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Doc. ADM Direito 141.8729.6081.3940

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Extinção da pena de multa independentemente de seu adimplemento. Inviabilidade. Tema 931 do C. STJ. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão da execução. Agravo ministerial provido

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Doc. ADM Direito 754.6264.8155.5026

2 - TJSP CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Pleito de transferência do sentenciado para outro estabelecimento prisional - Impossibilidade - Decisão de origem suficientemente fundamentada na completa inconveniência da remoção do apenado - Decisão mantida - Cautelar Indeferida

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Doc. ADM Direito 240.8217.2191.5216

3 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - MM. Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de indulto com relação à pena de multa, entendendo ser incompetente para tanto. Recurso Defensivo requerendo seja determinada ao MM. Juízo a quo a análise dos requisitos do indulto pleiteado. Inviabilidade de indulto das penas de multa neste feito - r. decisões atinentes à execução da pena de multa que devem ser proferidas em ação própria - ação de execução de origem que versa tão somente sobre as penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos - previsão do art. 538-A, das NSCGJ (alterado pelo Provimento CG 04/2020) - eventual pedido de indulto da pena de multa que deve ser aduzido na ação adequada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 140.6357.3194.9650

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA. FALTA DISCIPLINAR DESCLASSIFICADA PARA DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL. HOMOLOGADA A FALTA GRAVE. CONDUTAS DIVERSAS QUE DE PER SI CONFIGURAM FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. 1.

Falta disciplinar de natureza GRAVE devidamente comprovada nos autos, por infração ao art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP. Decisão reformada.

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Doc. ADM Direito 145.6068.4212.9734

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO HABITACIONAL -

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em valor suficiente à reparação dos danos de origem construtiva surgidos no imóvel sub judice - Magistrada a quo que extinguiu o processo sem análise de mérito, face à constatação da ilegitimidade passiva da ré - Recurso do autor - Desacolhimento - Resposta de ofício ao CDHU, no curso da instrução, que evidenciou ser o autor titular de apólice privada (ramo 68), encabeçado por companhia de seguros diversa - Tese jurídica tocante à legitimidade de empresa que compunha «pool» de prestadoras afastada - Reconhecimento da hipótese que depende da natureza da avença, face ao direito da condenada de ressarcir-se junto ao FCVS, nos casos do ramo 66 - Adequado desfecho à demanda - Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 620.3343.4056.9532

6 - TJSP Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento Alterações legislativas empreendidas em 2003 e em 2019 no texto da LEP, mediante inclusive acréscimos de, e parágrafos ao art. 112, haviam afastado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para avaliar-se pedido de progressão de regime prisional. Conquanto não se tivesse vedado a realização da perícia, passaram a ser obrigatoriamente exigidos apenas a fluência do lapso temporal e o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do estabelecimento prisional. Nova modificação na LEP ocorreu, contudo, com o advento da Lei 14.843/2024, que voltou a impor a exigência de realização de exame criminológico, em todos os casos de progressão de regime. Conquanto se tenha condicionado a análise da pretensão do reeducando a uma nova exigência, a redação atual deve ser, consoante as regras de Direito Intertemporal, aplicada de imediato a todos os casos ainda não julgados, independentemente da data em que foi formulado o pedido pelo interessado, em observância ao princípio do efeito imediato da norma processual, expressamente previsto no art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nos termos de sua redação atual, de 1942, que adotou a solução híbrida, na qual são mescladas as teorias de Paul Roubier e de Gabba. Vem, ademais, expressa no CPP, art. 2º a aplicabilidade imediata da matéria processual penal. Assim ocorre com aludida modificação, que foi empreendida em legislação cujo caráter é evidentemente «não penal», eis que versa regras técnicas de caráter processual, voltadas apenas a disciplinar a execução das reprimendas impostas. Obedecendo ao princípio tempus regit actum, a nova legislação não se restringe, pois, aos reeducandos que venham a preencher o requisito de ordem objetiva apenas após sua entrada em vigor, ocorrida em 11 de abril de 2024, devendo, antes, ser aplicada de imediato a todos os processos em curso, aí incluídos aqueles referentes a presos que já cumpriam pena, no momento do início de sua vigência

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Doc. ADM Direito 326.9023.6254.8690

