1 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL VENDIDO PELO EXECUTADO HÁ ANOS. ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA. CONTRATO INFORMAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. DESNECESSID
ADE DE AVERBAÇÃO DA VENDA EM REGISTRO PÚBLICO, DESDE QUE O COMPRADOR TENHA SIDO IMITIDO NA POSSE E QUE O CONDOMÍNIO TENHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TEMA 886 DO STJ. REQUISITOS SUPRIDOS. PROVAS DA ALIENAÇÃO E DA CIÊNCIA DO CREDOR QUANTO À PROPRIEDADE DE FATO DO BEM. EXECUTADO ILEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVEM SER ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRDireito processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de insurgência em relação ao crédito principal. Reforma da decisão. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pel
o exequente contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença do Município. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de insurgência do Fisco quanto ao crédito principal pleiteado. III. Razões de decidir3. A impugnação da parte executada se restringiu à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, sem contestar o valor do crédito principal.4. A responsabilidade pela indicação dos valores das retenções é da parte executada, conforme prevê o art. 3º do Decreto Judiciário 382/2020, de modo que não há falar em excesso de execução na hipótese. 5. A condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência é indevida, porquanto deva ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. IV. Dispositivo 6. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Judiciário 382/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.10.2021; Súmula 519/STJ.... ()