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Doc. ADM Direito 911.4884.3004.2902

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR Ap, DA COMARCA DE TOLEDO - 3ª VARA CÍVELAPELANTES: PEDRO HENRIQUE AMARAL DOS REIS, LUCIANE MARLA WILHELM, JEAN CARLOS DE LIMA e MAIRA MEIRA LOURENÇOAPELADOS: OS MESMOSRELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA RO

SELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Rosaldo Elias Pacagnan)20ª CÂMARA CÍVEL Direito civil e Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual e reparação por danos morais e materiais. Cessão de direitos e obrigação de imóvel urbano alienado fiduciariamente. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação (1) interposto pelos autores. 1) Preliminarmente. Revelia - Presunção relativa em relação às matérias de fato e de direito - Revelia que não significa automática procedência do pedido, pois a análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso do pretendido - Inteligência do CPC, art. 345, IV. 2) Mérito. I) Pretensão de condenação pelos danos materiais sofridos - Impossibilidade - Carência de elementos de prova de que em razão do descumprimento contratual os apelantes não conseguiram formalizar empréstimo ou financiamento para aquisição de novo imóvel - Dano material que não pode ser acolhido mediante meras conjecturas - Manutenção da improcedência do pedido de restituição dos valores pagos a título de aluguel. II) Pleito de condenação pelos danos morais sofridos - Desacolhimento - Dano moral que não decorre do próprio fato - Ausência de demonstração de circunstância maior ou extraordinária a repercutir de forma grave, violando os direitos da personalidade - Dano moral não configurado. III) Réus que se encontram em mora desde o ano de 2020 - Afastamento do prazo suplementar de 90 (noventa) dias concedido pelo Juízo singular como medida de rigor - Obrigação de fazer consistente na quitação do financiamento e transferência de titularidade do bem imóvel que devem ocorrer imediatamente após o trânsito em julgado do feito.Recurso de apelação (2) interposto pelos réus. Pretensão de reconhecimento da nulidade da cessão de direitos e obrigação de imóvel urbano alienado fiduciariamente - Desacolhimento - Partes que estipularam que iriam viabilizar a tomada de um novo empréstimo e/ou consórcio para quitação do mútuo, e não a transferência do financiamento existente para o nome dos réus - Ademais, ausência de anuência do credor fiduciário que não importa em nulidade da avença firmada entre as partes, apenas não produz efeitos em relação ao proprietário fiduciário - Venda a non domino (aquela realizada por quem não é o dono do bem). Recurso de apelação (1) conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação (1) conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa contratual e reparação por danos morais e materiais, na qual alegam que os réus não cumpriram a obrigação de quitar financiamento de imóvel, resultando em dificuldades financeiras e impossibilidade de obter novo crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos dos apelantes devem ser julgados totalmente procedentes, incluindo a transferência da titularidade do imóvel e a indenização por danos morais e materiais, ou se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A revelia induz apenas a presunção relativa dos fatos alegados na inicial, não dispensando a análise das provas produzidas e a sua adequação ao direito. Tal fato não obsta ao julgador de analisar os fatos. ... ()

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Doc. ADM Direito 808.9119.4562.0847

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores pagos a maior, determinando a adequação de diversos contratos à taxa média de juros anual de mercado, a descaracterização da mora e a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros aplicadas em contratos de empréstimo pessoal não consignado e se deve haver a restituição dos valores pagos a maior, bem como a fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada, apresentando elementos fáticos e técnicos que justificam a decisão.4. Constatada a abusividade das taxas de juros, a sentença determina a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não foi demonstrada a má-fé da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários é admissível quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11, 489, 487, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 389 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.02.2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; Súmula 530/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira deve corrigir os contratos de empréstimo, aplicando taxas de juros que não ultrapassem a média de mercado, pois as taxas cobradas eram muito altas e consideradas abusivas. Além disso, a instituição foi condenada a devolver os valores pagos a mais pelos clientes, mas essa devolução será feita de forma simples, já que não foi provada má-fé na cobrança. Os honorários dos advogados foram fixados em R$ 2.500,00, considerando a simplicidade do caso e o tempo que levou para ser resolvido. Portanto, a apelação da instituição financeira foi negada, mantendo-se a decisão anterior que protege os direitos dos consumidores.... ()

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Doc. ADM Direito 944.5793.9735.5394

