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Doc. ADM Direito 954.0868.7048.5362

1 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso inominado. Contrato de renegociação de dívida financiada e devolução de valores por descumprimento. Recurso parcialmente conhecido e no que conhecido, desprovido, com a aplicação de multa por litigância de má-fé de ofício.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela empresa requerida em face da sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a devolução de quantia paga e condenou à indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a parar de pagar as parcelas de um financiamento de automóvel, após contratar a empresa com a promessa de redução dos juros, resultando em ação de busca e apreensão do veículo e na não prestação dos serviços contratados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa requerida cumpriu com a prestação dos serviços contratados e se há fundamento para a devolução dos valores pagos e a condenação por danos morais, considerando a ausência de prova da efetiva prestação de serviços e a alteração da verdade dos fatos pela parte recorrente.III. Razões de decidir3. A empresa requerida não apresentou prova da prestação do serviço contratado, enquanto a autora demonstrou que lhe foi prometido um resultado específico.4. O contrato configurou uma obrigação de resultado, e a requerida não cumpriu com a promessa de negociação para quitação da dívida.5. A parte recorrente não apresentou razões que combatessem as razões de decidir da sentença, o que inviabilizou o conhecimento do recurso.6. A empresa requerida agiu com litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos e interpor recurso sem interesse recursal.7. A sentença foi mantida, determinando a devolução de valores e a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, no que conhecido, desprovido, com a aplicação de multa por litigância de má-fé de ofício.Tese de julgamento: É nulo o contrato enganoso e abusivo acompanhado de orientação que impõe ao consumidor a obrigação de ocultar bens ou deixar de utilizá-los durante renegociação de dívidas, colocando-o em risco, configurando prática abusiva e violação ao CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 30 e 31; CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 1010, III; CPC/2015, art. 80, II e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0011757-88.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Júnior, j. 04.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0033100-14.2022.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 28.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 712.1015.2211.7615

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA DE PISCINA NO SITE MERCADO LIVRE. PRIMEIRA COMPRA APROVADA COM POSTERIOR CANCELAMENTO. ESTORNO REALIZADO. SEGUNDA COMPRA FEITA POR MEIO DIVERSO À PLATAFORMA RÉ. TR

ANSFERÊNCIA VIA PIX. TROCA DE MENSAGENS POR WHATSAPP COM O SUPOSTO VENDEDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, FORA DO ALCANCE DO MERCADO LIVRE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 126.7762.7452.4722

3 - TJPR Direito Bancário. Apelações Cíveis em Ação Revisional de Contrato Bancário. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da financeira ré conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que j

ulgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de adequar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenar a ré à restituição simples.II. Questão em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) repetição em dobro dos valores cobrados de forma abusiva; (ii) descaracterização da mora; (iii) fixação de honorários por equidade (iv) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (v) cerceamento de defesa; (vi) Legitimidade na cobrança de juros remuneratórios; (vii) impossibilidade de restituição de valores. III. Razões de decidir3. Apelação 1: Recurso do autor:(i) Repetição do indébito na forma simples. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Valor cobrado em data anterior 30.03.2021. Má-fé não constatada. (ii) Conforme entendimento do STJ, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora.(iii) Fixação dos honorários por equidade, em observância aos critérios previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Parâmetros estabelecidos na tabela da OAB que não vincula o Magistrado, cabendo a este se ater às circunstâncias do caso concreto. Valor fixado em R$1.000,00.4. Apelação 2: Recurso da instituição financeira ré:(i) Sentença devidamente fundamentada. Tese de nulidade que deve ser rejeitada.(ii) Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Desnecessidade de produção de prova pericial no caso dos autos, tendo em vista que as provas nos autos são suficientes para apreciação da demanda. Além do mais, a matéria em questão (juros remuneratórios) é eminentemente de direito.(iii) Contrato de empréstimo pessoal, com previsão de juros remuneratórios que superam mais de uma vez e meia a taxa média do mercado. Abusividade configurada. Limitação de juros à média divulgada pelo Bacen.(iv) Restituição do indébito que configura corolário da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, conforme previsão do art. 885 do CC.5. Consectários legais: reformada de ofício a sentença para aplicar correção monetária pelo IPCA até a citação e, após, apenas a taxa SELIC como indexador de correção e juros moratórios, conforme jurisprudência do STJ.6. Pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões. Não acolhimento. Ausência de enquadramento nas hipóteses previstas nos, do CPC, art. 80.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação 1 da parte autora conhecido e parcialmente provido.8. Recurso de apelação 2 da instituição financeira conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CC/2002, art. 885; CPC/2015, art. 85, §2º e §8º, 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.02.2023, DJe 09.02.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 31.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 101.0009.5283.6058

