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Doc. ADM Direito 541.7556.7303.9780

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE CURITIBA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PPP E LTCAT. DIREITO À APOSENTAD

ORIA ESPECIAL. DEVIDA IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EMPREGADOR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba/PR e pelo IPMC contra o projeto de sentença (mov. 62.1) homologar ao mov. 64.1 que, em autos de ação previdenciária, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar a especialidade do período laborado a partir de 06/03/1997; b) declarar inconstitucional a expressão «somente ao trabalho prestado até 5 de março de 1997» contida no §2º do Lei Complementar 133/2021, art. 8º; c) reconhecer o direito da parte autora à implementação do abono de permanência a partir de abril de 2020, quando cumpridos os requisitos para aposentadoria voluntária; d) declarar o direito da autora à majoração dos quinquênios pela averbação do tempo de serviço convertido em comum.2. Em apertada síntese, defende que a parte autora não cumpriu com os requisitos para aposentadoria voluntária até abril de 2020, bem como não demonstrou a especialidade do período laborado a partir de 1997. Aponta a impossibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade pelos Juizados Especiais. Em relação ao abono permanência, destaca a responsabilidade do Município e a impossibilidade do pagamento retroativo, haja vista ausência de pedido administrativo. Assim, pugna pela reforma da decisão (mov. 67.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença dos requisitos para reconhecer como especial o trabalho realizado pela parte autora a partir do ano de 1997, bem como a implementação do abono de permanência em seu favor.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O direito à aposentadoria especial depende da comprovação de tempo de serviço prestado sob condições insalubres de forma permanente, não ocasional nem intermitente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 57 e regulamentações específicas aplicáveis aos servidores públicos.5. A exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos é comprovada por meio do PPP e do LTCAT juntados aos autos, os quais indicam que os EPIs utilizados apenas atenuam, mas não neutralizam totalmente o risco.6. O tempo especial prestado entre 1994 e 2022 é confirmado por documentos técnicos e parcialmente reconhecido administrativamente, permitindo a caracterização do direito à aposentadoria especial desde 2019.7. A aplicação do Tema 942 do STF é incabível ao caso, pois a autora completou os 25 anos de tempo especial exigidos, não havendo períodos comuns a serem convertidos.8. O abono de permanência é devido desde abril de 2020, data fixada na sentença, em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus.9. A responsabilidade pelo pagamento do abono de permanência é do Município de Curitiba/PR, ente empregador, e não do IPMC, por se tratar de verba remuneratória sem natureza previdenciária, conforme entendimento do STF e STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O tempo de serviço prestado sob exposição habitual e permanente a agentes biológicos configura atividade especial e dá ensejo à aposentadoria especial quando comprovado por laudos técnicos e PPP. O abono de permanência é devido pelo empregador desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, independentemente de requerimento administrativo._______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 19; Lei 8.213/91, arts. 57, 58; Decreto 3.048/99, arts. 64 e 65; Instrução Normativa MPS/SPPS 01/2010; Súmula Vinculante 33/STF; Súmula 39/TJPR.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 825334 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.05.2016, DJe 10.06.2016; STJ, AgRg no AREsp. 174.282, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.12.2012, DJe 04.02.2013; STF, RE Acórdão/STF, Tema 555; STF, Tema 942.... ()

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