Falta grave. Nulidade. Prática de crime doloso no curso da execução da pena e descumprimento injustificado das condições impostas ao regime aberto. Ausência de sindicância. Necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar. Não ocorrência de bis in idem. Instâncias diversas. AGRAVO PROVIDO
3 - TJSPDIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLANO DE CARREIRA. BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
I.
Caso em Exame
1. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a verificação de inconstitucionalidade do art. 20, §4º, da Lei Complementar Municipal 912/2022 do Município de Praia Grande, que dispõe sobre o Plano de Carreira do cargo de Agente de Trânsito, especificamente quanto à remuneração dos servidores sujeitos à participação no denominado «Plantão Extraordinário".
II. Questão em Discussão
2. Verificar a constitucionalidade do art. 20, §4º, da Lei Complementar Municipal 912/2022, que limita o cálculo da sobrejornada ao salário base do servidor municipal, em confronto com os arts. 7º, XVI e 39, §3º, da CF/88.
III. Razões de Decidir
3. A norma impugnada disciplina a carreira dos Agentes de Trânsito em âmbito municipal, estabelecendo formas de cumprimento da jornada de trabalho e remuneração.
4. A regra estabelecida na Lei Complementar 912/2022 confronta com a CF/88 ao adotar como base de cálculo apenas o vencimento do servidor, enquanto a regra constitucional adota o critério da remuneração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Acolhimento da arguição para declarar a inconstitucionalidade do Lei Complementar 912/2022, art. 20, §4º, do Município de Praia Grande.
6. Tese de julgamento: «1. A norma municipal que limita o cálculo das horas extras ao vencimento, excluindo vantagens que integram a remuneração, é inconstitucional. «
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas
Legislação
CF/88, arts. 7º, XVI, 39, §3º; Lei 8.112/90, arts. 40, 41.
Jurisprudência
TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0024006-18.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ferraz de Arruda, Órgão Especial, j. 31/08/2016; TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0044311-96.2011.8.26.0000, Rel. Des. Carlos de Carvalho, Órgão Especial, j. 17/08/2011; TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0091659-13.2011.8.26.0000, Rel. Des. Reis Kuntz, Órgão Especial, j. 03/08/2011... ()
e taxas. Exercício 1999. Município de Várzea Paulista. Ajuizamento da execução em 09/09/2004, portanto, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial dos aludidos tributos é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Ajuizamento da execução dentro do lapso prescricional, mas citação realizada somente em 13/01/2006. Incidência, na hipótese, do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de perquirir quem deu causa à demora na citação, se o exequente ou o Poder Judiciário. Demora na realização da citação que somente pode ser imputada ao exequente. Ato citatório que não teve o condão de retroagir à data do ajuizamento. Prescrição consumada. Extinção mantida. Recurso não provido.... ()
Caso em Exame
1.Apelação interposta por Fábio Leme de Faria contra sentença que indeferiu pedido de reabilitação criminal, alegando cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, especialmente quanto ao bom comportamento público e privado e a inexistência de processos penais em curso.
III. Razões de Decidir3. O apelante foi condenado por diversos crimes após a extinção da pena original, evidenciando ausência de bom comportamento.4. O apelante responde a processo por integrar organização criminosa, o que inviabiliza a concessão da reabilitação.
IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal exige demonstração de bom comportamento e inexistência de processos penais em curso. 2. Condenações posteriores e processos em andamento impedem a concessão do benefício.
Legislação Citada:
CP, art. 94.
CPP, art. 744.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal 0000704-43.2023.8.26.0572, Rel. Ricardo Sale Júnior, j. em 07/08/2023... ()
6 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. José Wesley da Silva Cassiano interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de remição de pena, fundamentado na participação no ENEM de 2024. O agravante alegou aprovação no exame e requereu a concessão de 100 dias de remição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a participação e aprovação no ENEM de 2024 pelo sentenciado é suficiente para a concessão de remição de pena, conforme a Resolução 391 do CNJ.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ reconhece que a aprovação no ENEM pode ser critério para remição de pena, comprovando esforço de estudos na unidade prisional.
4. No entanto, a Portaria INEP 179/2014 exige pontuação mínima de 450 pontos em cada área do conhecimento e 500 na redação. O agravante não atingiu as pontuações exigidas, ficando abaixo das notas mínimas em todas as áreas do conhecimento, inviabilizando a remição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A aprovação no ENEM é critério para remição de pena, desde que atendidos os critérios objetivos de pontuação. 2. A ausência de pontuação mínima impede a concessão de remição.
