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Doc. ADM Direito 860.0903.4541.3933

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE MATINHOS DE AUTORIA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOÓLICA. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Ação direta proposta pelo Prefeito do Município de Matinhos para o exame da compatibilidade constitucional da Lei Municipal 2.673/2025, de autoria parlamentar, que instituiu programa de atendimento a dependentes químicos e alcoólicos.II. Questões em discussão2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a demanda deve ser parcialmente extinta sem exame do mérito em relação aos parâmetros de controle infraconstitucionais invocados na petição inicial; (ii) saber se a Lei impugnada viola a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo local e a separação entre os Poderes do Município de Matinhos; e (iii) saber se o projeto de lei que deu origem à norma impugnada foi acompanhado de estudo de impacto orçamentário e financeiro.III. Razões de decidir3. A ação não deve ser parcialmente extinta sem exame do mérito. Para fins de conhecimento de demandas objetivas, basta que o autor invoque um dispositivo válido da Constituição do Estado do Paraná como parâmetro de controle, hipótese efetivamente identificada na petição inicial.4. A lei impugnada violou a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projetos de lei que impliquem reestruturação, criação ou modificação de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, bem como se imiscuiu em matéria reservada à Administração (arts. 7º e 66, IV, CE/PR; e art. 2º CF/88).5. Novel Lei Municipal que, dentre outros encargos, determinou a formação de equipes multiprofissionais, a criação de abrigos de internação, rotinas dos Órgãos Públicos para a internação de dependentes e o desenvolvimento de ações profissionalizantes especificamente ao público-alvo da norma, implicando a necessidade de profundas modificações na estrutura e nas atribuições de Órgãos e de Secretarias do Poder Executivo local.6. PL que deu origem à Lei impugnada que não foi acompanhado de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em violação ao art. 113 do ADCT.IV. Dispositivo7. Ação direta procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 105.7817.2212.5133

2 - TJPR «HABEAS CORPUS». DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DA APELAÇÃO AO TRIBUNAL. DEMORA APÓS O RECEBIMENTO DO RECURSO. ANÁLISE À LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO A NOVE ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME«Habeas corpus» impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, no qual se alega constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para remessa da apelação ao Tribunal de Justiça, uma vez que, após o recebimento dos recursos, o processo permaneceu por aproximadamente quatorze meses no juízo de origem sem qualquer providência para seu processamento. Requer-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, bem como a imediata remessa dos autos ao Tribunal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a demora na remessa da apelação ao Tribunal configura excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva após a prolação da sentença condenatória; e (iii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aferição do excesso de prazo não decorre da aplicação de critério exclusivamente aritmético, exigindo análise das peculiaridades do caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. Embora tenha transcorrido lapso significativo entre a última movimentação processual relevante e a remessa dos autos ao Tribunal, tal circunstância, por si só, não torna ilegal a prisão preventiva.5. A condenação do paciente à pena de nove anos de reclusão constitui elemento relevante para afastar o reconhecimento de excesso de prazo na fase recursal, conforme orientação consolidada do STJ.6. Os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem contemporâneos e aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar.7. A certidão de antecedentes evidencia múltiplas condenações anteriores, circunstância que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.8. A gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, aliada aos antecedentes do paciente, constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312.9. A manutenção da custódia cautelar não configura execução antecipada da pena, pois o preso provisório faz jus aos direitos assegurados pela LEP, inclusive mediante expedição de guia de recolhimento provisória.10. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta do delito, da reincidência do paciente e da persistência do risco à ordem pública.IV. DISPOSITIVO 11. Ordem conhecida e denegada.... ()

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