1 - TJPRRECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO PARANÁ - TEMA 793 DO STF - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E TRAMI
TAÇÃO DO FEITO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PREVALÊNCIA DO ENTE CONTRA QUAL A PARTE RESOLVEU DEMANDAR - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Recursos conhecidos e desprovidos.... ()
2 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA - BENEFICIÁRIO PROCESSADO POR OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA - LEI 9.099/1995, art. 89, §3º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE QUALIFICADA OU CONTENCIOSIDADE EXCEPCIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS QUE NÃO EXTRAPOLAM O EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCORDÂNCIA FINAL DAS PARTES COM O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida na ação ordinária c/c pedido de revisão de benefício de suplementação, em fase de liquidação de sentença, que homologou o laudo pericial, declarou encerrada a fase liquidatória e indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 1.2 O Agravante sustenta, em síntese, que a liquidação assumiu caráter nitidamente contencioso, prolongando-se por aproximadamente cinco anos, com realização de duas perícias contábeis, anulação da primeira prova técnica, sucessivas impugnações, manifestações técnicas, embargos de declaração e interposição de recursos. Alega que a concordância final das partes com o segundo laudo não afasta a litigiosidade anteriormente instaurada, defendendo a incidência do art. 85, § 4º, II, do CPC e a fixação de honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido. 1.3 Em contrarrazões, a Agravada pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando a inexistência de litigiosidade excepcional apta a justificar a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há uma questão em discussão: a) verificar se a fase de liquidação de sentença assumiu caráter contencioso qualificado a justificar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, o recurso foi conhecido. 3.2 A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação de sentença. 3.3 O STJ firmou entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença possui caráter excepcional, admitida apenas quando evidenciada litigiosidade exacerbada ou contenciosidade qualificada no curso do procedimento. 3.4 No caso concreto, embora a liquidação tenha demandado produção de prova pericial, apresentação de impugnações, esclarecimentos técnicos e interposição de recursos, tais circunstâncias não extrapolaram o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, especialmente diante da complexidade dos cálculos envolvendo benefício previdenciário complementar e apuração do índice I.S.B. 3.5 A realização de duas perícias, a necessidade de complementação técnica e o prolongamento temporal do procedimento não caracterizam, por si sós, resistência anormal ou comportamento processual protelatório apto a justificar a excepcional fixação de honorários advocatícios na fase liquidatória. 3.6 Verificou-se, ademais, que ambas as partes participaram regularmente do procedimento técnico e, ao final, convergiram quanto ao resultado apresentado pelo segundo expert judicial, requerendo sua homologação, circunstância que evidencia a superação progressiva da controvérsia no curso ordinário da liquidação. 3.7 A fixação de honorários advocatícios apenas em razão da existência de divergências técnicas iniciais, da necessidade de perícia ou da duração da liquidação implicaria transformar a exceção em regra, em descompasso com a orientação consolidada do STJ - . 3.8 Ausente demonstração concreta de resistência qualificada, comportamento abusivo ou ampliação indevida da atividade jurisdicional, deve ser mantida a decisão agravada que afastou a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação de sentença.IV. DISPOSITIVO 4.1 Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Art. 85, §§ 2º e 4º, II, do CPC. CPC, art. 487, I. Art. 509 e seguintes do CPC. Art. 53, § 2º, do Regulamento Básico PETROS/1969. Art. 41 do Regulamento PETROS/1985. Lei 9.138/1995, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09/03/2026. TJPR, Agravo de Instrumento 0039984-33.2024.8.16.0000, 7ª Câmara Cível, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, julgado em 30/05/2025. TJPR, Agravo de Instrumento 0121632-35.2024.8.16.0000, 7ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, julgado em 11/04/2025.... ()
4 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora, visando à concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A prova pericial foi clara ao reconhecer a inexistência de repercussão sobre a capacidade laboral específica da parte autora, a qual foi considerada apta para o exercício de sua atividade habitual à época do acidente, sem qualquer grau de comprometimento ou necessidade de maiores esforços. As alegações recursais não infirmam a conclusão técnica. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido à época do acidente, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. _________________________________________________________________________________________________________... ()