Contrato de gestão de investimentos firmado entre as Partes e condenou a Ré-Apelante à devolução de R$ 50.000,00, em favor da Autora-Apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são aplicáveis as normas consumeristas ao caso e se o descumprimento contratual, ensejador da rescisão da avença firmada com a Recorrida, pode ser imputado à SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA.III. Razões de decidir3. O STJ firmou entendimento que, em relação ao CDC, é possível aplicação da Teoria Finalista Mitigada ao investidor, desde que se trate de contratos de investimento celebrados com pessoas não profissionais, ou seja, investidores ocasionais.4. Tratando-se de relação sujeita às normas de proteção e defesa do consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos causados ao destinatário final é objetiva, não sendo necessária a demonstração da culpa.5. Na hipótese, não há falar em culpa exclusiva de terceiro, visto que o bloqueio das contas e a suspensão das atividades da Recorrente decorreu de decisão judicial por conta da deflagração de operação policial. Tal operação, todavia, só foi realizada em razão dos fortes indícios de práticas ilícitas pela Apelante.6. A volatilidade e o risco do mercado de criptomoedas não justificam o inadimplemento contratual, sendo que as irregularidades operacionais devem ser imputadas a Recorrente.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: É possível aplicação das normas consumeristas em ações cujo objeto é a rescisão de contratos de investimento celebrados com investidores ocasionais, devendo ser aplicada, na hipótese, a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.03.2023; CVM, Deliberação 893/2024, j. 02.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou o recurso, mantendo a decisão que determinou a SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA devolver os valores investidos pela Autora. A Decisão mencionou que a Autora não conseguiu liberar o dinheiro investido por causa de problemas legais que surgiram devido a ações da própria Empresa, que estava sendo investigada por práticas irregulares. Assim, a empresa foi responsabilizada por não cumprir o contrato e por causar prejuízos à Autora.... ()
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