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a compensação com os valores recebidos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a contratação do refinanciamento ocorreu de forma válida e regular; (ii) é devida a repetição de indébito e/ou compensação de valores; (iii) é cabível a fixação de indenização por danos morais e, sucessivamente, se o quantum indenizatório comporta redução; e (iv) devem ser modificados os consectários legais fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ausência de apresentação do contrato devidamente assinado pela autora ou de qualquer registro idôneo que demonstre sua inequívoca manifestação de vontade inviabiliza o reconhecimento da regularidade do refinanciamento 46488314920180504.3.2. Os documentos apresentados pelo réu não demonstram que a operação tenha sido efetivada mediante cartão com chip e senha pessoal.3.3. Segundo recente decisão do STJ, «o uso de cartão com chip e senha pessoal constitui mecanismo de autenticação do usuário perante o sistema bancário, mas não equivale, por si só, à manifestação de vontade negocial juridicamente qualificada para a formação de novos vínculos obrigacionais por pessoa analfabeta, especialmente em contratos de empréstimo consignado e serviços acessórios».3.4. A simples disponibilização do valor referente ao «troco» do refinanciamento na conta da autora não convalida a contratação, diante da ausência de manifestação válida de vontade.3.5. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II.3.6. Com a declaração de nulidade do refinanciamento, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. Assim, a parte autora deve restituir os valores recebidos em razão dos empréstimos, com atualização monetária. É cabível, ainda, a reativação do contrato refinanciado.3.7. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Má-fé da instituição financeira, quanto à cobrança realizada no período anterior à publicação do acórdão, não comprovada, Repetição em dobro que, na espécie, não é devida. Sentença reformada.3.8. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configuram dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ - . 3.9. No caso concreto, mostra-se cabível a indenização por danos morais, eis que os descontos efetuados no benefício superaram o montante creditado, o que evidencia o comprometimento de sua renda.3.10. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 8.000,00, deve ser mantido, porquanto condizente com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes.3.11. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre o quantum indenizatório deverá incidir a Taxa SELIC, desde a data do evento danoso até o arbitramento, deduzindo-se o índice de atualização monetária correspondente ao IPCA (CC, arts. 406, §1º, c/c 389, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 14.905/2024) e, a partir do arbitramento, deverá ser aplicada a Taxa SELIC, sem qualquer dedução.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 373, II; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, 34 e 42, parágrafo único; Resolução do Conselho Monetário Nacional 4.935/2021, art. 3º; CC, art. 182.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003766-71.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 06.03.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003194-65.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 15.10.2024; STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 18/5/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002715-88.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002821-64.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 08.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010427-52.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 14.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001904-47.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 04.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 09.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: Substituto Jederson Suzin - J. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 527.1408.5122.5710

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.

1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF.2. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EXPRESSA DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPC, art. 373. INSURGÊNCIA QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.3. MÉRITO RECURSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÕES EM RODOVIA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA PARA ACESSO A RETORNO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DA AUTORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CAUTELA PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34. IMPACTO NA EXTREMIDADE TRASEIRA DO SEMIRREBOQUE DA RÉ QUE NÃO CARACTERIZA TÍPICA COLISÃO TRASEIRA. DANOS NOS VEÍCULOS COMPATÍVEIS COM COLISÃO OBLÍQUA/LATERALIZADA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE CULPA DECORRENTE DE ABALROAMENTO TRASEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ATRIBUIR QUALQUER PARCELA DE CULPA AO CONDUTOR DO CAMINHÃO PERTENCENTE À AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TACÓGRAFO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO DE CONDUÇÃO IMPRUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 656.4049.2646.2122

5 - TJPR    RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DO GOLPE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CADASTRAL E DOS MECANISMOS DE MONITORAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS, COM ABATIMENTO DA QUANTIA DEVOLVIDA VIA MED. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO. MERO DISSABOR DECORRENTE DE ILÍCITO PATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA.

 Recurso conhecido e parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 576.5936.5536.3169

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERROR IN JUDICANDO. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação dos ora embargados e parcial provimento ao recurso da própria embargante, afastando a retenção da comissão de corretagem, mantendo o indeferimento da taxa de fruição e reconhecendo apenas a incidência de juros moratórios sobre a multa administrativa por falta de capina. A embargante sustenta a existência de omissões quanto à análise de cláusulas contratuais, do Lei 6.766/1979, art. 32-A, I e V e de precedente do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria decidida.III.II. O acórdão embargado examinou expressamente as teses relativas à comissão de corretagem e à taxa de fruição, indicando os fundamentos jurídicos que conduziram à conclusão adotada.III.III. A pretensão recursal revela inconformismo com a valoração jurídica conferida ao conjunto probatório e às cláusulas contratuais examinadas pelo Colegiado, configurando alegação típica de error in judicando, incompatível com o perfil normativo do CPC, art. 1.022.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Julgado em 14-9-2016. Publicado em 21-9-2016.... ()

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Doc. ADM Direito 605.7011.1393.9796

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.  FRAUDE EVIDENTE. TRANSFERÊNCIAS DOS VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO (TED). TRANSFERÊNCIA DE DESTOA DO PERFIL DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA TENTATIVA DE AUXÍLIO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELA AUTORA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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