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Doc. ADM Direito 615.9467.1911.3373

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara procedente pretensão declaratória de inexistência de débito cumulada à Indenizatória por ofensas morais, na qual a parte ativa alegara inexistência de cartão de crédito consignado (‘RMC’), em seu nome, e que teria sido celebrado sem sua autorização, ao passo que a parte passiva defendera a validade da pactuação, exibindo comprovantes eletrônicos da operação em debate. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pactuação de mútuo fora válida, ou não, e se a parte autora faz jus, ou não, às pretensas restituição de valores e indenização por alegadas danos morais, com o argumento de desconhecimento da pactuação. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. No instrumento contratual digital exibido pela parte ré contêm elementos suficientes à conclusão quanto à legitimidade das contratação. III.2. A parte ativa não deduzira argumentos nem produzira contraprovas documentais, que se contrapusessem aos documentos exibidos pelo Banco réu, pelo que não há o que pusesse dúvida razoável, minimamente, na provada contratação do empréstimo em discussão. III.3. Na jurisprudência admite-se a validade da pactuação eletrônica, ainda que ausente certificação digital, pela ICP Brasil. III.4. Parte ativa não obtivera êxito em infirmar as provas produzi produzidas pela parte passiva, respaldada no contrato e assinatura eletrônica, nos documentos pessoais e comprovante do repasse de valores das operações, à conta daquela. III.5. A inexistência de vícios na contratação, afastaram a possibilidade de pretensa indenização por danos supostos morais. III.6. Dada a reforma da sentença, redistribuíra-se o ônus sucumbencial, a ser suportado pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido e provido, com o que se reformara a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos da parte ativa. Tese de julgamento: a validade de contratos de empréstimo consignado realizados por meio eletrônico, com autorização via senha pessoal ou biometria, é reconhecida, sendo desnecessária a apresentação de contrato físico para comprovação da contratação e a ausência de indícios de fraude afasta a nulidade do pacto.__________ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC, 104, I, e 166, I a VIII, do CC, 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0009125-44.2018.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 13ª CC, julgado em 16.6.20; TJPR, AC 0040749-06.2017.8.16.0014, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, 15ª CC, julgado em 27.6.18; TJPR, AC 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, 15ª CC, julgado em 20.4.20; TJPR, AC 0023432-19.2022.8.16.0014, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, 13ª CC, julgado em 21.7.23; TJPR, AC 0012114-30.2022.8.16.0017, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, 15ª CC, julgado em 23.3.24; TJPR, AC 0020276-48.2021.8.16.0017, Rel. Des. Subst. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 13ª CC, julgado em 11.08.2023; STJ, RESP 2.159.442 - PR, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 24.9.24; súmula 297/STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela validade e eficácia da contratação de cartão de crédito consignado, pela parte autora, frente ao Branco réu, mesmo porque há provas suficientes disso, como as telas sistêmicas e repasse de valores à parte mutuária. Esta, a propósito, não conseguira fragilizar o conteúdo probatório produzido pelo Banco, pelo que os pedidos dela, à invalidade ou ineficácia do negócio e à indenização por suposta ofensa moral, foram declarados improcedentes. Enfim, aqui se decidira pela acolhida do recurso e a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, responsabilizando-se aquela, pelos encargos processuais, como custas e honorários advocatícios do Banco, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, mas suspensa a exigibilidade disto, por conta da gratuidade da qual ela se beneficia.... ()

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Doc. ADM Direito 991.8280.5116.2954

2 - TJPR RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM MARINGÁ. TRANSBORDAMENTO DO RIO PIRAPÓ EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS. AFETAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA RECLAMANTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RECLAMAÇÃO AVIADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA.

