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I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 1.2. A agravante sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização diária de juros sem adequada informação da taxa incidente, a descaracterização da mora e o preenchimento dos requisitos para impedir a inscrição em cadastros restritivos de crédito e eventual busca e apreensão do veículo, requerendo autorização para depósito das parcelas reputadas incontroversas. 1.3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido. Não foram apresentadas contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência destinada a descaracterizar a mora contratual, autorizar o depósito de parcela reputada incontroversa e impedir a inscrição da devedora em cadastros restritivos de crédito e o exercício dos direitos decorrentes da alienação fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 3.2. As alegações de abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização diária de juros e da metodologia de cálculo dos encargos contratuais demandam ampla dilação probatória, especialmente mediante produção de prova pericial, sendo inviável o reconhecimento da ilegalidade em cognição sumária. 3.3. A eventual ausência de discriminação da taxa diária de juros pode suscitar discussão acerca do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, mas, por si só, não demonstra a ocorrência de anatocismo nem autoriza concluir pela abusividade dos encargos sem a necessária instrução probatória. 3.4. O Tema Repetitivo 28 do STJ pressupõe prévio reconhecimento judicial da abusividade dos encargos do período da normalidade contratual, não sendo suficiente a mera alegação da parte ou o simples ajuizamento da ação revisional para descaracterizar a mora. 3.5. A pretensão de impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes submete-se aos requisitos cumulativos fixados na Orientação 4 do REsp. Acórdão/STJ, dentre eles a demonstração da aparência do bom direito fundada em jurisprudência consolidada e o efetivo depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução, requisitos não verificados no caso concreto. 3.6. A mera manifestação de intenção de efetuar depósitos judiciais não se equipara ao efetivo depósito exigido pelo precedente vinculante, tampouco o valor apurado unilateralmente pela devedora pode ser considerado incontroverso antes da produção da prova técnica. 3.7. A autorização para depósito judicial das parcelas pressupõe definição segura do montante efetivamente devido, circunstância incompatível com a controvérsia existente acerca dos encargos contratuais e da evolução do débito. 3.8. A inscrição em cadastros de inadimplentes e o eventual ajuizamento de ação de busca e apreensão constituem consequências legalmente previstas para o inadimplemento contratual, inexistindo fundamento para restringir o exercício desses direitos sem demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado. 3.9. Ausente a probabilidade do direito, mostra-se inviável o deferimento da tutela de urgência, devendo ser mantida a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 28; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0020809-58.2021.8.16.0000; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0043065-92.2021.8.16.0000.... ()
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