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Doc. ADM Direito 220.9281.2348.6320

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Execução por título extrajudicial. Multa por ato atentatório da justiça. Ausência de dolo e prática de atos processuais legalmente previstos. Busca de bens em nome de terceiros vinculados ao executado. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e do contraditório. Fumus boni iuris e periculum in mora. Reconhecimento. Efeito suspensivo concedido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 031.5864.7177.9028

2 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de dolo ou culpa grave para aplicação da multa. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Imprescindibilidade da prévia instauração do incidente processual (idpj). Violação do contraditório. Recurso especial provido.

1. Recurso especial interposto pela parte executada em ação de execução de título extrajudicial contra acórdão do TJ de são paulo, que manteve decisão de primeira instância que lhe aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça e autorizou a pesquisa de ativos financeiros em nome de suas sociedades subsidiárias.... ()

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Doc. ADM Direito 261.9383.2687.9216

3 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pesquisa de bens de subsidiárias. Alegação de omissões. Matérias expressamente analisadas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1. Destinam-se os embargos de declaração a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando ao reexame de questões já devidamente analisadas e decididas, tampouco ao inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.... ()

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