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Doc. ADM Direito 259.5112.1969.5592

1 - TJPR Direito civil e direito administrativo. Recurso inominado. Corte de energia elétrica e indenização por danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados em sentença. Mera reiteração dos fundamentos da contestação. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou procedente em parte os pedidos da parte autora, declarando a inexistência de débito e condenando a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do corte de energia elétrica na residência da autora, que ocorreu após inadimplemento das faturas por um terceiro, e a religação clandestina do serviço. A empresa requerida recorreu, inconformada com a decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa de energia elétrica deve ser responsabilizada por danos morais em razão do corte indevido do fornecimento de energia, considerando a ausência de comunicação prévia e a falta de acompanhamento do consumidor durante a inspeção do medidor.III. Razões de decidir3. Para que se possibilite o conhecimento do recurso é necessário que as razões recursais impugnem especificamente os motivos da sentença. 4. Descumpre o princípio da dialeticidade recursal as razões recursais que não impungam especificamente os fundamentos da sentença, padecendo de irregualridade formal, ao deixar de atender ao princípio da dialeticidade.5. Simples reiteração de teses apresentadas em contestação são insuficientes para preencher os requisitos da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo e tese.8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Para que se possibilite o conhecimento de recurso é imprescindível que as razões recursais impugnem especificamente, de forma dialética, os fundamentos adotados na sentença como razões de decidir, sendo insuficiente para tal fim mera repetição de argumentos apresentados em contestação._________Dispositivos relevantes citados: CPC 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021... ()

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Doc. ADM Direito 711.5994.7834.2848

2 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimpl

emento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. CPC, art. 90. Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 149.6132.4574.0952

3 - TJPR AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU EM APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO (CPC/2015, art. 435). PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DIZ RESPEITO A FATO SUPERVENIENTE E ESTAVA DISPONÍVEL AO TEMPO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMADA.(B) REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RÉU QUE SE LIMITOU A DEFENDER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO EM CONTESTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. CONTROVÉRSIA QUE DIZ RESPEITO APENAS A TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE FATO VEICULADAS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC/2015, art. 341). FATOS NOVOS ALEGADOS PELO RÉU EXCLUSIVAMENTE EM APELAÇÃO QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS TRANSAÇÕES.(C) RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EARESP Acórdão/STJ. CONDUTA DO RÉU CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. (D) COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO NO CASO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO NÃO IMPUGNADO E QUE PERMANECE HÍGIDO. AUSÊNCIA DE DEVER DO AUTOR EM RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SAQUE. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPENSADO.(E) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇAS EM VALORES BAIXOS E QUE NÃO IMPACTARAM DIRETAMENTE A RENDA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA, CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(F) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEFINIDA EM SENTENÇA E OBSTADA A COBRANÇA EM RELAÇÃO AO AUTOR NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º.RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 658.7565.0875.8797

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS EXEQUENTES/ORA INTERESSADOS.

1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, «EM RAZÃO DAS TRATATIVAS DE ACORDO». IMPOSSIBILIDADE.2. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.3. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.026, §2º, DO CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 784.2030.7941.4143

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 526.8919.3673.1182

6 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais em Contrato de Administração de Imóvel. Apelo de ANA PAULA RAMOS D’AMICO desprovido e Apelo da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MURALHA LTDA conhecido em parte e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por proprietária de imóvel contra Imobiliária que intermediou contrato de locação do bem. A Sentença condenou a Ré ao pagamento de valores referentes a aluguéis atrasados e multa contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve má prestação de serviço por parte da Imobiliária contratada para administrar locação de imóvel, capaz de ensejar sua condenação aos danos materiais, morais e lucros cessantes pleiteados pela Proprietária do bem.III. Razões de decidir3. A imobiliária, na qualidade de mandatária, responde por todo e qualquer prejuízo decorrente de sua culpa, imprudência ou negligência no exercício do mandato.4. Não se pode imputar a responsabilidade civil à Imobiliária que atuou com a devida diligência.5. Houve descumprimento contratual por parte da Imobiliária exclusivamente quanto ao repasse de um mês de aluguel, realizado com atraso.6. A multa contratual deve ser mantida em razão do descumprimento, em parte, do ajuste pela Imobiliária mesmo que a penalidade tenha sido estipulada apenas em relação a um dos contratantes, em respeito ao princípio da isonomia e boa-fé objetiva.7. O mero descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral.IV. Dispositivo e tese8. Apelo de ANA PAULA RAMOS D’AMICO a que se nega provimento. Apelo da EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MURALHA LTDA conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido, em parte.Tese de julgamento: A responsabilidade da imobiliária na administração de contratos de locação é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou desídia para a imputação de danos decorrentes da relação locatícia._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 arts. 667 e 23, V; Lei 8.245/1991, arts. 9º, II, e 22, I; CPC/2015, art. 85, § 1º e 507.Jurisprudência relevante citada: TJDF, Apelação Cível 0725112-57.2020.8.07.0001, Rel. Des. Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 15.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Salomão, Quarta Turma, DJ. 22.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que a Imobiliária não é responsável por pagar os danos ao imóvel e a multa por rescisão antecipada do contrato de locação, pois não ficou provado que ela agiu de forma negligente. A Proprietária do imóvel pediu indenização por danos morais, mas o Tribunal entendeu que não ficou demonstrado dano e sim simples descumprimento do contrato. No mais, a Decisão manteve a condenação da Imobiliária ao pagamento de valores decorrentes do atraso no repasse de um dos aluguéis, mas afastou a obrigação de pagar o aluguel referente ao mês de abril de 2021, pois o inquilino não pagou o valor para a Imobiliária. Portanto, a Proprietária não recebeu o que pediu, e a Imobiliária teve parte do seu pedido acolhido.... ()

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