7 - TJSP Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas decorrente de aprovação no ENCCEJA. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Recomendação 391/21 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Agravante que, ademais, não comprovou frequência a curso ou a existência de período de estudo, ainda que por conta própria, sem falar que já possuía formação de nível médio anteriormente à participação no certame. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 559.0753.4081.6360

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA E DE BOA-FÉ. PERDIMENTO DO BEM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra decisão que rejeitou embargos de terceiro visando à restituição de veículo apreendido em ação penal na qual o réu foi condenado por tráfico de drogas e receptação, com decretação do perdimento do automóvel. A apelante alega ser proprietária de boa-fé, sustentando inexistência de habitualidade no uso ilícito e origem lícita do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a apelante comprovou, de forma inequívoca, a propriedade exclusiva e a qualidade de terceira de boa-fé, aptas a afastar o perdimento do veículo utilizado na prática do tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que resolve pedido de restituição de bem apreendido em processo criminal possui natureza definitiva, desafiando apelação, nos termos do CPP, art. 593, II e jurisprudência do STJ - . 4. Compete ao terceiro interessado comprovar de forma inequívoca a propriedade e a boa-fé, especialmente nos casos de veículos apreendidos em crimes de tráfico, conforme art. 60, §6º, e Lei 11.343/06, art. 61. 5. A mera apresentação de certificado veicular não basta para demonstrar a boa-fé. Consta dos autos que o veículo era utilizado pelo réu condenado, que foi flagrado transportando grande quantidade de drogas no interior do automóvel, em local de fácil visualização. 6. O perdimento é medida expressamente prevista no CF/88, art. 243 e no Lei 11.343/2006, art. 60, §6º, não afastado pela alegação de origem lícita ou pela inexistência de uso habitual para o tráfico. 7. A jurisprudência consolida que, em casos de tráfico, o perdimento atinge bens empregados no delito, salvo prova cabal de propriedade de terceiro de boa-fé, o que não se verificou. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O terceiro interessado deve comprovar, de forma cabal, a propriedade exclusiva e a boa-fé para obter a restituição de veículo apreendido em crime de tráfico de drogas. 2. A posse de documento de registro do veículo não é suficiente, por si só, para comprovar a propriedade exclusiva nem a boa-fé do terceiro. 3. O perdimento de veículo utilizado no transporte de drogas é constitucional e legal, independentemente da origem lícita ou da habitualidade no uso ilícito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243; CPP, art. 593, II, e art. 6º, II e III; CC, art. 1.267; Lei 11.343/06, arts. 60, §6º, e 61.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 647, Plenário, j. 17.05.2017; STJ, AgReg no RMS Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14.11.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 21.08.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27.11.2024, DJEN 17.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 607.5887.3484.1285

9 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para melhor análise do requisito subjetivo da progressão de regime - Pretendida a reforma da decisão de primeira instância, progredindo o agravante ao regime aberto - Conhecido o recurso somente quanto à pretensão de afastamento do exame criminológico, pois a concessão da progressão de regime diretamente pelo órgão «ad quem» caracterizaria supressão de instância - Mérito - Não acolhimento - Agravante que cumpre pena por crime hediondo contra a liberdade sexual - Necessária avaliação aprofundada do mérito do agravante, por meio de exame criminológico - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Admite-se a determinação do exame criminológico para o fim de progressão de regime, desde que em decisão motivada nas peculiaridades do caso (Súmula 439 do C. STJ), tal como na presente hipótese - Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido

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Doc. ADM Direito 348.9464.0637.9771

