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Doc. ADM Direito 961.5929.1318.7350

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Revisão criminal por contrariedade à evidência dos autos. alegação de ausência de provas de autoria em condenação por roubo majorado. Revisão Criminal improcedente. I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta em face de

sentença que condenou o requerente à pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de multa, pela prática de roubo majorado, e Acórdão que manteve a condenação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do requerente por roubo majorado deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas da autoria do crime e a contrariedade à evidência dos autos.III. Razões de decidir3. A Revisão Criminal foi admitida, mas o pedido foi julgado improcedente.4. O objetivo da revisão não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário5. A condenação foi sustentada por provas suficientes da materialidade e da autoria do crime roubo majorado, havendo reconhecimento do requerente durante o inquérito e harmonia nas narrativas das testemunhas que presenciaram o fato.6. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outras provas.7. A revisão não se presta ao reexame do conjunto probatório, mas sim à correção de erro judiciário, o que não foi verificado no caso.IV. Dispositivo 8. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 320.4815.3196.9287

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão e erro material. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição e erro material no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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