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Doc. ADM Direito 190.5190.5007.3400

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Operação zelotes. Pedido de restituição de valores bloqueados. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Decisão passível de recurso de apelação. CPP, art. 593, II. Súmula 267/STF. Recurso provido.

«1 - Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o bloqueio de bens e valores, por se tratar de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1232.1255

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Parcialidade de magistrada e jurados. Nulidade processual. Agravo improvido.

I - Caso em exame... ()

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