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Doc. ADM Direito 418.9511.4369.6003

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. omissão em acórdão de agravo interno. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, sustentando a omissão

na análise de pontos relacionados à taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 e à insegurança jurídica gerada pela violação de princípios constitucionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a alteração do entendimento sobre a ausência de cabimento do agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os vícios do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada abordou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de reexame da matéria ou alteração do mérito.5. Os argumentos apresentados pelo embargante são genéricos e não trazem novos elementos que possam modificar a conclusão do acórdão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, e. Segunda Turma, j. 12.08.2002; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, e. Segunda Turma, j. 23.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, e. Segunda Turma, j. 13.08.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, e. Primeira Turma, j. 28.06.2007; Súmula 98/STJ.... ()

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