requisitos legais. Apelante que ataca a inadequação do valor fixado para o mínimo existencial, além de pleitear o prosseguimento da demanda relacionada a repactuação dos empréstimos consignados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a ação de repactuação de dívidas julgada improcedente deve ser mantida, considerando a alegação de situação de superendividamento da apelante.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou a situação de superendividamento, pois sua renda mensal, após o pagamento das dívidas, ainda é superior ao mínimo existencial.4. Ademais os empréstimos consignados não podem ser incluídos na repactuação de dívidas, conforme o Decreto 11.150/2022.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A inclusão de empréstimos consignados no plano de repactuação de dívidas, conforme a Lei do Superendividamento, é inviável, uma vez que tais dívidas são excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial, conforme disposto no Decreto 11.150/2022._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; L. 14.181/2021, art. 1º; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p.u. I, «h"; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0002604-86.2022.8.16.0083, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Ap 0001346-28.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Ap 0002394-87.2022.8.16.0098, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Ap 0000817-49.2024.8.16.0019, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.... ()
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