ção contra sentença que julgou improcedente a exordial acusatória, absolvendo a ré da prática do delito de estelionato, ao entender que não havia provas suficientes da materialidade e autoria delitivas. A denúncia relatava que a ré, em conluio com seu falecido esposo, teria utilizado indevidamente dados pessoais do assistente de acusação para firmar um contrato de prestação de serviços, causando prejuízo à vítima. O apelante requereu a condenação da ré pelo crime do CP, art. 171, bem como ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada diante da alegada comprovação da autoria e da materialidade delitiva na prática do crime de estelionato.III. Razões de decidir3. A ré LUCIMARA não demonstrou participação no ilícito, sendo apenas mencionada como signatária de documentos, sem conhecimento das fraudes perpetradas por seu ex-marido.4. As vítimas confirmaram que todas as tratativas foram realizadas com Walmir, não havendo evidências de que LUCIMARA estivesse ciente das ações fraudulentas.5. A insuficiência probatória e a dúvida razoável quanto à autoria do crime levam à aplicação do princípio in dubio pro reo, resultando na manutenção da absolvição.6. A decisão do Relator foi corroborada pelo parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que também apontou a falta de provas robustas contra a apelada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que confirmem a autoria e a dinâmica dos fatos impede a condenação em casos de dúvida razoável, aplicando-se o princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000071-30.2023.8.16.0113, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 20.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000540-73.2009.8.16.0014, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 04.08.2025.... ()
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