«I. Agravo interno interposto em 04/04/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016. ... ()
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«I. O acórdão embargado omitiu-se na apreciação dos pedidos formulados pela ora embargante, em sede de impugnação ao Agravo interno, no qual postulou a fixação de multa, prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, e a majoração de honorários de advogado, com fundamento no art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015, em desfavor da então agravante. ... ()
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«I. Embargos de Declaração opostos em 09/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/06/2016. ... ()
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«I. Embargos de Declaração opostos contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/11/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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«I. Embargos de Declaração opostos contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/11/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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