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Doc. ADM Direito 203.6592.0001.8100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 203.6592.0001.8000

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ex empto redibitória. Razões recursais dissociadas. Princípios da dialeticidade recursal e da congruência. CPC/1973, art. 514. Súmula 83/STJ.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do CPC/1973, art. 514, II, atual CPC/2015, art. 1.010, II. Incidência do teor da Súmula 83/STJ.

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Doc. ADM Direito 210.9230.9703.3808

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).

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