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Jefferson Lúcio de Figueiredo contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul, que o condenou à pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput). O fato ocorreu em 02/07/2024, quando o réu subtraiu um aparelho celular de dentro de um bar, sendo posteriormente abordado pela polícia com o objeto em sua posse.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve ausência de dolo na conduta do apelante ao subtrair o celular; (b) o apelante acreditava que o aparelho era de sua propriedade; (c) o estado de embriaguez poderia justificar a confusão; (d) as contradições entre os depoimentos deveriam ser interpretadas em favor da defesa.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e foi conhecido.3.2. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos elementos, incluindo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos da vítima e dos policiais.3.3. A versão da vítima foi coerente e corroborada por testemunhas e provas documentais.3.4. A tese de ausência de dolo foi afastada, pois o celular estava em local que exigia esforço para ser subtraído.3.5. O estado de embriaguez não foi suficiente para excluir o dolo.3.6. O réu apresentou versões contraditórias entre o interrogatório policial e o judicial.3.7. O fato de o réu ter se livrado da capinha do celular após a subtração reforça a intenção de ocultar a origem do bem e demonstra o dolo em sua conduta.3.8. A jurisprudência reconhece o elevado valor probatório da palavra da vítima em crimes patrimoniais.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 630.5318.0795.7556

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. NOVA LONDRINA/PR. DEZEMBRO/2023. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. FORÇA MAIOR COMPROVADA. LAUDO TÉCNICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTOS AUDITADOS PELA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 434.5241.3418.8333

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 336.3831.3826.5771

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ORDEM DE SUSPENSÃO DETERMINADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PUIL 727-93.2026.8.16.9000. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO ANTERIOR À DELIBERAÇÃO COLEGIADA. TESES DEFENSIVAS QUE FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA REVISÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 668.9464.7537.4667

8 - TJPR Processo civil. Execução fiscal. Extinção por pagamento do débito. Agrava-se de decisão proferida em Apelação Cível. É de se manter a decisão da Apelação que julgou prejudicada a análise do mérito recursal do Município diante pagamento integral do débito executado. Agravo Interno não provido.

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Doc. ADM Direito 390.1836.4819.5424

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO POR REPRESENTANTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA POR PERÍODO SUPERIOR A UM MÊS. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA, MESMO EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 129.3051.9516.2380

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. IMPUTAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES PELA RECLAMANTE. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. RECURSO DA RECLAMADA QUE CORRETAMENTE APONTA CONTRADIÇÃO ENTRE A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR E O DISPOSITIVO FINAL COM O RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DO RESULTADO NO SISTEMA. CORREÇÃO CABÍVEL. EMBARGOS DA RECLAMANTE REJEITADOS. EMBARGOS DA RECLAMADA ACOLHIDOS, PORÉM, SEM EFEITOS INFRINGENTES, POR RESULTAR EM MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RESULTADO.

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Doc. ADM Direito 190.0782.8156.8833

