Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 138.7574.0004.3700

1 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Propositura com base em incapacidade laborativa decorrente de PAIR (perda auditiva induzida por ruído). Existência de ação anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ausência, na inicial, de alegação de mudança no estado de fato ou de direito, sem, ainda, qualquer menção a eventual agravamento das sequelas. Ofensa à coisa julgada. Reconhecimento. Extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V. Sentença mantida. Recurso do autor improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 913.6666.8615.3349

2 - TJSP Apelação - ISS - Execução Fiscal distribuída em 26/08/2014 (valor dado à causa de R$ 482,24) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 482,24) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 773,15 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. 1STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 248.1106.1626.5702

3 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Necessidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.1935.2697.4237

4 - TJSP RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STF, TEMA 1037.

De acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 1037), o Egrégio Supremo Tribunal Federal «O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.2824.8006.2346

5 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto - Não acolhimento - No caso em apreço, não se está diante de hipótese de concurso de crimes, mas sim de soma de penas na execução, razão pela qual, em vez do Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, deve incidir o art. 11 do mesmo Decreto - Soma das reprimendas impostas ao agravante que supera o limite de cinco anos, de modo a impedir a concessão da benesse - No mais, há pendência de integral cumprimento da pena de crime impeditivo (roubo) - Precedentes - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.8101.9030.7617

6 - TJSP Apelação. Decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo. 1. Ausência de comprovação da efetiva propriedade do bem por Maria da Glória. 2. Propriedade do bem móvel que se transfere pela tradição. 3. Contrato de locação de automóvel realizado entre terceiro (Bruno) e o acusado (CÉSAR) quase um ano antes dos fatos. 4. Havendo fundadas dúvidas a respeito da propriedade do bem, inviável proceder, desde logo, sua restituição à requerente. Afigura-se necessário que sejam ouvidos os demais interessados. Recurso improvido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.8155.4663.1763

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c./c. restituição de valores. Prestação de serviços de água e esgoto. Proporcionalidade da cobrança de tarifa de coleta e de tratamento de esgoto sobre a integralidade do volume de água fornecido. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Pretensão da Autora de que a tarifa de esgoto corresponda à exata contraprestação do serviço de fornecimento de água, pugnando pela restituição de valores pagos. Matéria pacificada nesta Corte por meio da tese jurídica fixada no IRDR 0043917- 79.2017.8.26.0000 (Tema 20) que fixou a seguinte tese: «Para efeito de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP". 2. Diante da tese fixada, rejeita-se a alegação da apelante de que o preço do serviço de coleta de esgoto deve corresponder a 80% do volume de água fornecido.  Critério de cálculo expressamente contido no Regulamento anexo ao Decreto Estadual 41.446/96. Adoção de volume que não é o único na composição da tarifa. O cálculo que resulta na cobrança da tarifa de esgoto sobre a integralidade do volume de água envolve outros critérios além do volume de efluentes, motivo pelo qual não prospera pretensão à alteração da proporção prevista no art. 5º do regulamento. Julgamento do IRDR, dotado de efeito vinculante, nos termos do CPC, art. 985, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.8618.2232.5451

8 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inércia reconhecida no caso concreto. Processo que permaneceu sem realização de atos úteis por aproximadamente sete anos. Entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.5477.7072.5996

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado dispensando a realização de exame criminológico. Lei 14.843/1924 que conferiu nova redação ao art. 112, § 1º, e art. 114, II, ambos da LEP. Impossibilidade de aplicação retroativa da novatio legis in pejus. Sentenciado condenado pela prática de crime cometido sob égide da lei anterior. Imposição do exame que deve ser devidamente motivada após a análise do caso em concreto. Necessidade da realização do exame não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 376.5985.0903.1492

