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Doc. ADM Direito 923.4688.0837.8209

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUE DA CONTA VINCULADA AO PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de indenização por danos materiais, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, em razão de desfalques na conta vinculada ao PASEP, alegando o Autor que somente tomou ciência dos valores irregulares em 2024, após obter extratos detalhados do banco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão indenizatória, decorrente de desfalques em conta vinculada ao PASEP, foi corretamente declarada pelo Juízo de origem, considerando a data em que o Autor alegou ter tomado ciência dos valores subtraídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150, fixo o entendimento de que o prazo prescricional decenal para ações dessa natureza tem início na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 4. Não se pode admitir que a contagem do prazo prescricional fique condicionada à obtenção de extratos detalhados ou a outras providências unilaterais do titular, sob pena de tornar a prescrição dependente de sua exclusiva vontade e esvaziar o próprio instituto.5. No caso, o Autor sacou integralmente sua conta PASEP em 1993, recebendo valor inferior ao esperado, o que evidencia que, desde então, já possuía elementos para questionar os valores recebidos. Assim, a ação ajuizada apenas em 2024 foi proposta após o decurso do prazo prescricional decenal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é a data do saque dos valores pelo titular, momento em que este toma ciência inequívoca do valor efetivamente disponibilizado e, consequentemente, do suposto prejuízo, sendo desnecessária a obtenção de extratos detalhados ou a análise posterior de documentos bancários para a caracterização da ciência do fato lesivo.... ()

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Doc. ADM Direito 524.2198.5160.4077

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA EM REGIME DE HOME CARE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 I. Caso em análise. A autora ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando ter prestado serviços de fisioterapia em regime de home care a paciente beneficiário de plano de saúde administrado pela ré, sem receber a contraprestação ajustada. A sentença reconheceu a incompetência da Justiça Comum, por entender que a controvérsia decorreria de relação de trabalho, extinguindo o processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussão. Verificar se a controvérsia decorre de relação de trabalho apta a atrair a competência da Justiça do Trabalho ou se possui natureza civil. III. Razões de decidir. A pretensão deduzida limita-se à cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços, inexistindo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ou de pagamento de verbas trabalhistas. A narrativa da petição inicial indica que a contratação ocorreu por intermédio de empresa prestadora de serviços de home care, não havendo demonstração, em tese, de relação jurídica trabalhista entre a autora e a recorrida. A ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos no CLT, art. 3º reforça a natureza civil da controvérsia. Competência da Justiça Comum reconhecida. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do mérito. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido.  ... ()

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