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Doc. ADM Direito 605.5272.3219.6917

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE TRIBUTO RELATIVO A IMÓVEL DE TERCEIRO. CARNÊ EMITIDO COM IDENTIFICAÇÃO CLARA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ERRO NO LANÇAMENTO. INADIMPLÊNCIA EM

RELAÇÃO AO IMÓVEL DE TITULARIDADE DA AUTORA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo não demonstrado seu direito à indenização por danos morais pelo erro no pagamento do IPTU e posterior bloqueio judicial de valores realizado pelo Município de Ponta Grossa/PR em Execução Fiscal.2. Em apertada síntese, argumenta ter realizado pagamentos indevidos de tributo referente a imóvel que não lhe pertencia e requereu reparação por danos morais, sob o fundamento de erro cadastral da municipalidade. Assim, busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a existência de ato ilícito por parte do Município de Ponta Grossa/PR a justificar a fixação de danos morais por erro no lançamento e cobrança de IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os carnês de IPTU pagos pela autora, embora possivelmente encaminhados a endereço diverso, indicam de forma expressa o nome do sujeito passivo (terceiro estranho ao processo), o número da unidade e a matrícula correspondente a imóvel de terceiros, sendo evidente que o pagamento foi realizado em nome de outro contribuinte.5. O lançamento tributário foi corretamente efetuado em nome do titular do imóvel de cadastro 1-186290, inexistindo qualquer erro da administração que autorizasse restituição ou caracterizasse falha no serviço público.6. A autora permaneceu inadimplente quanto ao imóvel de sua titularidade (cadastro 1-186291), fato que justifica a inscrição em dívida ativa e a regular propositura da execução fiscal, bem como a ordem de bloqueio judicial via SISBAJUD.7. A responsabilização civil da Fazenda Pública exige a presença cumulativa de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 37, §6º, da CF, o que não se verifica no caso concreto.8. O bloqueio de valores foi consequência do procedimento legal de cobrança de tributos regularmente lançados, não sendo possível reconhecer dano moral in re ipsa, tampouco abuso de poder por parte do Município.9. A adoção de medidas coercitivas em sede de execução fiscal, especialmente em face de lançamento válido e persistência do débito tributário, está amparada no CTN, art. 142 e não configura ato ilícito passível de indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A realização de pagamento de tributo vinculado a imóvel de terceiro, em razão de erro exclusivo do contribuinte, não enseja a responsabilização civil do Município._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC, arts. 98 e 99; CTN, art. 142; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2018, DJe 17.08.2018; TJPR, Recurso Inominado 0003359-17.2020.8.16.0072, Rel. Juíza Renata Ribeiro Bau, 3ª Turma Recursal Suplementar, j. 24.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 973.4621.9656.8600

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DOS EXECUTADOS. NÃO ACOL

HIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA FINANCEIRA A GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DOS DEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 116.4082.1262.8504

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 880 e 660 DO STF - . DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ARE 945. 271. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 416.6316.8408.4824

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REBAIXAMENTO CATEGORIA DE CARTÃO INTERBLACK PARA CATEGORIA INFERIOR. NÃO COMPROVADO QUE A REFERIDA ASSINATURA DO DUOGOURMET VIA PARCERIA COM A TIM NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DA CAMPANHA DUOGOURMET + INTERPRIME. RESTABELECIMENTO DA CATEGORIA DO CARTÃO MANTIDA COM BASE NO REGULAMENTO. DANO MORAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR. ANALOGIA AOS ENTENDIMENTOS PARA REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA.

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