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Doc. ADM Direito 175.4581.5002.4400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Comprovação de abuso. Ausência. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Nos termos da jurisprudência sedimentada em sede de recurso especial repetitivo (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009), admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado. ... ()

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