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. CRIME HEDIONDO. EXAME OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico como condição para a progressão de regime. O agravante busca a concessão imediata da progressão, alegando preencher os requisitos legais (objetivo e subjetivo) para a obtenção do benefício, com fundamento no bom comportamento carcerário. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do agravo, defendendo a necessidade do exame criminológico em razão da gravidade do crime praticado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime no caso de condenado por crime de homicídio qualificado (hediondo), à luz da LEP, art. 112, alterado pela Lei 14.843/2024, e da jurisprudência consolidada do TJSP, STF e STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento deste relator de que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, norma de natureza processual e aplicação imediata. Aplicação, entretanto, do princípio da colegialidade no sentido de que essa norma só se aplica aos casos posteriores à sua edição. A redação atual da LEP, art. 112, § 1º exige, de forma expressa e cumulativa, a comprovação da boa conduta carcerária pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico, não mais se tratando de faculdade do magistrado. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000, declarou constitucional a exigência do exame criminológico, especialmente para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, como homicídio, latrocínio, tráfico e tortura. A jurisprudência pacífica do STF (Súmula Vinculante 26/STF) e do STJ (Súmula 439) admite a exigência do exame criminológico, desde que devidamente fundamentada a necessidade no caso concreto, o que se observa na decisão agravada, diante da natureza grave do delito. A obrigatoriedade do exame encontra amparo no entendimento de que a avaliação técnico-psicológica é imprescindível para aferir a real aptidão do reeducando à vida em regime menos rigoroso, especialmente na primeira progressão do regime fechado para o semiaberto. Considerando a gravidade do crime de homicídio qualificado (hediondo), mostra-se razoável e proporcional a exigência do exame criminológico, não havendo ilegalidade ou ofensa a direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, nos termos do art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 nas hipóteses posteriores à sua edição (aplicação do princípio da colegialidade). É constitucional a exigência de exame criminológico para progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024. O exame é obrigatório nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, podendo ser dispensado apenas em situações excepcionais, devidamente fundamentadas. A decisão que impõe o exame criminológico, quando motivada pela gravidade do crime e pelos antecedentes do sentenciado, não viola o princípio da individualização da pena. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112 e §1º (com redação da Lei 14.843/2024). Jurisprudência relevante citada: TJSP, Órgão Especial, Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000; STF, Súmula Vinculante 26/STF; STJ, Súmula 439.... ()

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Doc. ADM Direito 684.6941.3590.4170

11 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de vícios - Pretensão infringente - Honorários advocatícios - Fixação sobre o proveito econômico - Tema 1.076/1STJ - Inaplicabilidade da equidade - Litigância de má-fé afastada. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte adversa para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido e negou provimento ao recurso da embargante. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Julgado que enfrentou de forma expressa as questões relativas à responsabilidade pela instauração do cumprimento de sentença, à alegação de erro escusável e à suposta ausência de comunicação sobre alteração societária, afastando tais teses à luz do princípio da causalidade e do dever de diligência da credora. Matéria relativa à fixação dos honorários igualmente analisada, com aplicação dos critérios do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC, e observância da tese firmada no Tema 1.076 do STJ, que veda a fixação por equidade quando mensurável o proveito econômico. Inexistência de hipótese excepcional a justificar arbitramento equitativo. Embargos que revelam mero inconformismo da parte, com intuito de rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a via eleita. Afastada a litigância de má-fé, por ausência de dolo processual. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 473.0071.4157.7399

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NATUREZA HEDIONDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento na vedação do Decreto 12.338/2024, art. 1º, I, sob o argumento de que o delito de tráfico de drogas possuiria natureza hedionda, embora a condenação tenha ocorrido na forma privilegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o tráfico de drogas na modalidade privilegiada possui natureza hedionda para fins de incidência da vedação ao indulto prevista no Decreto 12.338/2024, bem como se é possível o imediato reconhecimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, não possui natureza hedionda, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. A Lei 13.964/2019 positivou tal entendimento ao afastar expressamente a hediondez dessa modalidade delitiva no âmbito da execução penal. O Decreto 12.338/2024 não inclui o tráfico privilegiado no rol de crimes impeditivos ao indulto, limitando-se às hipóteses expressamente previstas. O indeferimento do benefício com base na hediondez do delito configura criação de óbice não previsto em lei ou no decreto, em violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. O Poder Judiciário deve se restringir à verificação dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial, não podendo ampliar restrições. A ausência de análise dos demais requisitos objetivos e subjetivos pelo juízo de origem impede a concessão direta do indulto pela instância revisora, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O tráfico de drogas na modalidade privilegiada não possui natureza hedionda para fins de concessão de indulto. 2. É vedado ao Poder Judiciário criar óbices não previstos no decreto presidencial que regula o indulto. 3. A ausência de análise dos requisitos legais pelo juízo de origem impede a concessão direta do benefício pelo Tribunal, devendo os autos retornar para novo exame. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; LEP, art. 112, §5º; Decreto 12.338/2024, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Solimene, j. 07/11/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hugo Maranzano, j. 07/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 966.8055.3325.9084

