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Doc. ADM Direito 644.1416.9519.3817

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CLÁUSULA PENAL DE 50%. VALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar: i) o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso; ii) se a gratuidade da justiça concedida à parte apelada deve ser revogada; iii) a validade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos pelo adquirente, em caso de rescisão por sua iniciativa, quando o contrato está submetido ao regime de patrimônio de afetação e foi celebrado na vigência da Lei 13.786/2018; iv) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A reiteração de argumentos já deduzidos em peças anteriores não configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que o recorrente exponha, de forma clara, as razões de fato e de direito voltadas à reforma da decisão impugnada. III.II. Somente nos casos em que elementos concretos evidenciarem a existência de recursos bastantes para o pagamento das custas é que o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, pois se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência, ex vi do disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. III.III. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetidos ao regime de patrimônio de afetação e celebrados na vigência da Lei 13.786/2018, é válida a cláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos pelo adquirente em caso de rescisão por sua iniciativa. III.IV. A resolução da lide mediante integral improcedência dos pedidos deduzidos atrai ao caso a regra inscrita no CPC, art. 86 para a distribuição dos ônus sucumbenciais. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 5º; Lei 13.786/2018; CDC, art. 53; CPC/2015, art. 86 e art. 373, II. V.II. Jurisprudência: STJ, REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 01/07/2019; TJPR, 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rotoli de Macedo. 0114351-62.2023.8.16.0000. Santo Antônio da Platina. Data de julgamento: 20-05-2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Belchior Soares da Silva - J. 01.12.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 09.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0040702-85.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 24.04.2025.... ()

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