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Doc. ADM Direito 231.1312.7029.5215

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR». CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO LIMINAR (CPC/2015, art. 525, §§ 4º E 5º). INSURGÊNCIA DO RÉU/EXECUTADO: 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECI

SUM QUE ENFRENTA A QUESTÃO E APRESENTA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, E ARTS. 11, CAPUT, E 489, § 1º, AMBOS DO CPC. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA. OFENSA À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. COMANDO SENTENCIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE ESTABELECEU O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA A VERBA HONORÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA CARACTERIZADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBRIGATORIAMENTE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA DECISÃO EXECUTADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 568.1263.1311.2525

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. OMISSÃO NA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA O FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos firmados entre a empresa e o município, sob a alegação de intempestividade e ausência de comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro, sem, contudo, majorar os honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, tendo em vista o desprovimento total do recurso de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão embargada foi omissa ao não apreciar a majoração dos honorários sucumbenciais.4. A majoração dos honorários sucumbenciais é devida em razão do insucesso do recurso de apelação, conforme o CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes, integrando a decisão hostilizada para majorar os honorários sucumbenciais em 1%.Tese de julgamento: o desprovimento do recurso de apelação acarreta a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 723.6650.4137.5817

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou, de ofício, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a execução fiscal referente à cobrança de multa por poluição, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais previstos no CTN, art. 202. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa (CDA) que instrui a execução fiscal preenche os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, e se é possível a substituição da CDA quando há ausência de fundamentação legal e alteração substancial do título executivo. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) original não apresentou requisito essencial, qual seja, o fundamento legal da multa e os critérios de cálculo do valor, o que compromete a certeza e liquidez do crédito. 4. A ausência desses elementos impede o contribuinte de exercer plenamente seu direito de defesa, configurando nulidade do título executivo. 5. A substituição da CDA pretendida pelo Município não é admitida, pois implicou alteração substancial do lançamento tributário, incluindo novo fundamento legal e modificação do valor, o que não se enquadra em mero erro material ou formal. 6. Conforme a Súmula 392/STJ e o CTN, art. 203, a substituição da CDA é permitida apenas para correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo ou do fundamento legal do crédito. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reforça a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA quando há deficiência na indicação do fundamento legal, o que gera nulidade da execução fiscal. 8. Diante da nulidade da CDA e da impossibilidade de sua correção, a extinção da execução fiscal foi correta e deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal e dos critérios de cálculo na Certidão de Dívida Ativa impede a sua validade, não sendo possível a substituição da CDA para suprir tais vícios que configuram alteração do lançamento tributário.... ()

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