1. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, no exercício da Curadoria Especial de réu revel, contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. 1.2. Agravante que sustenta a impenhorabilidade da quantia bloqueada, inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, defendendo que o montante visa à subsistência familiar, ainda que depositado em conta corrente. Requer, subsidiariamente, a expedição de ofício à instituição financeira para informar o tipo de conta, movimentação dos últimos três meses e endereço da executada. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se é possível ao curador especial do réu revel alegar impenhorabilidade de valores bloqueados; (ii) saber se há prova de que os valores constritos constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial; e (iii) saber se é cabível a expedição de ofício à instituição financeira para apurar a natureza da conta bancária e sua movimentação. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, admitindo, por construção jurisprudencial, a extensão dessa proteção a contas correntes e aplicações financeiras, desde que comprovado tratar-se de reserva destinada à subsistência do devedor e de sua família (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.02.2024).3.2. A ausência de demonstração da origem e finalidade dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade, especialmente quando não há manifestação do próprio executado — principal interessado — após o bloqueio, circunstância que fragiliza a alegação de prejuízo ao mínimo existencial. 3.3. A Defensoria Pública, embora possua legitimidade para arguir a impenhorabilidade na condição de curadora especial, não está dispensada do ônus de comprovar que os valores constritos têm caráter alimentar ou essencial à subsistência, conforme reiteradamente decidido pelo STJ (AgInt no AREsp. 1.696.567, Segunda Turma, j. 26.03.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 17.02.2025).3.4. A execução ocorre no interesse do exequente (art. 797, CPC), e a mitigação das regras de impenhorabilidade depende de prova concreta da destinação dos valores.3.5. Inviável, ademais, a expedição de ofício à instituição financeira para verificação da natureza da conta, pois já decorridos mais de cinco meses da constrição e considerando que a medida não substitui o ônus probatório do próprio devedor. 4. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos existentes em conta corrente ou outras aplicações financeiras exige comprovação de que se trata de recursos voltados ao mínimo existencial; ausente essa prova, mantém-se a penhora, ainda que arguida pela curadoria especial. É incabível a expedição de ofício à instituição financeira para apuração da natureza da conta ou de sua movimentação, diante do tempo transcorrido e do silêncio do próprio devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 833, IV e X, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. 1.696.567, Segunda Turma, j. 26.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 17.02.2025; TJPR, AI 0023374-53.2025.8.16.0000, j. 30.09.2025; TJPR, AI 0015473-34.2025.8.16.0000, j. 15.08.2025.... ()
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