Legislação Citada:
Resolução 391 do CNJ
Portaria INEP 179/2014, art. 1º
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 790.202/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024... ()
7 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 921, §§ 1º A 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILIGÊNCIAS REITERADAS DO EXEQUENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. Caso em exame. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, ao fundamento de que as reiteradas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis do executado configurariam inércia do exequente, nos termos dos arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC combinados com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. II. Questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a prévia suspensão formal do feito pelo prazo de um ano e a subsequente inércia do exequente, nos termos do art. 921, §§ 1º a 5º, do CPC; (ii) saber se a infrutuosidade das diligências empreendidas pelo exequente equivale à inércia qualificada necessária à configuração da prescrição intercorrente; (iii) saber se a sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021, que afasta a exigência de inércia do credor, aplica-se retroativamente a fatos anteriores à sua publicação. III. Razões de decidir. A prescrição intercorrente na execução civil pressupõe, cumulativamente, a suspensão formal do feito pelo prazo de um ano, nos termos do CPC, art. 921, § 1º, e a inércia do exequente após o decurso desse prazo, conforme o § 4º do mesmo dispositivo. No caso concreto, não consta dos autos que o juízo de primeiro grau tenha decretado formalmente a suspensão do cumprimento de sentença nem intimado o apelante com a advertência legalmente prevista, o que, por si só, impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. A infrutuosidade das diligências empreendidas pelo apelante não se confunde com desídia do credor: conforme assentado pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, a prescrição intercorrente exige a concomitância do decurso do prazo legal e da inércia do exequente na prática de atos úteis ao feito, sendo indevida a equiparação entre a ausência de êxito nas buscas patrimoniais e a omissão sancionável. O próprio juízo de origem reconheceu a existência de inúmeras tentativas de localização de bens, o que afasta a configuração da inércia. Por fim, a sistemática da Lei 14.195/2021, que desvincula o termo inicial da prescrição intercorrente da inércia do credor, é irretroativa, consoante o AgInt no REsp. Acórdão/STJ, não se aplicando aos fatos anteriores à sua publicação, como os que fundamentaram a sentença ora reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
8 - TJSPAgravo em execução penal. Livramento condicional. Recurso ministerial. Benefício concedido em primeiro grau. Requisito objetivo preenchido. Insuficiência, contudo, para a concessão da benesse. Necessidade de aferição do requisito subjetivo à luz de todo o histórico executório. Tema 1161 do STJ. Sentenciado reincidente. Falta disciplinar grave decorrente da prática de novo delito durante saída temporária. Reabilitação formal da falta que não impede sua valoração para exame do mérito prisional. Progressão ao regime semiaberto recentemente concedida após regressão decorrente de intercorrência disciplinar. Ausência de demonstração segura da efetiva assimilação da terapêutica penal e da aptidão para o cumprimento da pena em meio livre. Livramento condicional que constitui etapa avançada do processo ressocializador e reclama especial cautela na aferição do requisito subjetivo. Decisão reformada. Agravo provido.
9 - TJSPApelação - Execução fiscal - IPTU/Taxas dos exercícios de 2012 a 2014, no valor total de R$1.537,76, em 19/08/2015 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida.
10 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025 - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -
Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade decorrente de condenações por roubo e furto qualificado - Execução unificada que abrange crime contra o patrimônio cometido com violência ou grave ameaça à pessoa - Ausência, ainda, de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica do sentenciado - Exigência do art. 9º, XV, do Decreto - Impossibilidade de se presumir a hipossuficiência do sentenciado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Execução fiscal extinta com base no art. 924, V do CPC, pela consumação de prescrição intercorrente. Apelação interposta pelo Município de Cajamar busca reforma da sentença. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão da execução fiscal definida pela Lei 6.830/80, art. 40 tem por finalidade evitar o prosseguimento inútil da cobrança quando não localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora. A jurisprudência do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) estabelece que a suspensão da execução fiscal opera automaticamente na ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do executado ou inexistência de bens penhoráveis, iniciando-se o prazo prescricional após o período de suspensão. A interrupção da contagem do lapso prescricional depende de ato concreto e útil à satisfação da execução. Caso em que o executado não foi citado. Inércia absoluta imputável ao exequente. Feito paralisado. Inaplicabilidade do Enunciado da Súmula 106/STJ. Inexistência de causa interruptiva. Prescrição intercorrente configurada. Manutenção da sentença.... ()