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Doc. ADM Direito 101.6777.0430.2304

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL JÁ CONCLUÍDO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REMIÇÃO PELO MESMO NÍVEL DE ENSINO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição da pena com base na aprovação do sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, visando à certificação de conclusão do ensino fundamental. Consta nos autos que o apenado já havia concluído o ensino fundamental anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível conceder remição da pena, com acréscimo de 1/3 ante a conclusão de nível escolar, com base na aprovação em Exame Nacional quando o sentenciado já possui o nível escolar obtido anteriormente à sua prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição da pena pelo estudo pressupõe a efetiva elevação do nível educacional do sentenciado durante o cumprimento da pena, conforme o disposto na LEP e interpretação consolidada na jurisprudência. 4. A aprovação no ENCCEJA não pode ser considerada como base para nova remição da pena se destinada à certificação de nível de ensino já concluído anteriormente, sob pena de burlar a finalidade ressocializadora da medida. 5. No caso, restou comprovado nos autos que o sentenciado já havia concluído o ensino fundamental, sendo a aprovação no ENCCEJA mera repetição de certificação já obtida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: (i) Não é possível a remição da pena com base na aprovação em exame de certificação para nível de ensino já concluído antes do ingresso no sistema prisional; (ii) A remição da pena pelo estudo exige a progressão efetiva no nível de escolaridade durante o cumprimento da pena. Dispositivos citados: (i) art. 126, da Lei de Execuções Penais; (ii) art. 3º Resolução CNJ 391/2021. Jurisprudência citada: 1STJ - HC 902.520, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/08/202... ()

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Doc. ADM Direito 958.7144.4481.0538

2 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. I. 

Caso em Exame Conflito negativo de competência suscitado em recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em face de concessionária de serviço público. II. Questão em Discussão2. Consiste em decidir se a competência recursal é da Turma Recursal Cível ou da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir3. A matéria em questão versa sobre regime jurídico administrativo, envolvendo interesse público na cobrança de tarifa de pedágio em rodovia concedida a pessoa jurídica de direito privado.4. A prestação de serviço pela concessionária ocorre em substituição ao poder público, configurando interesse público na controvérsia.5. A aplicação da Súmula 73/Tribunal de Justiça de São Paulo determina a competência das Varas da Fazenda Pública para julgar as ações que envolvam matéria de direito público. IV. Dispositivo e Tese6. Conflito conhecido, para declarar a competência da Turma Recursal suscitada.Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de preceito cominatório, ainda que ostente natureza de pessoa jurídica de direito privado, é das Varas da Fazenda Pública. 2. A natureza de direito público da matéria justifica a competência especializada... ()

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Doc. ADM Direito 381.7270.2090.5938

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE INDULTO EM RELAÇÃO A CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM PENA REDUZIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO QUE NÃO DECORRE DA HEDIONDEZ, MAS DE EXPRESSA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRIME IMPEDITIVO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO DECRETO - INCISO XVIII - TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO DESNATURA A CONDUTA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 554.0550.1894.4706

4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção do feito. Reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, arts. 485, II e 924, V, ambos do CPC. Insurgência do exequente. Prescrição intercorrente. Execução lastreada em empréstimo bancário - capital de giro. Prazo prescricional quinquenal. Não determinada a suspensão formal da execução. Incidência do §4º, do CPC, art. 921, conforme alteração promovida pela Lei 14.195/21. Não decorrido o prazo prescricional. Apelo acolhido para afastar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, com apreciação do pedido de penhora «on line". Recurso do exequente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 488.4102.4409.8401

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Concessão de indulto natalino proveniente do Decreto 12.790/2025. Irresignação do parquet por entender que o sentenciado não faz jus à benesse presidencial fixada no art. 9, do decreto acima. Valor do dia-multa fixado no patamar mínimo pelo juízo da condenação. Incapacidade econômica presumida. Exegese objetiva das normas suficientes à sua intepretação. O art. 12, 2º, trata de critérios que não necessitam de semântica e subjetividade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 979.3732.6121.5084

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 12.790/2025. Crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Delito expressamente arrolado entre os impeditivos (art. 1º, XVIII, do Decreto), independentemente de natureza não hedionda. Requisito objetivo não preenchido. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 952.5612.7719.3974

7 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Determinação de realização de exame criminológico - Insurgência defensiva - Elementos dos autos indicam a necessidade de melhor avaliação - Obrigatoriedade da perícia técnica estabelecida pela Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aa LEP, art. 112, § 1º - Aplicabilidade imediata aos processos em curso - Decisão fundamentada e escorreita - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 784.4708.9786.6988

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Tribunal do Júri. Recurso defensivo. Preliminares. Pleito de nulidade do julgamento por vício na quesitação. Alegação de que o quesito 6 induziu a resposta dos jurados ao mencionar que a vítima estava «desarmada". Inocorrência. Ausência de impugnação no momento oportuno, consoante CPP, art. 571, VIII. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto do Conselho de Sentença em conformidade com o conjunto probatório. Soberania dos veredictos. Animus necandi demonstrado. Materialidade e autoria comprovadas. Presentes as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Reconhecimento de desistência voluntária que se mostra incompatível com a prova dos autos. Condenação mantida. Dosimetria - 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal.2ª Fase: Reconhecimento da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, (CP, art. 61, II, c), com correta exasperação da pena em 1/6 (um sexto). 3ª Fase: Redução da pena em 1/2 (metade), em razão da tentativa, diante do relevante iter criminis percorrido. Pena inalterada. Manutenção do regime inicial semiaberto, diante da quantidade de pena total aplicada e da primariedade da agente (art. 33, §2º, b, do CP). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). Recurso desprovido.... ()

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