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Doc. ADM Direito 415.5778.7433.3071

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Inaplicável o redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 476.7431.0546.7394

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave praticada pelo sentenciado - Agravo que não veio instruído com documentos suficientes para lastrear os argumentos contidos no pedido - Não é possível conhecer de recurso de agravo se o pedido não se faz acompanhar das peças essenciais à sua análise - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 802.6782.3939.6084

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 308.7448.0297.1794

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E SÉRIOS INDÍCIOS DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NECESSARIAMENTE NÃO RECOMENDAM A LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO CASSADA. 1.

Trata-se de crime gravíssimo, apenado com mais de 04 anos de reclusão, o recorrido estaria embriagado, aparentemente conduzia seu veículo automotor de forma perigosa, em horário de intenso movimento, gerando perigo comum e causando a morte da vítima, mediante recurso que dificultou a sua defesa. Destaque-se, ainda, que o recorrido empreendeu fuga do local, sem prestar socorro à vítima. ... ()

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Doc. ADM Direito 402.7735.7956.2599

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO CABÍVEL.

Em face de decisão que homologa laudo e fixa valor de indenização é cabível o Agravo de Instrumento, conforme previsto no parágrafo único do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 444.6399.7489.0289

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito para reforma de decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto. Alegação de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, não podendo o magistrado criar obstáculos não legais, assumindo o papel do legislador. Descabimento. Executado teve resultado desfavorável no exame criminológico, a demonstrar não estar preparado ao convívio social mais abrangente. Princípio do in dubio pro societate. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 149.9314.2925.6780

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância e vedação de sanção coletiva e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média ou leve e o afastamento da perda dos dias remidos - Inadmissibilidade - Conduta do sentenciado comprovadamente incompatível com a disciplina carcerária - Falta grave devidamente reconhecida - Não há porque se confundir com a «sanção coletiva» a punição aplicada a mais de um sentenciado que pratica conduta tipificada como falta grave - Perda dos dias remidos na fração de 1/6 (um sexto) mantida, em reverência ao princípio ne reformatio in pejus. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 344.0298.0816.0683

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Embargos de declaração opostos por Telma Sadek Koury de Godoy e Paulo Rui de Godoy Filho contra decisão monocrática terminativa, sob alegação de omissão quanto à condenação do apelante Ricardo Basilio Antinhani, cujo recurso de apelação não foi conhecido por deserção, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inviável a condenação em honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 2º, bem como a fixação de honorários recursais prevista no § 11 do mesmo dispositivo, ante a inexistência de condenação originária em verba sucumbencial. Sentença que se limitou a homologar acordo entre as partes e extinguir a execução, com fundamento no CPC, art. 924, II, sem arbitramento de honorários. Entendimento consolidado do STJ no sentido de que a majoração recursal pressupõe prévia fixação de honorários na instância de origem. Embargos conhecidos e acolhidos para suprir a omissão, sem efeito modificativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 924, II. Jurisprudência Citada: STJ, Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08.05.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 436.8835.1673.0811

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - RECUSA EM SE SUBMETER A PROCEDIMENTO DE INCLUSÃO EM UNIDADE PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO -

Caso em que o sentenciado descumpriu ordens de servidores, insurgindo-se reiteradamente contra o procedimento de inclusão, mediante comportamento agressivo e intimidatório - Depoimentos dos agentes penitenciários que gozam de fé pública - Conduta praticada que constitui falta grave, com base nos arts. 50, I e VI, da LEP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 381.6820.9947.0446

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. Caso em Exame. Recurso interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 12.338/2024. - II. Questão em Discussão. Consiste em determinar se é necessário o cumprimento de 1/6 de cada uma das penas restritivas de direitos para a concessão do indulto. - III. Razões de Decidir. O Decreto 12.338/2024 exige o cumprimento de um sexto da pena para concessão do indulto, incluindo as penas restritivas de direitos impostas. As penas restritivas de direitos são autônomas e independentes, necessitando o cumprimento de um sexto de cada uma para concessão do indulto, conforme entendimento do 1STJ e precedentes do TJSP. Sentenciado que não cumpriu o requisito objetivo da pena de prestação pecuniária para a concessão do benefício - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 375.8733.8809.2389

