I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara procedente pretensão declaratória de inexistência de débito cumulada à Indenizatória por ofensas morais, na qual a parte ativa alegara inexistência de cartão de crédito consignado (‘RMC’), em seu nome, e que teria sido celebrado sem sua autorização, ao passo que a parte passiva defendera a validade da pactuação, exibindo comprovantes eletrônicos da operação em debate. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pactuação de mútuo fora válida, ou não, e se a parte autora faz jus, ou não, às pretensas restituição de valores e indenização por alegadas danos morais, com o argumento de desconhecimento da pactuação. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. No instrumento contratual digital exibido pela parte ré contêm elementos suficientes à conclusão quanto à legitimidade das contratação. III.2. A parte ativa não deduzira argumentos nem produzira contraprovas documentais, que se contrapusessem aos documentos exibidos pelo Banco réu, pelo que não há o que pusesse dúvida razoável, minimamente, na provada contratação do empréstimo em discussão. III.3. Na jurisprudência admite-se a validade da pactuação eletrônica, ainda que ausente certificação digital, pela ICP Brasil. III.4. Parte ativa não obtivera êxito em infirmar as provas produzi produzidas pela parte passiva, respaldada no contrato e assinatura eletrônica, nos documentos pessoais e comprovante do repasse de valores das operações, à conta daquela. III.5. A inexistência de vícios na contratação, afastaram a possibilidade de pretensa indenização por danos supostos morais. III.6. Dada a reforma da sentença, redistribuíra-se o ônus sucumbencial, a ser suportado pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido e provido, com o que se reformara a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos da parte ativa. Tese de julgamento: a validade de contratos de empréstimo consignado realizados por meio eletrônico, com autorização via senha pessoal ou biometria, é reconhecida, sendo desnecessária a apresentação de contrato físico para comprovação da contratação e a ausência de indícios de fraude afasta a nulidade do pacto.__________ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC, 104, I, e 166, I a VIII, do CC, 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0009125-44.2018.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 13ª CC, julgado em 16.6.20; TJPR, AC 0040749-06.2017.8.16.0014, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, 15ª CC, julgado em 27.6.18; TJPR, AC 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, 15ª CC, julgado em 20.4.20; TJPR, AC 0023432-19.2022.8.16.0014, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, 13ª CC, julgado em 21.7.23; TJPR, AC 0012114-30.2022.8.16.0017, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, 15ª CC, julgado em 23.3.24; TJPR, AC 0020276-48.2021.8.16.0017, Rel. Des. Subst. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 13ª CC, julgado em 11.08.2023; STJ, RESP 2.159.442 - PR, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 24.9.24; súmula 297/STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela validade e eficácia da contratação de cartão de crédito consignado, pela parte autora, frente ao Branco réu, mesmo porque há provas suficientes disso, como as telas sistêmicas e repasse de valores à parte mutuária. Esta, a propósito, não conseguira fragilizar o conteúdo probatório produzido pelo Banco, pelo que os pedidos dela, à invalidade ou ineficácia do negócio e à indenização por suposta ofensa moral, foram declarados improcedentes. Enfim, aqui se decidira pela acolhida do recurso e a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, responsabilizando-se aquela, pelos encargos processuais, como custas e honorários advocatícios do Banco, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, mas suspensa a exigibilidade disto, por conta da gratuidade da qual ela se beneficia.... ()
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