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Doc. ADM Direito 816.2597.9181.7684

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Concessão na origem. Irresignação ministerial. Hipótese de tráfico privilegiado. Decreto Pres. 11.846/2023 que possibilita o deferimento do benefício. Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 977.3942.2236.2522

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 288.0569.0724.9335

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Revelia da parte requerida. Sentença de procedência transitada em julgado em 30/11/2023. Apelação em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Não conhecimento. Interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória. Erro grosseiro. Inteligência do art. 1.015, Parágrafo Único, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 516.1948.4451.7541

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Rodrigo Aparecido da Costa contra decisão que determinou a submissão do agravante a exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e ineficiência estatal na realização do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, à luz da Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. O agravante é reincidente, cumpre pena por latrocínio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tem ainda longa pena a cumprir (TCP previsto para 11/08/2034) e possui histórico de faltas disciplinares graves, justificando a necessidade de exame criminológico. 4. A Lei 14.843/2024 exige exame criminológico para progressão, aplicável imediatamente a casos não julgados definitivamente, conforme entendimento majoritário das Câmaras Criminais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é aplicável imediatamente a casos em andamento. 2. A reincidência e histórico disciplinar do agravante justificam a manutenção da decisão. Legislação Citada: CP, art. 157, §3º, Parte 2 c/c art. 14, I; art. 16 «único», IV da Lei 10.826/2003 c/c art. 61 «caput», I. LEP, art. 112, §1º, alterada pela Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 446.5574.2822.9979

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Jeferson Camilo Pereira dos Santos da decisão que indeferiu pedido de indulto e comutação de penas, por não preenchimento dos requisitos necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão de indulto e comutação de penas, conforme estabelecido no Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. O indeferimento inicial baseou-se no fato de que o executado foi progredido ao regime aberto após a edição do Decreto, não fazendo jus aos benefícios. 4. Para a concessão da comutação, é necessário realizar cálculo específico das penas, pois o Decreto não exige cumprimento no regime aberto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para determinar a realização de cálculo de penas e posterior análise do pedido de comutação.6. Tese de julgamento: "1. A concessão de indulto e comutação de penas deve observar estritamente os critérios do Decreto Presidencial. 2. A realização de cálculo de penas é necessária para verificar o direito à comutação.» Legislação citada: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 7º, 9º, 13... ()

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Doc. ADM Direito 541.7936.7445.4236

6 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação de cálculo - Não acolhimento. Agravante que é reincidente específico na prática do crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo. Unificação das penas que, ademais, estende os efeitos da recalcitrância à pena anterior, cuja execução já estava em curso. Necessidade do cumprimento dos lapsos inerentes aos reincidentes quanto às condenações decorrentes do cometimento de crimes de tráfico de drogas. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 992.1054.5870.1780

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Pena de multa. Penhora de valores e de motocicleta. Pretensão de cancelamento da constrição e de reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da sanção pecuniária. Inadmissibilidade. Multa criminal que possui natureza penal e admite execução perante o Juízo da execução, nos termos do CP, art. 51. Possibilidade de penhora de bens da sentenciada, em observância ao princípio da especialidade. Inaplicabilidade, na hipótese, das regras de impenhorabilidade do CPC, art. 833. Ausência de comprovação de que os bens constritos sejam indispensáveis ao sustento da executada ou de sua família. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Inviabilidade de incidência do Tema 931 do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 569.4388.5584.5107

8 - TJSP Apelação. Restituição de coisa apreendida. Prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra r. decisão que indeferiu pedido de devolução de veículo automotor feito pelo proprietário, ora apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da devolução do veículo automotor. III. Razões de decidir 3. Pedido reanalisado e deferido nos autos originários, após a prolação de sentença condenatória. Perda superveniente de objeto. IV. Dispositivo e teses 4. Recurso prejudicado. ______ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 942.4798.3643.3382

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ENEM - INDEFERIMENTO - RECURSO DA SENTENCIADA - REJEIÇÃO -

Caso em que a sentenciada já havia concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena - Contexto em que a mera realização do ENEM não representa incremento de escolaridade ou obtenção de novos conhecimentos - Instituto da remição que deve ser interpretado à luz de sua finalidade de ressocialização adequada - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 757.5717.2536.5893

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. SITUAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 14.843/2024. APRECIAÇÃO CASO A CASO. NECESSIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu ao reeducando a progressão do regime fechado para o semiaberto sem prévia realização de exame criminológico, ao fundamento de que a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 no art. 112, §1º, da LEP configuraria novatio legis in pejus e de que a gravidade abstrata dos delitos e o tempo restante de pena não seriam suficientes para justificar a exigência do exame. O agravante sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico, a natureza processual da alteração legislativa e a necessidade de maior cautela diante do histórico criminal e prisional do sentenciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 no art. 112, §1º, da LEP possui natureza processual ou material; (ii) estabelecer se a realização do exame criminológico é necessária para a progressão do regime fechado ao semiaberto no caso concreto; e (iii) determinar se os elementos constantes dos autos demonstram o preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 112, §1º, da LEP exige, para a progressão de regime, a comprovação da boa conduta carcerária e os resultados do exame criminológico, cabendo ao Estado-juiz aferir a efetiva absorção da terapêutica penal pelo apenado. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000, reconhece a constitucionalidade da exigência do exame criminológico após a alteração promovida pela Lei 14.843/2024, especialmente para progressões envolvendo crimes hediondos ou equiparados e para a primeira progressão do regime fechado ao semiaberto. Embora haja controvérsia jurisprudencial quanto à aplicação imediata da norma aos fatos anteriores à sua vigência, admite-se a análise da gravidade do caso concreto para aferir a necessidade do exame. O sentenciado cumpre pena superior a 21 anos por tráfico de drogas, furtos qualificados, receptação, lesão corporal e porte de arma de uso restrito, registrando ainda condenações pretéritas por tráfico e furto, além da prática de delitos durante períodos de livramento condicional, liberdade provisória e concessão do direito de apelar em liberdade. O histórico prisional revela cinco faltas disciplinares, entre graves e médias, reduzido vínculo laborativo e reiterada prática delitiva, circunstâncias que evidenciam dúvida relevante acerca da efetiva internalização dos valores inerentes à convivência social pacífica. A ausência de vínculo com organização criminosa, os períodos de estudo, a ausência de faltas recentes e o retorno regular de saídas temporárias não afastam a necessidade de avaliação técnica mais aprofundada sobre a aptidão do reeducando para retorno gradual ao convívio social. O atestado de bom comportamento carcerário não basta, isoladamente, para demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo quando presentes elementos concretos indicativos de persistente risco de reincidência e insuficiente assimilação da terapêutica penal. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso provido. Teses de julgamento: A progressão do regime fechado ao semiaberto pode ser condicionada à realização de exame criminológico quando o histórico criminal e prisional do sentenciado indicar dúvida quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. O atestado de bom comportamento carcerário não substitui a avaliação técnica necessária à aferição da aptidão do apenado para progressão de regime em hipóteses de reiteração delitiva e antecedentes executórios desfavoráveis. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, §1º; Lei 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()

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