10 - TJSP PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA -

Julgamento extra petita - Inocorrência - Ausência de fundamentação não verificada - Condições da ação que é matéria de objeção processual e deve ser conhecida de ofício pelo julgador - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - Liquidação de sentença - Reintegração no cargo público - Exequente falecido - Pretensão dos herdeiros ao pagamento de valores vencidos desde a data do ato exoneratório até a data do óbito do ex-funcionário - Extinção da ação, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Julgado exequendo que se limitou a reconhecer a nulidade da exoneração do de cujus e determinar a sua reintegração no cargo, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Ausência de condenação expressa no pagamento de verbas vencidas e vincendas que não pode ser presumida - Inexistência de título executivo líquido e certo para fins de execução - Impossibilidade de prosseguimento da liquidação, por ausência de interesse processual em decorrência da utilização de via inadequada - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a cobrança do valor devido - R. sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.0950.6719.1546

11 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Sentença terminativa, reconhecendo a ausência de prova de crédito exequível - APELAÇÃO DA DEVEDORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Inequívoca ausência de interesse recursal, no caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.4096.5122.0005

12 - TJSP Direito Público. Apelação. Cumprimento de sentença. Provimento do recurso.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por servidor municipal contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva movida pela Associação dos Guarda Civis de Piracicaba contra o Município de Piracicaba, referente a diferenças de auxílio-alimentação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento da execução coletiva em 2017 interrompeu a prescrição para todos os substituídos, permitindo o prosseguimento da execução individual. III. Razões de Decidir 3. O ajuizamento da ação de execução coletiva pela associação em 2017 interrompeu a prescrição, e o apostilamento do benefício em 2022 não foi cumprido integralmente. 4. A opção do servidor em ingressar com execução individual não pode ensejar prejuízo ao credor, desde que haja desistência formal na execução coletiva para evitar duplicidade de recebimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição pela execução coletiva permite o prosseguimento da execução individual. 2. A desistência formal na execução coletiva é necessária para evitar enriquecimento ilícito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 909.3585.3834.5997

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 12.338/2024. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ART. 50, V,

da LEP.. FALTA GRAVE RECONHECIDA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena formulado nos termos do Decreto 12.338/2024, art. 13, consoante o fundamento de que o crime de roubo majorado praticado pelo(a) apenado(a) em 2013 (art. 157, §2º, I e II, do CP) é considerado hediondo e, portanto impeditivo à concessão do benefício executório pleiteado. II. Questão em discussão: Definir se o(a) apenado(a) preenche os requisitos objetivos à concessão da comutação de pena pleiteada nos termos do Decreto 12.338/24, art. 13, consideradas as demais regras do aludido diploma legal. III. Razões de decidir: O Decreto 12.338/24, art. 6º condiciona a concessão do indulto ou comutação de pena à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave nos 12 (doze) meses anteriores à data de 25/12/2024. Instauração de procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar de natureza grave antes de 25/12/2024. Posterior reconhecimento judicial da falta grave, sem se verificar demora na sua apuração. Incidência da regra disposta no art. 6º do decreto presidencial, a obstar o deferimento da benesse pleiteada. Prejudicada a análise do pedido de comutação nos termos do art. 13 do decreto. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: a prática de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à 25/12/2024, ainda que reconhecida judicialmente em momento posterior, impede a concessão do indulto ou comutação de pena, nos termos do Decreto 12.338/2024, art. 6º e consoante inteligência da tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema repetitivo 1195. Legislação e jurisprudência relevante: STJ; Súmula 533 e tese firmada no Tema 1195 (REsp. Acórdão/STJ). LEP ( Lei 7.210/84); art. 50. Decreto 12.790/2025; art. 6º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.9498.3851.2197

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Indeferimento por ausência de requisito objetivo. Cálculo homologado utilizado como fundamento da decisão não impugnado oportunamente. Presunção de acerto dos lapsos executórios. Pretensão de inclusão de remição pelo ENEM de 2025 posteriormente rejeitada pelo Juízo da execução por caracterizar bis in idem. Insubsistência da principal premissa recursal. Ausência de demonstração do implemento do lapso necessário. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.2136.7246.7716

15 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Decisão que deferiu o benefício - Insurgência ministerial - Cabimento - Progressão que exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciado com mau comportamento carcerário e histórico prisional conturbado - Falta ainda não reabilitada - Reabilitação prevista apenas para 15/10/2026 - Ausência de mérito executório para retorno a regime menos rigoroso - Decisão reformada - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF