Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição da pena com base na aprovação do sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, visando à certificação de conclusão do ensino fundamental. Consta nos autos que o apenado já havia concluído o ensino fundamental anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível conceder remição da pena, com acréscimo de 1/3 ante a conclusão de nível escolar, com base na aprovação em Exame Nacional quando o sentenciado já possui o nível escolar obtido anteriormente à sua prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição da pena pelo estudo pressupõe a efetiva elevação do nível educacional do sentenciado durante o cumprimento da pena, conforme o disposto na LEP e interpretação consolidada na jurisprudência. 4. A aprovação no ENCCEJA não pode ser considerada como base para nova remição da pena se destinada à certificação de nível de ensino já concluído anteriormente, sob pena de burlar a finalidade ressocializadora da medida. 5. No caso, restou comprovado nos autos que o sentenciado já havia concluído o ensino fundamental, sendo a aprovação no ENCCEJA mera repetição de certificação já obtida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: (i) Não é possível a remição da pena com base na aprovação em exame de certificação para nível de ensino já concluído antes do ingresso no sistema prisional; (ii) A remição da pena pelo estudo exige a progressão efetiva no nível de escolaridade durante o cumprimento da pena. Dispositivos citados: (i) art. 126, da Lei de Execuções Penais; (ii) art. 3º Resolução CNJ 391/2021. Jurisprudência citada: 1STJ - HC 902.520, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/08/202... ()
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