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Doc. ADM Direito 228.3259.3222.2159

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Icms. Diferencial de alíquota - difal. Compensação tributária. CTN, art. 166. Postergação da comprovação para a fase administrativa. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1. A corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()

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