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Doc. ADM Direito 368.8990.9944.4324

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA DE ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA A SER RESOLVIDA PELA CORTE, EM SUPRIMENTO À SENTENÇA.2) TESE DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE TAXA ESPECÍFICA NO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO POSTERIOR À 31/03/2000. PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. IRRELEVANTE A ESPECIFICAÇÃO DE TAXA DIÁRIA. O RESULTADO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTÁ EMBUTIDO NO PERÍODO ANUAL E NO CUSTO EFETIVO TOTAL.3) PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. 4) TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS, FIXADOS EM 6,0% AO MÊS. ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1,0% AO MÊS. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 174.5677.5808.7391

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL. TEMA REPETITIVO 1.076/STJ.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento visando à reforma de decisão saneadora que extinguiu parcialmente o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de outorga de escritura pública e de averbação da construção, por ausência de interesse processual, e fixou honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os honorários advocatícios devidos em razão da extinção parcial do processo deveriam ter sido fixados sobre o valor da causa ou sobre o valor do imóvel objeto da demanda, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, ou se era cabível o arbitramento por equidade, à luz do Tema Repetitivo 1.076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, somente é cabível quando o proveito econômico obtido pela parte vencedora for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, consoante tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ. III.II. O valor global atribuído à causa não constitui parâmetro idôneo para a fixação de honorários advocatícios quando corresponder ao conteúdo econômico de pedidos cumulados que permanecem pendentes de julgamento, sendo inviável a individualização de parcela específica referente ao capítulo processual extinto. III.III. É cabível o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, quando a extinção parcial do processo, por ausência de interesse processual, não permitir a mensuração segura do proveito econômico atribuível ao capítulo extinto, sem prejuízo do prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos cumulados. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3º e § 8º; art. 85, § 8º-A. V.II. Jurisprudência STJ, Tema Repetitivo 1.076.... ()

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