Pedido de concessão de benefícios - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise dos pedidos - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
2 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. RECURSO DO EXEQUENTE PREJUDICADO
3 - TJSPReclamação trabalhista - repercussão geral do Tema 1.389 do Supremo Tribunal Federal - matéria debatida nos autos não abarcada pelo sobrestamento nacional, em razão de se tratar de relação jurídica amparada por lei especial - acolhimento da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho - remessa dos autos à Justiça Comum - entendimento firmado pelo 1STJ na ADC 48 - competência da Justiça Comum para apreciar a existência ou não da relação comercial de natureza civil regida pela Lei 11.442/2007 - pressupostos da relação comercial preenchidos - vínculo empregatício afastado, nos termos do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
4 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Santa Isabel, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão enquadra-se como de pequeno valor, conforme o Tema 1184/STF - e a Resolução 547/CNJ, pois o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados o(s) executado(s) e/ou bens penhoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.039; art. 1.040; art. 927. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves. TJSP, Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024... ()
5 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGISTRO DE FALTA DISCIPLINAR - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - INADMISSIBILIDADE DO BENEFÍCIO -
I. Caso em Exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento carcerário e histórico prisional. - III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o benefício do livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos legais, conforme LEP, art. 131 e CP art. 83.4. A prática de falta disciplinar durante o cumprimento da pena indica ausência de cumprimento do requisito subjetivo, conforme precedentes do STJ - e TJSP. Tema 1.161, 1STJ. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 83; LEP, art. 131. TJSP, Agravo de Execução Penal 0014945-67.2025.8.26.0502; Relator: Camilo Léllis; 4ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0028212-34.2025.8.26.0041; Relator: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal); Data do Julgamento: 12/11/2025 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária formulado por sentenciada reincidente condenada à pena total de 08 anos e 04 meses de reclusão, atualmente em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas. A d. defesa sustenta que a agravante é mãe de crianças menores de 12 anos, sendo imprescindível à sua criação e desenvolvimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária à sentenciada em cumprimento de pena no regime fechado, diante da alegada imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos menores. III. Razões de Decidir 3. O LEP, art. 117 possui caráter taxativo, admitindo prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto, salvo hipóteses excepcionais admitidas pela jurisprudência. 4. Inaplicabilidade do CPP, art. 318 e do entendimento firmado no HC coletivo 143.641/SP do STF, por se tratar de execução definitiva da pena, e não de prisão cautelar. 5. A mera condição de maternidade não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar, sendo necessária demonstração concreta da imprescindibilidade da presença materna e da inexistência de outro responsável pelos cuidados das crianças. 6. Agravante em cumprimento de longa pena pela prática de tráfico de drogas, com registro de recente regressão ao regime fechado em decorrência de falta grave consistente na posse de entorpecente no interior da unidade prisional, que não comprovou que os menores estejam desassistidos ou que inexista outro responsável apto a prestar-lhes assistência, circunstâncias que afastam a excepcionalidade necessária ao deferimento da medida. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()