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Doc. ADM Direito 328.9869.5792.5496

1 - TJSP Apelação Cível - Cobrança - Associação de moradores - Impossibilidade de vinculação automática de comprador de imóvel à associação apelante - Inaplicabilidade de disposições relativas a condomínio - Controvérsia que não se refere a exigibilidade de taxas condominiais, mas a contribuição associativa decorrente de implantação de loteamento - Necessidade de prova de associação dos apelados - Obrigação que não pode ser atrelada tão somente à constituição da associação - Necessidade de observância da satisfação dos requisitos para cobrança, fixados em entendimento uniformizado - Inconstitucionalidade da cobrança de proprietário não associado reconhecida pelo e. 1STF (Tema 492) - Requisitos não preenchidos - Inexigibilidade de valores cobrados pela associação apelante - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 643.8900.9238.4635

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o afastamento da homologação de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas sanções, pois não há previsão legal para sua decretação em caso de crime praticado durante cumprimento de livramento condicional. Cabimento. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 913.0232.6242.9017

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa. O CP, art. 51, dispõe que serão aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública com relação à execução da pena de multa, notadamente as causas suspensivas da prescrição estabelecidas pela Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas dispostas no CTN, art. 174, sendo certo que o prazo prescricional permanece sendo regido pelo art. 114, II, CP. Agravante que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta. Indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição executória da pena de multa. Recorrente condenado à pena de 06 anos e 05 meses de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, no patamar mínimo legal. Lapso prescricional de 12 anos não atingido. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 715.3298.6849.1969

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$42.713,10 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Não cabimento - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 157.8197.6732.1430

5 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Indulto. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por condenado contra decisão da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru, que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 12.338/2024. O agravante teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, cumprindo mais de um sexto das horas de prestação de serviços à comunidade, mas não pagou a prestação pecuniária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de pagamento da prestação pecuniária impede a concessão do indulto. III. Razões de Decidir3. O agravante não cumpriu o requisito objetivo de pagamento da prestação pecuniária, conforme exigido pelo Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de cumprimento do requisito objetivo de pagamento da prestação pecuniária impede a concessão do indulto, não tendo sido cumprido o requisito objetivo. Legislação Citada: Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII; art. 12. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002943-97.2025.8.26.0071, Rel. Xavier de Souza, j. 08/04/2025

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Doc. ADM Direito 534.8796.5686.5149

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ALVARÁ -

Exercício de 2010 - Município de Holambra - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 769.5425.1497.4430

7 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar grave. Pretendida absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Inocorrência. Inviabilidade de reconhecimento de sanção coletiva. Conduta do agravante individualizada. Prescrição não verificada. Nulidade por ausência de relatório preliminar não configurada. Falta devidamente caracterizada. Conduta típica, plenamente. Palavras coerentes dos Agentes de Segurança. Responsabilização inevitável. Pretendida a desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Falta grave amplamente caracterizada. Perda de fração dos dias anteriormente remidos que pode e deve ser decretada no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência do art. 127, cc. arts. 50, I e VI, da L.E.P. Decisório adequado e bem fundamentado, na medida do necessário e possível. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 917.9184.2177.0334

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de remição da pena com base na aprovação do sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, visando à certificação de conclusão do ensino fundamental. Consta nos autos que o apenado já havia concluído o ensino fundamental anteriormente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível conceder remição da pena, com acréscimo de 1/3 ante a conclusão de nível escolar, com base na aprovação em Exame Nacional quando o sentenciado já possui o nível escolar obtido anteriormente à sua prisão. III. Razões de Decidir 3. A remição da pena pelo estudo pressupõe a efetiva elevação do nível educacional do sentenciado durante o cumprimento da pena, conforme o disposto na LEP e interpretação jurisprudencial. 4. A aprovação no ENCCEJA não pode ser considerada como base para remição, se destinada à certificação de nível de ensino já concluído anteriormente, sob pena de burlar a finalidade ressocializadora da medida.5. No caso, restou comprovado nos autos que o sentenciado já havia concluído o ensino fundamental, sendo a aprovação no ENCCEJA mera repetição de certificação já obtida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Não é possível a remição da pena com base na aprovação no ENCCEJA para nível de ensino já concluído antes do ingresso no sistema prisional. 2. A remição da pena pelo estudo exige a progressão efetiva no nível de escolaridade durante o cumprimento da pena. Legislação Citada: art. 126, da Lei de Execuções Penais; art. 3º Resolução CNJ 391/2021. Jurisprudência Citada: 1STJ - HC 902.520, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/08/2024. TJSP; Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP; Relator: Des. Klaus Marouelli Arroyo; 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025. AgRg no HC 859.404/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025. AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023... ()

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Doc. ADM Direito 228.8340.4867.1562

9 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime prisional semiaberto indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzido pela Lei 14.843/2024. Inconstitucionalidade não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Recente realização de exame criminológico desfavorável, que atesta a não reabilitação do agravante. Fundamento idôneo para o indeferimento. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Não comprovação do requisito subjetivo, até aqui. Longa pena a cumprir, pela prática de crimes graves, dentre eles tráfico de drogas e roubos majorados, delitos cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Histórico carcerário desfavorável, ademais. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 710.1830.7798.6350

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação ordinária reconhecendo o direito dos autores, servidores públicos estaduais regidos pela Lei Estadual 500/1974, ao pagamento de sexta-parte sobre seus vencimentos integrais - R. decisão monocrática que julgou extinto o feito com relação a uma exequente em razão da ocorrência de litispendência, determinando o prosseguimento da execução no concernente aos demais exequentes - Interposição de recurso de apelação - DESCABIMENTO - Recurso cabível é o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 203, § 1º; e art. 1.015, VII e par. único) - Decisão que não pôs fim ao processo de execução de forma integral - Natureza interlocutória que dá ensejo à interposição de recurso de agravo de instrumento - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recurso de apelação não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 337.0289.4491.4661

