na cobrança abusiva de valores incompatíveis com o contrato, enseja a resolução parcial do contrato, a restituição dos valores pagos indevidamente e a reparação por danos morais, cabendo a exclusão da responsabilidade solidária do intermediador quando comprovada sua atuação regular e a culpa exclusiva da operadora principal.--------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e § 3º, I; CPC/2015, art. 400, caput e II; CPC/2015, art. 492; CC/2002, art. 51, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. 2.063.954, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0004447-06.2016.8.16.0113, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.11.2019.... ()