11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de concessão de benefício de auxílio-acidente ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, sob a alegação de que sofreu acidente de trabalho em 11/07/2023, quando exercia a função de auxiliar de manutenção predial, com posterior redução permanente de sua capacidade laborativa. 1.2 O autor informou ter recebido auxílio por incapacidade temporária no período de 27/07/2023 a 30/07/2023, sustentando que, após a consolidação das lesões, permaneceram sequelas aptas a justificar a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do benefício temporário. 1.3 O INSS apresentou contestação, arguindo preliminares processuais e, no mérito, defendendo a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício, especialmente a inexistência de redução da capacidade laborativa decorrente do acidente. 1.4 Realizada perícia médica judicial, o expert concluiu pela inexistência de incapacidade laboral e de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, consignando que o autor não apresentava sequelas capazes de repercutir negativamente em sua atividade profissional. 1.5 Sobreveio sentença de improcedência, com determinação de restituição dos honorários periciais pelo Estado do Paraná, nos termos da jurisprudência aplicável. 1.6 O autor interpôs recurso de apelação, sustentando que o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e que a existência de sequela permanente, ainda que mínima, seria suficiente para a concessão do benefício, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se o autor demonstrou a existência de sequela decorrente de acidente de trabalho apta a reduzir sua capacidade para o exercício da atividade habitual, autorizando a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, possui natureza indenizatória e exige a comprovação cumulativa da qualidade de segurado, da ocorrência de acidente, da consolidação das lesões e da existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 3.2 O Decreto 3.048/1999, art. 104 estabelece que o benefício somente é devido quando a sequela definitiva resultar em redução da capacidade laboral habitual, exigir maior esforço para o desempenho da mesma atividade ou impedir seu exercício, admitindo reabilitação para outra função. 3.3 A qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida mostraram-se incontroversos, diante do vínculo empregatício e da emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho pelo empregador. 3.4 A controvérsia restringe-se à existência de redução da capacidade laborativa, requisito indispensável à concessão do benefício. 3.5 O laudo pericial judicial concluiu de forma clara e fundamentada pela inexistência de incapacidade laboral e de redução da capacidade para a atividade habitual, registrando exame físico normal, ausência de sequelas limitantes e inexistência de necessidade de tratamento médico atual. 3.6 Embora o Tema 416 do STJ estabeleça que o grau da lesão não interfere na concessão do auxílio-acidente, exige-se a demonstração de efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, ainda que mínima, circunstância não comprovada nos autos. 3.7 Conforme assentado pelo STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, é necessária a existência de sequela consolidada que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade profissional habitual, não bastando a mera existência de lesão sem repercussão funcional. 3.8 O Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I afasta expressamente a concessão do benefício quando houver dano funcional sem repercussão na capacidade laborativa, hipótese verificada no caso concreto. 3.9 O conjunto probatório não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões periciais, sendo insuficientes as alegações subjetivas do recorrente para afastar a prova produzida por profissional habilitado e de confiança do Juízo. 3.10 O autor retornou ao mercado de trabalho após o acidente, exercendo inclusive outras atividades profissionais, circunstância que reforça a inexistência de limitação funcional apta a caracterizar redução permanente da capacidade laborativa. 3.11 Incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência e a determinação de restituição dos honorários periciais pelo Estado do Paraná. 4.2 Tese de julgamento: «O auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86 exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que reduza, ainda que minimamente, a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo indevido quando o laudo pericial judicial conclui pela inexistência de repercussão funcional ou de maior esforço para o desempenho da atividade profissional habitual.» Dispositivos relevantes citados CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Lei 8.213/1991, arts. 11, I, «a»; 26, I; 86; 86, § 1º; 86, § 2º; 86, § 3º; 86, § 4º; 129, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104; art. 104, I; art. 104, II; art. 104, III; art. 104, § 4º, I; Anexo III. CPC, art. 370 e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada STJ, Tema 416, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, j. 25.08.2010. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2023. STJ, Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 244.3315.0189.6737

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NULIDADE DA SENTENÇA (OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA) E COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA RECONHECER OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE MULTA E, COM BASE NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC, REJEITÁ-LA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência de pedido formulado em ação de cobrança de contrato de cartão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a sentença é nula por omissão no exame das teses de defesa; (iii) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa; e, (iv) saber se a inicial de cobrança foi instruída com documentos suficientes para comprovar o débito e a evolução da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não prospera a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões de decidir adotadas na sentença foram impugnadas de maneira suficiente na apelação.4. Deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por omissão, uma vez que não foi examinada a tese de excesso de multa suscitada na contestação. A omissão, todavia, foi suprida no julgamento do recurso, como autoriza o art. 1.013, §3º, do CPC, e a alegação de excesso rejeitada. Isso porque, no cálculo do débito, foi incluído exatamente o percentual de multa indicado pela ré.5. Não prospera a arguição de cerceamento de defesa, pois todas as provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia estão presentes nos autos. Também por esse motivo, não comporta acolhida a alegação de incorreta aplicação das regras de distribuição do ônus da prova.6. A inicial de ação de cobrança foi instruída com as faturas do cartão de crédito, regulamento e planilha de débito, documentos suficientes à compreensão da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para reconhecer a existência de omissão quanto à tese de excesso de multa e, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC, rejeitar essa alegação. Teses de julgamento: «É apta a inicial de ação de cobrança, quando instruída com cópia das faturas de cartão de crédito desde a formação do saldo devedor, planilha atualizada de débito e regulamento do cartão.»... ()

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Doc. ADM Direito 736.3678.3915.1272

13 - TJPR Embargos de declaração. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO LIMITE SECURITÁRIO PELO IPCA E À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA. ÍNDICES INCIDENTES EM MOMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DA MORA PRÓPRIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO LIMITE DA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ENQUADROU OS LUCROS CESSANTES COMO DANOS MATERIAIS E DETERMINOU SEU ABATIMENTO DA RESPECTIVA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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