13 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. NATUREZA HEDIONDA OU ASSIM EQUIPARADA. DATA DO FATO. CRIME IMPEDITIVO

(art. 1º, I). REQUISITO NÃO CUMPRIDO (art. 7º, p. único). RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a comutação pleiteada pelo(a) apenado(a) com base no Decreto 12.790/2025, consoante o fundamento de que todos os crimes pelo quais restou condenado, inclusive os cometidos em 2010, são impeditivos (cf. art. 1º, I) à concessão do aludido benefício. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em (i) definir se a natureza hedionda (ou assim equiparada) do delito, para fins de incidência da vedação prevista no Decreto 12.790/2025, art. 1º, I, deve ser aferida com base na legislação vigente à época dos fatos ou na data da edição do decreto presidencial; e, por conseguinte, (ii) determinar se o(a) apenado(a) preenche (ou não) os requisitos para a concessão da comutação de penas, consideradas as datas e natureza dos crimes pelos quais foi condenado(a), bem como o tempo de pena já cumprido e remanescente. III. Razões de Decidir A natureza hedionda (ou equiparada a hediondo) do crime, a caracterizá-lo como impeditivo à concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida à época dos fatos; isto é segundo a legislação vigente na data em que foi cometido o crime, eis que não seria juridicamente admissível atribuir caráter hediondo a delito que, ao tempo de sua prática, não ostentava tal qualificação jurídica. Observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Nos termos do art. 7º, parágrafo único do decreto presidencial, exige-se à concessão da comutação de pena(s) referente a crime(s) não impeditivo(s), ao menos (além de outros requisitos), o cumprimento de 2/3 (dois terços) da(s) pena(s) atinente(s) ao crime(s) impeditivo(s). Segundo entendimento do STF e STJ, considera-se crime impeditivo do benefício do indulto ou comutação de pena(s) tanto o praticado em concurso (material ou formal) com o crime não impeditivo, como o remanescente em razão da unificação de penas. Ainda, tem-se que a unificação das penas para fins de indulto ou comutação deve respeitar a individualização do cumprimento da(s) pena(s) do(s) crime(s) impeditivo(s); isto é, deve observar a data em que iniciada a execução de sua respectiva pena para aferição do requisito previsto no art. 7º, p. único, do Decreto 12.790/1925 - particularmente se o crime impeditivo tiver sido cometido em data posterior ao início do cumprimento da pena imposta pela condenação por crime não impeditivo. Requisitos objetivos à comutação de penas pleiteada em relação aos crimes não impeditivos não preenchidos, eis que o(a) apenado(a) não cumpriu a fração mínima exigida (2/3) de cumprimento da pena atinente à condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput); delito esse considerado equiparado a hediondo e, portanto, impeditivo (art. 1º, I) à concessão da benesse (comutação) pleiteada. Indulgência inviabilizada. IV. Dispositivo e teses de julgamento: Recurso não provido. Teses de julgamento: (i) a natureza hedionda (ou equiparada) do delito para fins de indulto ou comutação de pena deve ser aferida à época dos fatos (legislação vigente na data do crime), consoante o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. É possível a concessão de indulto ou comutação quando o delito não era considerado hediondo no momento de sua prática, desde que preenchidos os demais requisitos legais; e (ii) a comutação de pena(s) de crime não impeditivo exige o cumprimento mínimo de 2/3 (dois terços) da pena do(s) crime(s) impeditivo(s), sendo que a unificação das penas para fins de comutação deve respeitar a individualização do cumprimento da(s) pena(s) do(s) crime(s) impeditivo(s), conforme previsto no decreto presidencial. Legislação relevante: Legislação: CF/88; art. 5º, XL e art. 84, XII. CP; art. 157, §2º, I e II. Lei 8.072/90. Lei 13.964/19. Decreto 12.790/25; art. 1º, I, art. 7º, parágrafo único e art. 13. Jurisprudência relevante citada: STF, Segunda Turma - por maioria, RHC 267.297 AgR/SP, relator Min. André Mendonça, julgado em 16/03/2026, publ. em 23/03/2026; STJ, HC 362.286/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/09/2016, DJe de 22/09/2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgamento em 24/04/2024, DJe de 29/04/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/TRT2, relator Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 29/10/25, DJEN de 05/11/25; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020; e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgamento em 19/02/2025, DJEN de 26/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 555.9931.3027.1957

