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Doc. ADM Direito 230.7071.0222.7760

1 - STJ Res ltda advogado. Walter wiliam ripper. Sp149058 ementa tributário. Processual civil. Falta de refutação específica aos fundamentos da decisão local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que o entendimento do acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ (» É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»).

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Doc. ADM Direito 747.2331.5055.9031

2 - STJ Recurso especial 2213388 - ba (2025/0172195-6) processual civil. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sentença de improcedência total dos pedidos. Citação da parte ré para oferecer contrarrazões à apelação. Triangulação da relação processual. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial conhecido em parte, e, nesta extensão, provido.

1. Não há violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022, quando a parte não opôs Embargos de Declaração na origem, para requerer da Corte estadual o exame da questão supostamente omitida. Incidência da Súmula 284/STF:... ()

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