Recurso conhecido e desprovido.
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CIA DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO, POR CONTA DA DETRAÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA DEFESA EM PLEITEAR A ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. POSTERIOR PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO QUE NÃO AFASTA TAL ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME QUE INCLUSIVE COMPORTA ACOLHIMENTO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. QUANTUM DA PENA FIXADO NA SENTENÇA QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA «B», CP). RÉU NÃO REINCIDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO PROVIDO, PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NA SENTENÇA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade de título extrajudicial firmado entre as partes e condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação ao princípio da dialeticidade recursal por suposta inovação no recurso; (ii) há ilegitimidade ativa da exequente em razão de conta bancária conjunta com pessoa falecida; (iii) ocorreu cerceamento de defesa pela revogação da prova oral; (iv) o título executivo possui os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade; (v) o ônus da prova do inadimplemento recai sobre o credor ou o devedor.III. Razões de decidir3. Preliminar suscita em contrarrazões rejeitada. As razões do recurso representam desdobramentos de teses já apresentadas em primeiro grau, não havendo modificação da causa de pedir ou do pedido. O recurso atende ao requisito da dialeticidade, pois demonstra o inconformismo com a decisão e os fundamentos para sua reforma.4. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. A exequente é titular da conta e signatária exclusiva do instrumento de transação, sendo legítima para figurar no polo ativo da execução.5. Ausência de cerceamento de defesa. A controvérsia envolve matéria jurídica, passível de julgamento antecipado conforme CPC, art. 355, I.6. O título executivo extrajudicial atende aos requisitos do CPC, art. 784, III, estando devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, sendo certo, líquido e exigível.7. O ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, conforme CPC, art. 373, II. A instituição financeira não apresentou comprovante de depósito, subsistindo a presunção de inadimplemento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 784, III; CC, arts. 840, 841, 842. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 13/10/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 01/10/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 17/11/2025; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, 29/09/2025; TJPR, Apelação Cível 0003502-09.2023.8.16.0037, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 18/10/2023.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de pacote turístico adquirido junto à 123 Milhas, com pagamento parcelado em cartão de crédito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu a falha da prestadora do serviço, deu por cumprida a restituição e manteve a suspensão das cobranças, julgando improcedentes os pedidos em face do banco. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o banco é parte ilegítima para responder à pretensão de suspensão das cobranças; e (ii) saber se é lícita a manutenção das cobranças de parcelas de cartão de crédito relativas a serviço não prestado, apesar da ausência de responsabilidade do banco pelo inadimplemento do pacote turístico. III. Razões de decidir 3.1. A legitimidade passiva se verifica pela teoria da asserção, sendo o banco parte pertinente à demanda quanto à cobrança que opera. 3.2. A ausência de responsabilidade do banco pelo cancelamento do pacote não autoriza a continuidade de cobrança vinculada a contrato frustrado. 3.3. A administradora do cartão, como intermediadora do pagamento, deve cessar débitos relativos a serviço não prestado, evitando onerar indevidamente o consumidor. 3.4. A manutenção da suspensão não configura condenação do banco, mas mera inexigibilidade de cobrança sem justa causa. 3.5. Inexistente enriquecimento sem causa, pois a medida evita transferência do risco da atividade ao consumidor. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de conhecer o recurso de apelação quanto ao pedido de reintegração de posse do imóvel, sob o fundamento de ausência de interesse recursal. O embargante alega a necessidade de complementação para esclarecer a forma de cumprimento da tutela possessória reconhecida em sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à definição da forma e do prazo para cumprimento da reintegração de posse do imóvel objeto da lide.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão ao deixar de definir prazo para desocupação voluntária e procedimento para efetivação da reintegração de posse, apesar do pedido específico da autora.4. O interesse recursal subsiste mesmo com o reconhecimento do direito material à reintegração, pois é necessária complementação para viabilizar a execução da tutela possessória.5. Integração do julgado para determinar que a reintegração de posse seja efetivada mediante expedição de mandado próprio somente após o trânsito em julgado da demanda, assegurando-se à ocupante o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel. IV. Dispositivo 6. Verificada contradição interna no acórdão embargado. Julgado que reconheceu expressamente a natureza propter rem da obrigação tributária e assentou que o dever de pagamento do IPTU recai sobre aquele que exerce a posse do imóvel, mas limitou a responsabilidade da adquirente à data da prolação da sentença de rescisão contratual.7. Responsabilidade da compromissária compradora pelos débitos de IPTU, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel que deve perdurar desde a imissão na posse até a efetiva restituição do bem à loteadora, momento em que cessa a relação possessória justificadora da obrigação.8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de declaração rejeitados.
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I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença de procedência em ação envolvendo a aplicação do CDC e a regularidade de cobranças relacionadas à antecipação de recebíveis, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos foram opostos tempestivamente e preenchiam os requisitos formais para conhecimento, afastando a preliminar de intempestividade. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, pois todas as questões relevantes foram devidamente analisadas e fundamentadas. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento, mas apenas à correção de vícios específicos previstos no CPC, art. 1.022. A decisão colegiada examinou detalhadamente as teses recursais, especialmente sobre a aplicação do CDC e a regularidade das cobranças, mantendo a sentença integralmente. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão anteriormente proferido.... ()
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