I. Caso em exame1. Ação direta proposta pelo Prefeito do Município de Matinhos para o exame da compatibilidade constitucional da Lei Municipal 2.673/2025, de autoria parlamentar, que instituiu programa de atendimento a dependentes químicos e alcoólicos.II. Questões em discussão2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a demanda deve ser parcialmente extinta sem exame do mérito em relação aos parâmetros de controle infraconstitucionais invocados na petição inicial; (ii) saber se a Lei impugnada viola a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo local e a separação entre os Poderes do Município de Matinhos; e (iii) saber se o projeto de lei que deu origem à norma impugnada foi acompanhado de estudo de impacto orçamentário e financeiro.III. Razões de decidir3. A ação não deve ser parcialmente extinta sem exame do mérito. Para fins de conhecimento de demandas objetivas, basta que o autor invoque um dispositivo válido da Constituição do Estado do Paraná como parâmetro de controle, hipótese efetivamente identificada na petição inicial.4. A lei impugnada violou a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projetos de lei que impliquem reestruturação, criação ou modificação de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, bem como se imiscuiu em matéria reservada à Administração (arts. 7º e 66, IV, CE/PR; e art. 2º CF/88).5. Novel Lei Municipal que, dentre outros encargos, determinou a formação de equipes multiprofissionais, a criação de abrigos de internação, rotinas dos Órgãos Públicos para a internação de dependentes e o desenvolvimento de ações profissionalizantes especificamente ao público-alvo da norma, implicando a necessidade de profundas modificações na estrutura e nas atribuições de Órgãos e de Secretarias do Poder Executivo local.6. PL que deu origem à Lei impugnada que não foi acompanhado de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em violação ao art. 113 do ADCT.IV. Dispositivo7. Ação direta procedente.... ()
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