1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA DE ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA A SER RESOLVIDA PELA CORTE, EM SUPRIMENTO À SENTENÇA.2) TESE DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE TAXA ESPECÍFICA NO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO POSTERIOR À 31/03/2000. PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. IRRELEVANTE A ESPECIFICAÇÃO DE TAXA DIÁRIA. O RESULTADO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTÁ EMBUTIDO NO PERÍODO ANUAL E NO CUSTO EFETIVO TOTAL.3) PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. 4) TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS, FIXADOS EM 6,0% AO MÊS. ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1,0% AO MÊS. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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