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Doc. ADM Direito 239.2673.2959.9215

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM CASO DE ESTELIONATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por assistente de acusa

ção contra sentença que julgou improcedente a exordial acusatória, absolvendo a ré da prática do delito de estelionato, ao entender que não havia provas suficientes da materialidade e autoria delitivas. A denúncia relatava que a ré, em conluio com seu falecido esposo, teria utilizado indevidamente dados pessoais do assistente de acusação para firmar um contrato de prestação de serviços, causando prejuízo à vítima. O apelante requereu a condenação da ré pelo crime do CP, art. 171, bem como ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada diante da alegada comprovação da autoria e da materialidade delitiva na prática do crime de estelionato.III. Razões de decidir3. A ré LUCIMARA não demonstrou participação no ilícito, sendo apenas mencionada como signatária de documentos, sem conhecimento das fraudes perpetradas por seu ex-marido.4. As vítimas confirmaram que todas as tratativas foram realizadas com Walmir, não havendo evidências de que LUCIMARA estivesse ciente das ações fraudulentas.5. A insuficiência probatória e a dúvida razoável quanto à autoria do crime levam à aplicação do princípio in dubio pro reo, resultando na manutenção da absolvição.6. A decisão do Relator foi corroborada pelo parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que também apontou a falta de provas robustas contra a apelada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que confirmem a autoria e a dinâmica dos fatos impede a condenação em casos de dúvida razoável, aplicando-se o princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000071-30.2023.8.16.0113, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 20.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000540-73.2009.8.16.0014, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 457.8332.3382.6266

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOCADO DATIVO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos

sob alegada contradição quanto ao valor dos honorários ... ()

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Doc. ADM Direito 614.5637.2734.1789

3 - TJPR Tributário. Ação anulatória. Inventário extrajudicial. ITCMD.

Avaliação dos bens realizada pelo Fisco superior àquela declarada pelos contribuintes. Depósito integral do montante exigido pelo Estado. Providência que implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Consequência automática, que independe de autorização judicial. Observância da Súmula 112/STJ. Ausência de prejuízo ao erário. Conversão do depósito em rede em prol dos cofres públicos, caso, ao final da demanda, o contribuinte reste vencido. Determinação de prosseguimento do inventário extrajudicial, com a lavratura e registro da escritura pública/transferência de propriedade no Detran/PR.Agravo de instrumento provido.... ()

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Doc. ADM Direito 675.9117.7954.2168

4 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SERVIDORA TEMPORÁRIA CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PARTE AUTORA QUE INTERPÔS ACLARATÓRIOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM SUSCITAR QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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