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de penas - Pedido defensivo de retificação para fixação da data-base em 12/11/2019 - Inviabilidade - Sucessivas prisões e solturas que rompem a continuidade da execução - Marco inicial corretamente estabelecido na data da última prisão (19/06/2022) - Aplicação da LEP, art. 111 - Súmula 441/STJ não aplicável à espécie, pois o período em liberdade não pode ser considerado como cumprimento de pena - Tema 1006/STJ também inaplicável, pois não se trata de mera unificação de penas, mas de hipótese de nova custódia - Decisão agravada em consonância com a legislação vigente e jurisprudência consolidada - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 569.1674.7680.7915

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decreto 11.302/2022. Indulto natalino. Alegação de atingimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Descabimento. Infrações cometidas, não em concurso de crimes, que somadas, ultrapassam os cinco anos. Inteligência dos arts. 5º e 11 da benesse presidencial supra. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 649.3003.6140.9644

16 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Livramento Condicional. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Juliano Ferreira do Carmo Rodrigues contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante argumenta que atende aos requisitos objetivo e subjetivo para o benefício, destacando laudos favoráveis e sua conduta de apresentação espontânea à autoridade policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de permanência prévia no regime semiaberto para concessão de livramento condicional constitui requisito não previsto no CP, art. 83. III. Razões de Decidir 3. O agravante já se encontra em regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal. 4. A concessão do livramento condicional exige bom comportamento durante toda a execução da pena, conforme interpretação do STJ - no Tema Repetitivo 1161. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional. 2. A obrigatoriedade de passagem pelo regime intermediário decorre da lógica da progressividade da pena. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0021478-15.2025.8.26.0996, Rel. Rachid Vaz de Almeida, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0009957-43.2025.8.26.0521, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 526.1682.6686.6008

17 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. COMUTAÇÃO. DECRETO 12.338/2024. DECRETO 12.790/2025. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu os pedido de indulto ou comutação de pena formulados com base tanto no Decreto 12.338/2024, como no Decreto 12.790/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o(a) apenado(a) preencheu os requisitos objetivos à concessão do indulto ou comutação de pena pleiteados, conforme a regra disposta no parágrafo único do art. 7º dos mencionados decretos presidenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto 12.338/2024 e o Decreto 12.790/2025 determinam, ambos, em seu art. 7º, caput, que as penas em execução relativas a infrações diversas sejam unificadas para fins de análise do indulto e/ou da comutação de pena, além de dispor em seu parágrafo único que, ao menos, 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo seja cumprida para eventual concessão dos aludidos benefícios executórios em relação à pena dos crimes não impeditivos. Requisitos objetivos à concessão dos benefícios pleiteados pelo apenado não preenchidos no caso examinado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: o indulto e/ou a comutação de pena(s) de crime não impeditivo exige o cumprimento mínimo de 2/3 (dois terços) da pena do(s) crime(s) impeditivo(s). Legislação: CF/88; art. 84, XII. Decreto 12.338/2024 e Decreto 12.790/2025; arts. 1º, art. 7º e art. 13. Jurisprudência do STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/04/2024, DJe de 29/04/2024; AgRg no HC Acórdão/TRT2, relator Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgamento em 29/10/2025, DJEN de 05/11/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 10/3/2020, DJe 24/3/2020; e AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 19/02/2025, DJEN de 26/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 560.9942.2855.4625

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR GRAVE - AMEAÇA E SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS COERENTES E CONVERGENTES - GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NÃO INFIRMADA POR NEGATIVA ISOLADA DO SENTENCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA HARMÔNICA - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - REGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a conduta do agravante que proferiu palavras de ameaça e intimidação contra agente penitenciário, invocando liderança na unidade e anunciando mobilização de outros sentenciados para «tomar providências», caracteriza-se falta disciplinar grave (art. 50, I e VI, da LEP), não mera falta média. Regular a perda de 1/3 dos dias remidos, observados os critérios dos LEP, art. 57 e LEP art. 127. Recurso desprovido.

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