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Doc. ADM Direito 280.4354.0044.1484

1 - TJPR Apelação cível. Embargos à execução. Tese de falsidade de assinatura. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Recurso interposto com a finalidade de reformar a sentença proferida nos embargos à execução que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenan

do o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o título executivo extrajudicial é hígido; (ii) a assinatura atribuída ao embargante, fiador, é autêntica; (iii) cabe a condenação do embargante à multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir3. Execução lastreada em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC/2015, art. 784, III). Título devidamente apresentado, no qual consta obrigação líquida e certa. Exigibilidade que advém do vencimento da obrigação sem o devido pagamento. Desnecessidade de outras provas para atribuir certeza e liquidez à obrigação materializada no título.4. Tese de falsidade da assinatura atribuída ao fiador embargante devidamente afastada. Interpretação conjugada do laudo pericial e demais elementos de prova apresentados pela embargada principalmente na seq. 25. Assinatura com firma reconhecida por semelhança que não é exigida, mas confere maior segurança e validade ao documento. Fiador se obrigou à quitação da dívida. Execução legitimamente dirigida a ele, portanto.5. Manutenção da condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Atuação temerária no curso do processo. Afirmações descabidas e infundadas foram reiteradamente apresentadas pelo embargante, em tentativas desesperadas para se desvencilhar da execução. Comportamento contraditório e contrário à boa-fé que justifica a manutenção da condenação estabelecida na origem.6. Mantida a improcedência dos embargos à execução. Fixação conjunta, de ofício, dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. Verba honorária dos procuradores da exequente arbitrada com base no proveito econômico do credor (valor atualizado do débito, mais encargos legais e contratuais). 7. Imposição de honorários recursais, diante do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 5º; art. 80; art. 784, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 22-11-2016; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio De Noronha - Corte Especial - DJe 20-05-2016... ()

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Doc. ADM Direito 787.5862.1468.0410

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível em Ação de cobrança. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação de cobrança, com a condenação da ré ao paga

mento do valor apontado pelo credor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há elementos suficientes para a cobrança da dívida; (ii) é legítima a cláusula de vencimento antecipado; (iii) houve comprovação da evolução da dívida e se os encargos cobrados são abusivos.III. Razões de decidir3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preparo realizado após o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 4. Documentos juntados nos autos são suficientes para comprovar a origem do negócio jurídico e a existência de dívida. Ação de cobrança que pode ser fundada em qualquer tipo de prova que demonstre o direito do credor. A contratação da renegociação da dívida é incontroversa, e a parte ré não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme CPC, art. 373, II.5. O vencimento antecipado está expressamente previsto no contrato renegociado, inexistindo cláusula de novação que afastasse tal previsão.6. A evolução da dívida foi demonstrada por meio de extrato detalhado, e não há prova concreta de abusividade nos encargos cobrados.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07/02/2017; TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 25/08/2025; TJPR, APC 0023346-44.2019.8.16.0017, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 09/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 492.1627.9817.8000

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CONTRATAÇÃO PERMITIDA PELa Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DOS TERMOS DO REGIME DE CO-PARTICIPAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE VERIFICA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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