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Doc. ADM Direito 872.5147.3955.8470

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.1. CONDOMÍNIO REPRESENTADO PELA ADMINISTRADORA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ADMINISTRADORA QUE TINHA PODERES PARA REPRESENTAR E ADMINISTRAR O CONDOMÍNIO. 2. PARTES QUE FIRMARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCONTROVÉRSIA ACERCA DO INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NOS TERMOS ACORDADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. 3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PENHORA NA EXECUÇÃO. DISCUSSÃO A SER FEITA NO MOMENTO OPORTUNO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA «PROPTER REM». EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ARTS. 833, § 1º, DO CPC E 3º, IV, DA LEI 8.009/90.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 287.4308.8819.6723

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO. AUTORA BENEFICIÁRIA DO FIES. PAGAMENTO DE MENSALIDADES EM DUPLICIDADE. PAGAMENTOS INDEVIDOS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REVELIA DA RÉ DECRETADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 673.1300.9145.6953

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURO SAÚDE - PEDIDOS DE PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR SEQUELAS DE AVC ISQUÊMICO - ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE POR FALHA NA INFORMAÇÃO DE CONTATO DE SERVIÇO DE AMBULÂNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

I) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVADA - - DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA QUE DEMONSTRAM QUE A FAMÍLIA DO PACIENTE ENTROU EM CONTATO COM A SEGURADORA BUSCANDO ORIENTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO DE UTI MÓVEL - FUNCIONÁRIA DA RÉ QUE FORNECEU NÚMERO TELEFÔNICO INCORRETO - CONTATO TELEFÔNICO QUE PERTENCIA AO ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA DE TRANSPORTE MÉDICO E NÃO AO SEU SETOR DE EMERGÊNCIA - AVC OCORRIDO NA VÉSPERA DO FERIADO DE ANO NOVO E EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO OS ESCRITÓRIOS ADMINISTRATIVOS DO SERVIÇO DE AMBULÂNCIA ESTAVAM FECHADOS. II) NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO - SEQUELAS NEUROLÓGICAS EXPERIMENTADAS PELO PRIMEIRO AUTOR QUE NÃO FORAM CAUSADAS PELA FALHA DA RÉ - JANELA TERAPÊUTICA DE QUATRO HORAS E MEIA PARA TROMBÓLISE ENDOVENOSA QUE JÁ HAVIA SE ENCERRADO QUANDO O PACIENTE TEVE A INDICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CURITIBA PELO MÉDICO DE PARANAGUÁ - REMOÇÃO QUE, POR OUTRO LADO, FOI REALIZADA DENTRO DA JANELA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO TRATAMENTO DE TROBECTOMIA MECÂNICA E, MESMO ASSIM, O PROCEDIMENTO NÃO FOI REALIZADO PELO HOSPITAL DA CAPITAL - DEVER DE PAGAMENTO DE PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO MATERIALIZADO. III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA - AUTORES QUE APRESENTAM COMO CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO AS REPERCUSSÕES EMOCIONAIS DAS SEQUELAS NEUROLÓGICAS DO PRIMEIRO DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DAS SEQUELAS COM A FALHA NO SERVIÇO QUE INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ TAMBÉM PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELAÇÃO 01 DA RÉ - CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO 02 DOS AUTORES - CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 596.2666.0443.6362

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Recurso contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo postulado pela parte ao agravo de instrumento interposto contra decisão de não concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau. Pessoa natural. Patrimônio declarado em Imposto de Renda em valor expressivo e em incremento no exercício mais recente. Movimentações financeiras superiores à expectativa de beneficiário da gratuidade. Afastamento, a princípio, da presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência nos autos. Requisitos do CPC, art. 995 não configurados. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito antecipatório ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que os elementos nos autos evidenciam ausentes os pressupostos legais à concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 995, a autorizar a concessão do efeito antecipatório requerido pelo agravante ao agravo de instrumento que interpôs contra decisão de indeferimento de gratuidade da justiça em primeiro grau.III. Razões de decidir3. Consoante dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, pode o relator de imediato atuar sobre a eficácia do ato impugnado, com a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, uma vez que reste demonstrada a probabilidade de provimento e, cumulativamente, haja risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação a se aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado.4. Requisitos ao efeito antecipatório reclamado ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente não verificados em concreto, não se autorizando de pronto, com efeito, desde logo, a concessão da gratuidade da justiça indeferida na origem.5. Os elementos constantes dos autos, notadamente o patrimônio declarado à Receita Federal, a existência de aplicações financeiras, participações societárias e disponibilidades em conta corrente, somados à expressiva movimentação bancária no período recente, com transferências reiteradas a contas de titularidade do próprio recorrente em outras instituições financeiras, revelam, a priori, situação incompatível com a alegada hipossuficiência, a afastar a presunção de veracidade da declaração apresentada e a probabilidade de êxito do recurso.6. Decisão monocrática, a rejeitar o efeito antecipatório reclamado ao agravo de instrumento, mantida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.________________Tese de julgamento: «1. A concessão de efeito antecipatório ao agravo de instrumento, ativo ou suspensivo, depende da demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 98; 99, §§ 2º e 3º; e 995, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/4/2026.... ()

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