1 - TJPRDireito do Consumidor. Recurso Inominado. Bancário. Cartão de crédito com margem consignada. Negativa de contratação. Adesão provada. Improcedência mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra a sentença que julgou improcedent
es os pedidos iniciais. O caso versa sobre cartão de crédito com reserva de margem consignada, havendo negativa expressa de contratação e de relação jurídica.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a contratação foi devidamente comprovada; (ii) é cabível a indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir 3. Foi demonstrado através de contrato assinado a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, bem como a realização de diversos saques ao longo de mais de 9 anos desde a contratação. 4. Os documentos acostados pela instituição financeira demonstram as transferências de valores em favor da autora, através de saque junto ao cartão consignado.5. Diante da prova da adesão, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado conhecido e não provido. Mantida a sentença de improcedência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003710-58.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 29.11.2021.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. CUSTAS RECURSAIS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS (MOV. 22.1). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO TITULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REGULARIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO ESPECÍFICO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO FÁTICO PROBATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. ENUNCIADO 11 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, na qual a parte ré interpõe recurso inominado visando à reforma da sentença de procedência parcial, sustentando, em síntese, nulidade da citação, afastamento da revelia, regularidade da cobrança e legitimidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, além de pleitear a improcedência do pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a validade da citação e da revelia decretada, a regularidade da representação processual da parte recorrente, a existência de comprovação do débito específico que ensejou a negativação e a possibilidade de análise de documentos juntados apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR. Citação válida realizada no endereço vinculado à atividade empresarial da parte ré, revelia corretamente reconhecida, regularidade da representação processual diante da outorga de mandato pelo titular da empresa na condição de empresário individual, e ausência de comprovação, na fase de conhecimento, do débito específico que motivou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos, sendo inviável a rediscussão fático probatória mediante documentos juntados apenas em grau recursal, por caracterizar inovação recursal. Inscrição indevida configurada, com dano moral presumido, nos termos do Enunciado 11 da 1ª Turma Recursal do TJPR, mantido o quantum indenizatório por atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORA) NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (RÉ) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação revisional de contrato, na qual a autora suscita abusividade nos juros remuneratórios praticados em empréstimo pessoal. Postula, assim, a limitação dos juros e a condenação da ré à repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se o trâmite do processo deve ser suspenso, pela afetação do Tema 1378/STJ; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se a taxa de juros praticada é abusiva; (iv) saber se é cabível a condenação da ré à restituição dos valores cobrados e, (v) saber se é possível a redução da verba honorária, com fixação por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como a autora insurge-se apenas contra a fixação dos honorários advocatícios, o seu advogado foi intimado, inicialmente, para comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que não foi cumprido. Posteriormente, ele foi intimado para recolher o preparo, de forma dobrada, mas renunciou ao prazo concedido. Dessa maneira, o apelo da autora não pode ser conhecido, por deserção (CPC, art. 1.007, caput).4. A Segunda Seção do STJ, ao afetar o Tema 1378, determinou a suspensão «[...] dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015», razão pela qual o processo não deve ser suspenso.5. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.6. Os juros remuneratórios cobrados no empréstimo superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, pelo que são abusivos e, por isso, devem ser limitados.7. Verificada cobrança indevida, é necessária a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito da ré.8. Ao arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, a favor do procurador da parte autora, o magistrado observou os limites legais e a ordem preferencial do §2º, do CPC, art. 85, de modo que é incabível a redução.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível 1 (autora) não conhecida. Apelação cível 2 (ré) conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados a favor do advogado da autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: «Em contratos de empréstimo pessoal, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem consideravelmente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que devem ser a elas limitados, para os períodos das contratações.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.... ()