1. INOBSERVÂNCIA AO TEMA 60 DO STJ. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DISCUTIR OS FATOS QUE DERAM ORIGEM À DEMANDA ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. DESFECHO DISSONANTE DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIXADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECLAMATÓRIA. ACÓRDÃO RECLAMADO CASSADO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.PEDIDO DA RECLAMAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 876.7220.3780.7685

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A E DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito objeto da ação, determinando às rés a proceder o estorno de lançamentos indevidos e o cancelamento de eventuais parcelas de parcelamento automático, bem como condenando-as ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.2. A sentença compreendeu que houve a realização de transação não reconhecida pela Autora em favor da corré GOTOGATE e autorizado pelo Itaú, configurando falha na prestação do serviço, condenando-as solidariamente.3. O Réu Itaú interpôs recurso afirmando a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o prejuízo ocasionado, a inexistência de danos materiais a serem suportados pela Recorrente, visto que não se beneficiou com a transação e a inexistência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a redução de seu valor.4. A Autora, por sua vez, interpôs recurso pleiteando apenas pela majoração da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão versam sobre: (i) a responsabilização do banco réu pelos danos sofridos; (ii) a ocorrência de danos materiais a serem suportados pela Recorrente; (iii) a inexistência de danos morais indenizáveis; e (iv) a adequação do quantum da indenização por danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR6. Primeiramente, deixo de conhecer o recurso interposto pela parte Autora, tendo em vista que, mesmo que devidamente intimada, não efetuou o preparo recursal no prazo legal, sendo constatada sua deserção.7. Quanto ao recurso interposto pelo Itaú, constata-se que este se limitou a afirmar que sua atuação se limitaria a processar a contestação de compra, que somente não foi concretizada por ausência de apresentação dos documentos exigidos da Autora.8. Contudo, não há nos autos qualquer indicação de que a Autora teria sido informada quanto a necessidade de apresentação de documentos complementares, sendo que houve diversas comunicações através de e-mails entre a IF e a Recorrida conforme comprovam os movs. 1.12 e 1.13, inclusive com o fornecimento de diversos documentos, incluindo as tentativas de solução junto ao Booking.9. Salienta-se que se extrai da troca de e-mails que a razão para a negativa da contestação de compra seria o excesso de prazo, conforme mov. 1.12, fls. 7, o que demonstra contradição nas alegações da ré, restando demonstrada a existência de falha na prestação do serviço.10. No tocante à restituição dos valores pagos, compreende-se que ambas as partes integram a cadeia de consumo, razão pela qual devem ser responsabilizadas solidariamente pelos danos causados à consumidora, nos termos do art. 7º, CDC, sem prejuízo de ação regressiva entre os réus para apurar eventual enriquecimento ilícito.11. Por fim, não se vislumbra a ocorrência de danos morais no caso concreto, na medida que as cobranças, ainda que indevidas, não extrapolaram o razoável, bem como não há prova de efetiva negativação da parte Autora, de forma que os danos se limitaram ao decréscimo patrimonial momentâneo, não afetando os direitos da personalidade da consumidora. Por esses motivos, a sentença deve ser reformada nesse ponto.IV. DISPOSITIVO12. Recurso da Autora não conhecido. Recurso do Banco Itaú conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 289.5557.0671.0430

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, ADVOCACIA PREDATÓRIA, NULIDADE DA SENTENÇA, PRESCRIÇÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORA) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas em 06 (seis) contratos de empréstimo pessoal foram abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 09 (nove) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade, conforme alegado em contrarrazões pela autora; (ii) saber se o processo deve ser suspenso, pela afetação do Tema 1378/STJ; (iii) saber se está configurada a advocacia predatória; (iv) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (v) saber se está prescrita a pretensão revisional dos contratos de 032540004065 e 032540005928; (vi) saber se as taxas de juros praticadas são abusivas e se devem ser limitadas com base na própria média de mercado; (vii) saber se há possibilidade de restituição de valores; (viii) saber se os honorários sucumbenciais comportam modificação; e, (ix) saber se deve ser modificado o termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a instituição financeira, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Não se conheceu do pedido de fixação dos juros de mora a partir da citação, por ausência de interesse recursal.5. A Segunda Seção do STJ, ao afetar o Tema 1378, determinou a suspensão «[...] dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015», motivo pelo qual o processo não deve ser suspenso.6. A alegação de advocacia predatória não merece acolhida, pois se funda unicamente no elevado número de ações ajuizadas pelo mesmo patrono, na similitude das peças processuais e na repetição da matéria discutida, circunstâncias que, isoladamente e sem indícios de fraudes, não são suficientes para caracterizar abuso do direito de ação ou utilização indevida do Poder Judiciário.7. Não há que se falar em ausência de fundamentação, já que as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.8. Não há prescrição da pretensão revisional em relação aos contratos de 032540004065 e 032540005928, uma vez que sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, o qual foi interrompido pelo anterior ajuizamento de ação de exibição de documentos.9. Afastada a prescrição, cabível o exame de mérito no tocante às aludidas avenças, com base no art. 1.013, §4º, do CPC.10. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, dada a abusividade das taxas contratadas.11. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.12. Em atenção aos critérios e à ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC, necessária a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação cível 1 (autora) conhecida e provida, para: a) afastar a prescrição da pretensão revisional em relação aos contratos 032540004065 e 032540005928; b) com base no art. 1.013, §4º, do CPC, julgar procedente o pedido de limitação dos juros remuneratórios praticados também nos contratos 032540004065 e 032540005928 às médias de mercado divulgadas pelo BACEN; e, c) de consequência, ante a integral procedência dos pedidos iniciais, condenar a ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação cível 2 (instituição financeira) parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para exercício de pretensões fundadas em direito pessoal é decenal, conforme o art. 205, do CC, e o anterior ajuizamento de ação de exibição de documentos, em relação aos mesmos contratos, interrompe a prescrição. 2. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a excessividade, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 408.0318.4478.7254

