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Doc. ADM Direito 984.3474.4336.7954

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECU

RSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. No caso em análise, porém, não se verifica a ausência de bens penhoráveis necessária à extinção da execução, tendo em vista que após o indeferimento do último pedido formulado pela exequente, através do julgamento dos embargos de declaração, não foi possibilitada à parte exequente a nova indicação de bens. 2. Portanto, na hipótese em apreço não restaram esgotadas as medidas restritivas possíveis, devendo os autos retornar à origem para seguimento da execução, viabilizando ao recorrente a indicação de bens à penhora. 3. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, DE CONSULTA NO SISTEMA SNIPER E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATO CONTÍNUO EXTINGUIR O FEITO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0024798-30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 19.06.2023) 4. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do procedimento de cumprimento de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 116.8532.6125.3412

2 - TJPR Ementa[1]: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU H.B. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - PRESENTE OS INDÍCIOS DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL

E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ELAS DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - NÃO ACOLHIMENTO - APESAR DA VERSÃO CONTRADITÓRIA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, EXISTINDO INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, CABE AOS JURADOS ANALISAREM A TESE DEFENSIVA, JÁ QUE SE TRATA DE CRIME CONEXO AO HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DO PERIGO DA LIBERDADE DO AGENTE (PERICULUM LIBERTATIS) - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. RECURSO DO RÉU B.M.C. PLEITO DE IMPRONÚNCIA - ACOLHIMENTO - PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA E DEPOIMENTOS DO OUVIR DIZER (HEARSAY TESTIMONY) QUE NÃO SÃO APTOS A PROVAR QUALQUER ELEMENTO DO CRIME - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA AUTORIA DELITIVA - IMPRONÚNCIA QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE H.B CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE B.M.C CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão de pronúncia que determinou o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado e ameaça. Um dos recorrentes requereu o afastamento das qualificadoras, a absolvição sumária quanto à ameaça e o direito de recorrer em liberdade. O outro pediu a despronúncia por ausência de provas de participação no delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões discutidas consistem em: (i) verificar se há justa causa para o reconhecimento das qualificadoras e da imputação de ameaça; (ii) avaliar a necessidade da prisão preventiva; e (iii) examinar se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a submissão de um dos acusados a julgamento pelo júri popular.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A fase de pronúncia, nos termos do CPP, art. 413, exige apenas a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade.4. Mantém-se a pronúncia quanto ao acusado que teria efetuado disparos de arma de fogo motivado por ciúmes, pois há indícios suficientes de autoria e de incidência das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. 5. A absolvição sumária do crime de ameaça é incabível, diante da existência de elementos que demonstram justa causa para sua apreciação pelo Tribunal do Júri, sendo incerta a retratação da vítima.6. Constatada a ausência de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, é cabível a concessão da liberdade mediante medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.7. Quanto ao corréu, a prova dos autos não demonstra indícios mínimos de sua participação na tentativa de homicídio, sendo os depoimentos exclusivamente indiretos («ouvir dizer»), o que não é suficiente para sustentar a pronúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de H.B conhecido e parcialmente provido, para conceder o direito de recorrer em liberdade mediante medidas cautelares. Recurso de B.M.C conhecido e provido, para reformar a decisão de pronúncia e impronunciá-lo quanto ao crime de tentativa de homicídio qualificado.Tese de julgamento: 1. A exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes. 2. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, compete ao Tribunal do Júri a apreciação do mérito. 3. O testemunho indireto (‘ouvir dizer’) não é apto para sustentar a pronúncia. 4. A prisão preventiva exige fundamentos concretos e não pode se basear apenas na gravidade abstrata do delito.»... ()

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Doc. ADM Direito 421.1710.2316.1696

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE MÚLTIPLOS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR SEM LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 499.6151.3233.3574

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de contradição na análise probatória. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Hipótese de embargos somente quando presente contradição interna. Questões devidamente enfrentadas. Rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar supostas contradições no acórdão de recurso inominado que deu provimento ao recurso da parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é contraditório na análise das provas, argumentando a parte embargante que a fraude decorreu de atuação dos prepostos da ré.III. Razões de decidir3. A hipótese de contradição necessita o apontamento de divergências internas, isso é, na própria decisão. A alegação da parte embargante busca confrontar a decisão com elementos externos a essa.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 905.2031.1978.1279

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO FUNDADO EM AFINIDADE DE QUESTÕES DE FATO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada, julgou procedentes os pedidos para condenar cada réu, individualmente, ao pagamento dos valores inadimplidos, atualizados pela taxa Selic, além de custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação. II - Questões em discussão (i) Definir se a cumulação subjetiva realizada na origem configura ilegitimidade passiva, diante da alegação de que as dívidas seriam autônomas. (ii) Determinar se a ausência de condenação solidária e a diferença monetária entre o valor da inicial e o valor da condenação constituem sucumbência apta a justificar redistribuição do ônus sucumbencial. III - Razões de decidir (i) O litisconsórcio passivo facultativo é admitido quando há afinidade de questões por ponto comum de fato, conforme prevê o CPC, art. 113, III. (ii) O uso conjunto dos produtos adquiridos e a exploração comum da propriedade rural demonstram afinidade fática suficiente para justificar a cumulação subjetiva. (iii) A falta de condenação solidária representa sucumbência mínima da autora, insuficiente para redistribuir ônus sucumbenciais, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. (iv) A diferença entre o valor indicado na inicial e o valor fixado na sentença decorre da incidência futura de juros e correção monetária, não configurando sucumbência relevante. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. O litisconsórcio passivo facultativo é admissível quando as pretensões decorrem de contexto fático comum que evidencia afinidade de questões, nos termos do CPC, art. 113, III. 2. A ausência de condenação solidária configura sucumbência mínima incapaz de autorizar a redistribuição do ônus sucumbencial. 3. A diferença entre o valor indicado na inicial e o valor fixado na sentença, quando dependente de posterior incidência de juros e correção monetária, não caracteriza sucumbência da autora». Atos normativos: CPC, arts. 113, III; 85, §§ 2º, 11 e 16; 86, parágrafo único; 487, I. Jurisprudência relevante: TJPR, 0027473-81.2016.8.16.0000, 0015516-80.2016.8.16.0001.

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Doc. ADM Direito 306.3966.9708.2965

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 989.7082.7036.2241

7 - TJPR TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) PARA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO INICIAL, CONTUDO, QUE SE LIMITA À ISENÇÃO FISCAL (IR) SOBRE OS PROVENTOS. DECOTE DA PORÇÃO DA DECISÃO QUE DECLARA O DIREITO E DETERMINA A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA NÃO ACOLHIDA. PEDIDO QUE NÃO PRETENDE A CONCESSÃO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIO. AJUSTE NA FOLHA DE PAGAMENTO AO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DO ENTE ESTATAL AO ÓRGÃO PAGADOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE RESSALVA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARTE DISPOSITIVA QUE, CONTUDO, DEIXA DE CONSIGNAR EXPRESSAMENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA SE DETERMINAR A LIMITAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECRETO 20.910/1932, ART. 1º E 3º E SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. BENEFÍCIOS PREVISTOS NO INCISO XIV Da Lei 7.713/1988, art. 6º. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO OFICIAL. MOLÉSTIA COMPROVADA POR ATESTADO E LAUDO MÉDICO PARTICULAR. LIBERDADE DO JUIZ PARA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 598/STJ. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º E 3º DO DECRETO 20.910/1932 E SÚMULA 85/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 776.5507.4064.4592

8 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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