1 - TJPRDireito civil e Direito do Consumidor. Competência especializada da câmara (art. 110, iv, a, do ritjpr). Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Sentença que reconheceu como indev
idos os descontos em benefício previdenciário. Dano moral. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que não se verificou abalo moral relevante.
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2 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de locupletamento ilícito e prescrição de dívida.Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de locupletamento ilícito, condenando a
parte ré ao pagamento de R$ 920,00, além de custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de que a pretensão estaria prescrita e que o serviço de intermediação financeira não foi prestado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de locupletamento ilícito está prescrita e se houve inadimplemento contratual que justifique a não exigibilidade das notas promissórias.III. Razões de decidir3. A prescrição da ação de locupletamento não se configurou, pois não transcorreu o prazo de 6 anos entre o vencimento das notas promissórias e a propositura da ação.4. A interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação, pois não houve desídia do Autor na citação da Ré.5. A parte Ré não comprovou o inadimplemento do contrato que originou as notas promissórias, enquanto o Autor demonstrou a prestação do serviço de intermediação financeira.6. A sentença de 1º grau foi mantida, condenando a Ré ao pagamento das notas promissórias.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na ação de locupletamento de nota promissória, a prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa é de seis anos, contada a partir do vencimento do título de crédito, e a citação do devedor interrompe a prescrição retroativamente à data da propositura da ação, desde que não haja desídia do autor na diligência para a citação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 3º, IV e 48; CPC/2015, arts. 240, § 1º e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.03.2016; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0032102-31.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 22.06.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0067998-87.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 04.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não houve prescrição, pois o prazo para cobrar as notas promissórias ainda estava válido, e que a parte ré não conseguiu provar que o autor não cumpriu com o contrato que deu origem às notas promissórias. Assim, a decisão anterior foi mantida.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
4 - TJPREmenta: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Iptu (2017 A 2020). Ausência de ato normativo que defina a base de cálculo. Ilegalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da ilegalidade da cobrança do IPTU e condenou a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a CDA é válida.III. Razões de decidir3. Nos termos do CF, art. 150, I, «é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça».4. O lançamento do IPTU realizado sem a existência de ato normativo que defina a base de cálculo do imposto, de acordo com os critérios estabelecidos por lei, ofende o princípio da legalidade.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1245097, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 5.6.2023. TJPR, IDI - 1549876-3/01, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15.7.2019.... ()
5 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A INDENIZAÇÃO DOS PRIMEIROS COMPRADORES.APELAÇÃO 1 (REQUERENTES) - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, REJEITADA - PRIMEIRA NEGOCIAÇÃO NÃO REGISTRADA - MEROS EFEITOS OBRIGACIONAIS ENTRE AS PARTES - SEGUNDA COMPRA E VENDA LEVADA A REGISTRO EM FAVOR DE TERCEIRA ADQUIRENTE - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL E 185 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PRIORIDADE REGISTRAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA SEGUNDA COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA REGISTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do CCB, art. 1.245, a transferência da propriedade imóvel, entre vivos, está condicionada ao registro do título translativo no Ofício Imobiliário.2. A compra e venda não levada a registro gera efeitos obrigacionais somente entre as partes, não sendo oponível a terceiros de boa-fé.3. No caso de venda de imóvel em duplicidade, será considerado legítimo proprietário o comprador que primeiro registrar o título translativo, em observância ao princípio da prioridade previsto no art. 182 da Lei de Registros Públicos.APELAÇÃO CÍVEL 2 (REQUERIDOS) - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, AFASTADAS - PRETENSÃO QUE SE VOLTA CONTRA A SEGUNDA ESCRITURA - PRAZOS CONTADOS A PARTIR DO SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO - LAPSOS TEMPORAIS NÃO TRANSCORRIDOS - PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, NÃO ACOLHIDA - DIREITO DOS PRIMEIROS COMPRADORES À REPARAÇÃO INTEGRAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O prazo decadencial previsto no art. 178, II, CC, e o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, CC), têm início a partir da celebração do ato impugnado.2. A impossibilidade de anulação da segunda escritura de compra e venda registrada enseja a reparação integral dos primeiros compradores, não sendo possível o abatimento de valores pelo uso do imóvel, por não se tratar de rescisão contratual, mas de responsabilidade dos vendedores por venda duplicada.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADORA DA DESTREZA. INEXISTÊNCIA DE HABILIDADE EXCEPCIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP (furto qualificado pela destreza), à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 68 dias-multa, em razão da subtração de um tênis avaliado em R$ 779,00, mediante ocultação do bem em mochila e suposta habilidade especial para burlar o sistema de segurança do estabelecimento comercial. A defesa requer a desclassificação para furto simples, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com redução da pena, o afastamento ou redução da multa e a fixação de honorários à defensora dativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta caracteriza a qualificadora da destreza prevista no art. 155, § 4º, II, do CP; (ii) estabelecer se a atenuante da confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da multirreincidência; e (iii) determinar as consequências da eventual desclassificação na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A qualificadora da destreza exige habilidade incomum ou excepcional que permita a subtração do bem sem despertar a atenção da vítima, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A conduta de se passar por cliente, aproveitar momento de ausência da vendedora e ocultar o produto em mochila não evidencia habilidade extraordinária, mas expediente comum aos crimes de furto normalmente praticado às escondidas. A elevação da mochila para transpor o sensor antifurto demonstra dissimulação e cautela, mas não configura destreza qualificada nos termos exigidos pela jurisprudência. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, porém a multirreincidência do réu autoriza a preponderância da agravante da reincidência, admitindo-se compensação apenas proporcional, conforme o Tema 585/STJ. A aplicação do privilégio do CP, art. 155, § 2º exige primariedade e pequeno valor da coisa furtada, sendo inviável no caso em razão da multirreincidência do agente. Excluída a qualificadora, impõe-se a readequação da pena, mantendo-se a valoração negativa dos maus antecedentes e a compensação proporcional entre confissão e multirreincidência, resultando em pena definitiva de 1 ano e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. O regime inicial fechado é mantido, diante da multirreincidência e da aplicação dos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c CP, art. 34. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A qualificadora da destreza no crime de furto exige demonstração de habilidade excepcional ou incomum, não se configurando pela mera dissimulação ou aproveitamento de momento de distração da vítima; 2. A multirreincidência autoriza a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se apenas compensação proporcional, nos termos do Tema 585/STJ; 3. O privilégio do CP, art. 155, § 2º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade e pequeno valor da res furtiva. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 34, 61, I, 65, III, «d», 155, caput, § 2º e § 4º, II; CPP, arts. 201, § 2º, e 593; CF/88, art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Newton Trisotto, 5ª Turma, j. 16.12.2014; STJ, Tema 585 (recursos repetitivos); TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004410-04.2024.8.16.0014, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000568-49.2024.8.16.0100, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 10.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000632-93.2024.8.16.0121, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0038401-05.2023.8.16.0014, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22.03.2025.... ()
7 - TJPREMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS ANALISADAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (AUTOS 0000013-70.2025.8.16.9000). APLICAÇÃO VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. ESTADO DO PARANÁ. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ. EDITAL Nº 32/2022 - CPPS. CANDIDATA APROVADA EM 3º LUGAR PARA O CARGO PRETENDIDO. NÃO CHAMAMENTO. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CARGO TEMPORÁRIO. ALEGADA PRETERIÇÃO EM SUA NOMEAÇÃO COMO PROFESSORA EM CARGO EFETIVO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES AFASTADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.