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO PARCIAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DAS APELADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material ajuizada em razão do inadimplemento de contratos de prestação de serviços de intermediação de crédito e compensação tributária.1.2 A autora alegou ter efetuado pagamentos às requeridas para obtenção de crédito perante o Fundo Garantidor para Investimentos do BNDES e para prestação de serviços de compensação tributária, sem que os serviços fossem efetivamente concluídos, pleiteando a restituição dos valores desembolsados.1.3 A sentença reconheceu a ausência de comprovação do crédito perseguido e julgou improcedentes os pedidos.1.4 Em apelação, a autora sustentou a existência de grupo econômico entre as requeridas, a comprovação do inadimplemento contratual e o direito à restituição dos valores pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Discute-se se: a) as requeridas integram grupo econômico apto a justificar a responsabilização solidária pelas obrigações discutidas nos autos; b) houve comprovação do inadimplemento dos contratos de prestação de serviços celebrados com a autora; c) a existência do dever de restituição dos valores pagos e os consectários legais incidentes; d) a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A caracterização do grupo econômico decorre da identidade parcial do quadro societário, da coincidência de endereço empresarial, da similaridade das atividades desenvolvidas e da existência de gestão e interesses econômicos comuns entre as rés.3.2 A atuação coordenada das empresas e a aparência de unidade empresarial legitimam a aplicação da teoria da aparência e autorizam a responsabilização solidária pelas obrigações assumidas perante a contratante.3.3 O contrato de intermediação de crédito previa prestação não onerosa, embora tenha sido comprovado o pagamento de R$284.090,12 pela contratante, bem como a restituição parcial de R$238.000,00 antes do ajuizamento da ação e de R$46.090,12 após a sua propositura.3.4 Quanto aos serviços de compensação tributária, as notas fiscais emitidas pela segunda requerida, associadas à notificação extrajudicial e aos demais elementos probatórios, demonstram o recebimento dos valores cobrados.3.5 As requeridas não comprovaram a efetiva prestação dos serviços contratados nem a devolução integral dos valores recebidos, restando configurado o inadimplemento contratual.3.6 O descumprimento da obrigação impõe a restituição das quantias pagas, acrescidas dos consectários legais pertinentes.3.7 A correção monetária deve incidir desde cada desembolso, pela média entre INPC e IGP-DI até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024.3.8 Os juros de mora incidem desde a citação, à razão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa SELIC, com a dedução do índice de correção monetária, nos termos da legislação superveniente.3.9 O pagamento de parte da dívida após o ajuizamento da demanda não afasta a responsabilidade das rés pelos ônus sucumbenciais, por terem dado causa ao processo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação conhecido e provido.Dispositivos legais citados:CPC, arts. 82, 85.Código Civil, arts. 265, 389, 405 e 406. Lei 14.905/2024;Decreto 1.544/95.... ()

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