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Doc. ADM Direito 190.3882.1669.5651

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/stj . Habeas corpus concedido de ofício. Dosimetria. Atenuantes. Fração de redução superior a 1/6. Possibilidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n.... ()

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