11 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Quatro homicídios duplamente qualificados, dois consumados e dois tentados, pelo motivo fútil e emprego de arma de uso restrito, posse e porte ilegal de arma de fogo. Absolvição sumária dos crimes de armas e impronúncia. Reconhecimento da legítima defesa, desclassificação dos delitos tentados para lesão corporal ou privilegiada. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes da autoria. Dinâmica dos fatos permanece objeto de controvérsia, inclusive relacionada ao elemento subjetivo do delito, todos dependentes de valoração da prova oral e pericial. Competência do Conselho de Sentença. Não sendo a acusação manifestamente improcedente, deve ser mantida para apreciação em plenário. Necessidade de maior profundidade para apreciar a existência ou não do «animus necandi», sobretudo quanto à efetiva existência da agressão injusta e do emprego proporcional dos meios necessários para repeli-la. Circunstâncias confirmam o porte e a posse indiscriminados do material bélico, desatendendo às exigências regulamentares. Condutas típicas. Competência do Conselho de Sentença. Na fase do sumário da culpa, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate. Qualificadoras. Afastamento. Inadmissibilidade. Motivo Fútil. «briga de vizinhos por conta de volume de som e desproporção de reação. Motivo mais reprovável. Eventuais dúvidas deverão ser objeto apreciadas pelo Tribunal do Júri. Prisão preventiva. Revogação. Segregação cautelar imposta e mantida em primeiro grau. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decisão devidamente motivada diante das peculiaridades da conduta do réu e dos fatos, bem como já analisada por esta Turma Julgadora. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 904.2255.0811.4216

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CABOS DE COBRE DE ORIGEM ILÍCITA. APREENSÃO NA POSSE DO AGENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO JUDICIAL. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO E DA APREENSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa. O acusado adquiriu e recebeu, em proveito próprio, dois segmentos de cabo de cobre avaliados em R$ 591,00, pertencentes a vítima de furto ocorrido dois dias antes. A Defesa pleiteia absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: a) definir se as provas demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita dos cabos de cobre, afastando a absolvição e a desclassificação para a modalidade culposa; b) estabelecer se a pena deve ser reduzida em razão da incidência da atenuante da confissão qualificada em concurso com a agravante da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria foram demonstradas pelos boletins de ocorrência, auto de reconhecimento de objeto, auto de exibição e apreensão e prova oral produzida. 4. A apreensão dos cabos de origem ilícita na posse do acusado, juntamente com outros objetos igualmente provenientes de crimes patrimoniais, constitui circunstância relevante para a demonstração do elemento subjetivo da receptação. 5. A confissão prestada na fase policial, na qual o acusado admitiu a aquisição dos cabos ciente da origem ilícita, mostra-se relevante porque encontra confirmação nos demais elementos de convicção. 6. A retratação judicial, em que o acusado admitiu a posse dos objetos, mas negou conhecer sua origem ilícita, não afasta a força probatória da confissão extrajudicial, por se apresentar isolada e inverossímil diante do conjunto probatório e não justificada idoneamente. 7. A natureza dos bens, a apreensão de diversos objetos de origem ilícita, o modo de recebimento do material por meio de um buraco no muro da residência, a atividade de queima da fiação para extração do cobre e sua posterior comercialização evidenciam a ciência da origem criminosa ou, ao menos, a assunção do risco de adquiri-los. 8. As circunstâncias concretas da aquisição e da apreensão, somadas à existência de outras condenações por delito da mesma espécie, afastam a alegação de boa-fé e tornam inviável a desclassificação da conduta para receptação culposa. 9. A confissão extrajudicial, embora deva observar os critérios de admissibilidade e valoração fixados pelo STJ, assume relevância no caso concreto por estar corroborada pelos demais elementos probatórios, nos termos do CPP, art. 197. 10. Na dosimetria, a confissão qualificada deve ser considerada em concurso com a agravante da reincidência, mas a compensação não se mostra integral, diante da orientação dos Temas 1194 e 585 do STJ, justificando-se a redução do acréscimo de 1/6 para 1/8. 11. Mantém-se o regime inicial semiaberto, apesar dos antecedentes e da reincidência, por ausência de insurgência do titular da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena. Tese de julgamento: 1. A apreensão de bem proveniente de crime na posse do acusado, conjugada com as circunstâncias da aquisição e com os demais elementos probatórios, pode demonstrar o dolo necessário à configuração da receptação dolosa. 2. A confissão extrajudicial corroborada por outros elementos de convicção pode ser valorada na formação do juízo condenatório, observados os critérios de admissibilidade e valoração estabelecidos no caso em análise. 3. A retratação judicial isolada, inverossímil e injustificada não afasta a força probatória da confissão extrajudicial corroborada pelo conjunto probatório. 4. A confissão qualificada deve ser considerada em menor proporção no concurso com a agravante da reincidência, conforme os Temas 1194 e 585 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CP, art. 65, III, «d"; CPP, arts. 156 e 197; CPC/2015, art. 927, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 06.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 21.06.2018, DJe 29.06.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 04.12.2018, DJe 18.12.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.06.2024, DJe 02.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.06.2022; Temas 1194 e 585 do STJ.... ()

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