11 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas. «Mandamus» que pretende rediscutir os fundamentos da condenação e os pressupostos da prisão decorrente. Flagrante inadequação do remédio heroico para os fins colimados, pois proferido acórdão, já transitado em julgado, que manteve a condenação do paciente. Precedentes dos Tribunais quanto a ser inadmissível o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de ação de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal e das garantias processuais. Entendimento de que uma vez operado o trânsito em julgado da condenação, a desconstituição da coisa julgada reclama o ajuizamento de Revisão Criminal, nos termos do CPP, art. 621, não se prestando o writ para tal fim. Ordem não conhecida devido a flagrante inadequação da impetração

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Doc. ADM Direito 773.6103.8024.0778

12 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso desprovido. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão de regime. O agravante busca a concessão imediata da progressão, alegando cumprimento do lapso temporal e bom comportamento, conforme art. 112, §7º, da LEP. Hipótese em que se encontra bem justificada a necessidade do exame criminológico. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 140.9171.8318.1287

13 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DE REPARAÇÃO DO DANO OU RESTITUIÇÃO DA COISA ATÉ A DENÚNCIA, QUEIXA OU JULGAMENTO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO HC Acórdão/STJ. REQUISITOS AO INDULTO PLEITEADO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo MP/SP contra decisão que concedeu indulto a(o) apenado(a) com fundamento em sua hipossuficiência econômico-financeira, nos termos do, XV do art 9º do decreto presidencial. O Parquet sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, dada (i) a inexistência de qualquer iniciativa do(a) condenado(a) voltada à recomposição do prejuízo ou restauração da ordem perturbada (arrependimento posterior ou circunstância atenuante prevista no art. 65, III, b do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 (duas) questões em discussão: (i) definir se a hipossuficiência econômico-financeira do(a) apenado(a), por si só, autoriza a concessão do indulto pleiteado, nos termos do art. 9º, XV, do decreto presidencial; e (ii) estabelecer se a concessão do benefício exige, como decidiu o STJ, a demonstração de ato voluntário do(a) agente criminoso(a), após a consumação do delito patrimonial sem violência ou grave ameaça à pessoa, em reparar o dano ou restituir a coisa com o intuito de restaurar a ordem perturbada. III. RAZÕES DE DECIDIR O indulto constitui causa extintiva da punibilidade e configura direito subjetivo do(a) condenado(a) quando preenchidos os requisitos previstos no decreto presidencial. A análise do indulto decorre de juízo de subsunção normativa, limitado à verificação do atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo ato concessivo da benesse. O, XV do art. 9º do decreto presidencial pressupõe ato voluntário do(a) agente criminoso(a), após a consumação do crime patrimonial sem violência ou grave ameaça à pessoa, destinado a reparar o dano ou restituir a coisa ou, ao menos, demonstração de tal intuito frustrada por incapacidade econômico-financeira, não sendo suficiente a recuperação do bem por atuação estatal ou em decorrência de circunstâncias alheias à vontade do agente. A presunção de hipossuficiência econômico-financeira prevista no Decreto 12.790/2025, art. 12, §2º afasta a exigência patrimonial da reparação do dano, mas não dispensa a demonstração da mencionada voluntariedade em reparar o dano até o recebimento da denúncia / queixa (cf. CP, art. 16) ou até o julgamento (CP, art. 65, III, b). A concessão do indulto exclusivamente com fundamento na hipossuficiência econômico-financeira do(a) apenado(a) compromete a coerência interna do decreto presidencial, especialmente quando consideradas as outras hipótese de indulto e o fato que a comutação da pena, benefício menos abrangente, exige cumprimento mínimo de pena. A ausência de demonstração de voluntariedade na reparação do dano ou restituição da coisa (bem jurídico protegido), tal como exigido no decreto presidencial, obsta a concessão do indulto nos termos do, XV do art. 9º do decreto, sob pena de indevida ampliação judicial das hipóteses previstas pelo Presidente da República. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar o indulto concedido nos termos do, XV do Decreto 12.790/25, art. 9º. Teses de julgamento: (i) a hipótese de indulto prevista no, XV do art. 9º do decreto presidencial pressupõe ato voluntário do(a) agente criminoso(a), após a consumação do crime patrimonial sem violência ou grave ameaça à pessoa, destinado a reparar o dano / restituir a coisa ou, ao menos, demonstração de tal intuito (frustrado por incapacidade econômica), não bastando a recuperação do bem por atuação estatal; (ii) a hipossuficiência econômico-financeira do(a) apenado(a), se devidamente constatada, afasta a exigência da reparação do dano (prejuízo), mas não dispensa a demonstração de voluntariedade em assim fazê-lo; (iii) ausente tal ato voluntário (a configurar arrependimento posterior ou circunstância atenuante), a concessão do indulto ou comutação de pena em relação às penas de crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça exige o cumprimento dos demais requisitos do decreto, inclusive os de natureza temporal, quando aplicáveis; e (iv) não preenchimento, no caso concreto, do requisito exigido à concessão do indulto nos termos do, XV do art. 9º do decreto presidencial. Dispositivos relevantes : CF/88, art. 84, XII; CP; art. 16 e art. 65, III, b; Decreto 12.790/2025; arts. 9º, XV, 12, § 2º, e 13, caput e § 5º. Jurisprudência relevante: STJ, Quinta Turma, HC Acórdão/STJ, relator Min. Ribeiro Dantas, j. em 05/08/2025, DJEN 14/08/2025.... ()

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