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Doc. ADM Direito 846.1708.0601.4150

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06). Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 843.8303.5882.9478

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão da benesse à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (CPP, art. 2º). Precedentes desta C. Câmara e deste Sodalício - Agravo provido para cassar a r. decisão objurgada, determinando-se o retorno do sentenciado ao regime fechado e a realização de exame criminológico, com ulterior reexame do pedido de benefício à luz da análise técnica... ()

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Doc. ADM Direito 781.0910.1975.4064

3 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO -

nulidade - inobservância do CPP, art. 226 - procedimento previsto no referido dispositivo legal que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual - PRELIMINAR REJEITADA.

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Doc. ADM Direito 301.4241.7604.1056

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 871.0650.8398.7706

5 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Realização do exame criminológico. Necessidade. Fundamentação idônea. Atual redação da LEP, art. 112 que exige a comprovação do bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento E pelos resultados do exame criminológico. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 552.3560.5016.7973

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Sentenciado Lucas Henrique Souza dos Santos teve seu pedido de progressão ao regime prisional aberto indeferido por falta de requisito subjetivo, devido a situação processual indefinida em outro processo-crime. O agravante cumpre pena por roubo majorado e responde a processo por tráfico de entorpecentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de outro processo-crime pode impedir a progressão de regime prisional quando os requisitos legais são preenchidos. III. Razões de Decidir 3. A pendência de outro processo-crime, ainda em fase recursal, não impede a progressão de regime se os requisitos legais são atendidos, considerando que o delito foi praticado antes do crime atual. 4. O agravante cumpriu o lapso temporal necessário, não registra falta disciplinar, realizou atividade laborterápica e possui bom comportamento carcerário, indicando mérito para a progressão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Progressão ao regime aberto deferida. Tese de julgamento: 1. A pendência de processo-crime não impede a progressão de regime se os requisitos legais são atendidos. 2. O bom comportamento carcerário e a remição de pena são fatores relevantes para a progressão... ()

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Doc. ADM Direito 472.6739.3847.4738

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito para reforma de decisão que indeferiu liberdade condicional. Alegação de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, não podendo o Magistrado criar obstáculos não previstos em lei, assumindo o papel do legislador. Descabimento. Executado que cometeu faltas disciplinares durante o cumprimento da pena, a demonstrar não estar preparado ao convívio social mais abrangente. Princípio do in dubio pro societate. Recurso desprovido.

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