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Doc. ADM Direito 941.9320.3929.5661

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Superendividamento. Apelação cível não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação com resolução do mérito, em razão da ausência de preenchimento dos

requisitos legais. Apelante que ataca a inadequação do valor fixado para o mínimo existencial, além de pleitear o prosseguimento da demanda relacionada a repactuação dos empréstimos consignados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a ação de repactuação de dívidas julgada improcedente deve ser mantida, considerando a alegação de situação de superendividamento da apelante.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou a situação de superendividamento, pois sua renda mensal, após o pagamento das dívidas, ainda é superior ao mínimo existencial.4. Ademais os empréstimos consignados não podem ser incluídos na repactuação de dívidas, conforme o Decreto 11.150/2022.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A inclusão de empréstimos consignados no plano de repactuação de dívidas, conforme a Lei do Superendividamento, é inviável, uma vez que tais dívidas são excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial, conforme disposto no Decreto 11.150/2022._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; L. 14.181/2021, art. 1º; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p.u. I, «h"; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0002604-86.2022.8.16.0083, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Ap 0001346-28.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Ap 0002394-87.2022.8.16.0098, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Ap 0000817-49.2024.8.16.0019, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 449.0214.3370.3586

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos infringentes interpostos contra Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de agravo defensivo, haja vista a impossibilidade de remição de pena com base no trabalho exercido enquanto em regime semiaberto harmonizado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a concessão de remição da pena por trabalho a apenado que resgata pena em regime semiaberto harmonizado. III. Razões de decidir3. O LEP, art. 126 prevê a remição da pena pelo trabalho ou estudo, não havendo disposição legal que vede a concessão do benefício ao apenado em regime semiaberto harmonizado.4. Não há como se tolher direitos dos apenados em razão da incapacidade estatal de oferecer condições adequadas para o cumprimento da pena em regime semiaberto.5. A atual jurisprudência do STJ, majoritariamente acompanhada por esta Corte araucariana, admite a interpretação extensiva da norma para autorizar a remição da pena, pelo estudo ou pelo trabalho (desde que comprovados), quando o regime intermediário é harmonizado. IV. Dispositivo6. Embargos infringentes conhecidos e acolhidos.... ()

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