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De acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 1037), o Egrégio Supremo Tribunal Federal «O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça".
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Execução de título extrajudicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inércia reconhecida no caso concreto. Processo que permaneceu sem realização de atos úteis por aproximadamente sete anos. Entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado dispensando a realização de exame criminológico. Lei 14.843/1924 que conferiu nova redação ao art. 112, § 1º, e art. 114, II, ambos da LEP. Impossibilidade de aplicação retroativa da novatio legis in pejus. Sentenciado condenado pela prática de crime cometido sob égide da lei anterior. Imposição do exame que deve ser devidamente motivada após a análise do caso em concreto. Necessidade da realização do exame não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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Julgamento extra petita - Inocorrência - Ausência de fundamentação não verificada - Condições da ação que é matéria de objeção processual e deve ser conhecida de ofício pelo julgador - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - Liquidação de sentença - Reintegração no cargo público - Exequente falecido - Pretensão dos herdeiros ao pagamento de valores vencidos desde a data do ato exoneratório até a data do óbito do ex-funcionário - Extinção da ação, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Julgado exequendo que se limitou a reconhecer a nulidade da exoneração do de cujus e determinar a sua reintegração no cargo, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Ausência de condenação expressa no pagamento de verbas vencidas e vincendas que não pode ser presumida - Inexistência de título executivo líquido e certo para fins de execução - Impossibilidade de prosseguimento da liquidação, por ausência de interesse processual em decorrência da utilização de via inadequada - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a cobrança do valor devido - R. sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Sentença terminativa, reconhecendo a ausência de prova de crédito exequível - APELAÇÃO DA DEVEDORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Inequívoca ausência de interesse recursal, no caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por servidor municipal contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva movida pela Associação dos Guarda Civis de Piracicaba contra o Município de Piracicaba, referente a diferenças de auxílio-alimentação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento da execução coletiva em 2017 interrompeu a prescrição para todos os substituídos, permitindo o prosseguimento da execução individual. III. Razões de Decidir 3. O ajuizamento da ação de execução coletiva pela associação em 2017 interrompeu a prescrição, e o apostilamento do benefício em 2022 não foi cumprido integralmente. 4. A opção do servidor em ingressar com execução individual não pode ensejar prejuízo ao credor, desde que haja desistência formal na execução coletiva para evitar duplicidade de recebimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição pela execução coletiva permite o prosseguimento da execução individual. 2. A desistência formal na execução coletiva é necessária para evitar enriquecimento ilícito.... ()
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da LEP.. FALTA GRAVE RECONHECIDA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena formulado nos termos do Decreto 12.338/2024, art. 13, consoante o fundamento de que o crime de roubo majorado praticado pelo(a) apenado(a) em 2013 (art. 157, §2º, I e II, do CP) é considerado hediondo e, portanto impeditivo à concessão do benefício executório pleiteado. II. Questão em discussão: Definir se o(a) apenado(a) preenche os requisitos objetivos à concessão da comutação de pena pleiteada nos termos do Decreto 12.338/24, art. 13, consideradas as demais regras do aludido diploma legal. III. Razões de decidir: O Decreto 12.338/24, art. 6º condiciona a concessão do indulto ou comutação de pena à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave nos 12 (doze) meses anteriores à data de 25/12/2024. Instauração de procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar de natureza grave antes de 25/12/2024. Posterior reconhecimento judicial da falta grave, sem se verificar demora na sua apuração. Incidência da regra disposta no art. 6º do decreto presidencial, a obstar o deferimento da benesse pleiteada. Prejudicada a análise do pedido de comutação nos termos do art. 13 do decreto. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: a prática de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à 25/12/2024, ainda que reconhecida judicialmente em momento posterior, impede a concessão do indulto ou comutação de pena, nos termos do Decreto 12.338/2024, art. 6º e consoante inteligência da tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema repetitivo 1195. Legislação e jurisprudência relevante: STJ; Súmula 533 e tese firmada no Tema 1195 (REsp. Acórdão/STJ). LEP ( Lei 7.210/84); art. 50. Decreto 12.790/2025; art. 6º.... ()
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Progressão ao regime aberto. Indeferimento por ausência de requisito objetivo. Cálculo homologado utilizado como fundamento da decisão não impugnado oportunamente. Presunção de acerto dos lapsos executórios. Pretensão de inclusão de remição pelo ENEM de 2025 posteriormente rejeitada pelo Juízo da execução por caracterizar bis in idem. Insubsistência da principal premissa recursal. Ausência de demonstração do implemento do lapso necessário. Recurso desprovido.
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