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Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave praticada pelo sentenciado - Agravo que não veio instruído com documentos suficientes para lastrear os argumentos contidos no pedido - Não é possível conhecer de recurso de agravo se o pedido não se faz acompanhar das peças essenciais à sua análise - Recurso não conhecido.
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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... ()
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Trata-se de crime gravíssimo, apenado com mais de 04 anos de reclusão, o recorrido estaria embriagado, aparentemente conduzia seu veículo automotor de forma perigosa, em horário de intenso movimento, gerando perigo comum e causando a morte da vítima, mediante recurso que dificultou a sua defesa. Destaque-se, ainda, que o recorrido empreendeu fuga do local, sem prestar socorro à vítima. ... ()
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Em face de decisão que homologa laudo e fixa valor de indenização é cabível o Agravo de Instrumento, conforme previsto no parágrafo único do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Recurso não conhecido
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Pleito para reforma de decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto. Alegação de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, não podendo o magistrado criar obstáculos não legais, assumindo o papel do legislador. Descabimento. Executado teve resultado desfavorável no exame criminológico, a demonstrar não estar preparado ao convívio social mais abrangente. Princípio do in dubio pro societate. Recurso desprovido.
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Embargos de declaração opostos por Telma Sadek Koury de Godoy e Paulo Rui de Godoy Filho contra decisão monocrática terminativa, sob alegação de omissão quanto à condenação do apelante Ricardo Basilio Antinhani, cujo recurso de apelação não foi conhecido por deserção, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inviável a condenação em honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 2º, bem como a fixação de honorários recursais prevista no § 11 do mesmo dispositivo, ante a inexistência de condenação originária em verba sucumbencial. Sentença que se limitou a homologar acordo entre as partes e extinguir a execução, com fundamento no CPC, art. 924, II, sem arbitramento de honorários. Entendimento consolidado do STJ no sentido de que a majoração recursal pressupõe prévia fixação de honorários na instância de origem. Embargos conhecidos e acolhidos para suprir a omissão, sem efeito modificativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 924, II. Jurisprudência Citada: STJ, Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08.05.2017.... ()
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Caso em que o sentenciado descumpriu ordens de servidores, insurgindo-se reiteradamente contra o procedimento de inclusão, mediante comportamento agressivo e intimidatório - Depoimentos dos agentes penitenciários que gozam de fé pública - Conduta praticada que constitui falta grave, com base nos arts. 50, I e VI, da LEP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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I. Caso em Exame. Recurso interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 12.338/2024. - II. Questão em Discussão. Consiste em determinar se é necessário o cumprimento de 1/6 de cada uma das penas restritivas de direitos para a concessão do indulto. - III. Razões de Decidir. O Decreto 12.338/2024 exige o cumprimento de um sexto da pena para concessão do indulto, incluindo as penas restritivas de direitos impostas. As penas restritivas de direitos são autônomas e independentes, necessitando o cumprimento de um sexto de cada uma para concessão do indulto, conforme entendimento do 1STJ e precedentes do TJSP. Sentenciado que não cumpriu o requisito objetivo da pena de prestação pecuniária para a concessão do benefício - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa. O acusado adquiriu e recebeu, em proveito próprio, dois segmentos de cabo de cobre avaliados em R$ 591,00, pertencentes a vítima de furto ocorrido dois dias antes. A Defesa pleiteia absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: a) definir se as provas demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita dos cabos de cobre, afastando a absolvição e a desclassificação para a modalidade culposa; b) estabelecer se a pena deve ser reduzida em razão da incidência da atenuante da confissão qualificada em concurso com a agravante da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria foram demonstradas pelos boletins de ocorrência, auto de reconhecimento de objeto, auto de exibição e apreensão e prova oral produzida. 4. A apreensão dos cabos de origem ilícita na posse do acusado, juntamente com outros objetos igualmente provenientes de crimes patrimoniais, constitui circunstância relevante para a demonstração do elemento subjetivo da receptação. 5. A confissão prestada na fase policial, na qual o acusado admitiu a aquisição dos cabos ciente da origem ilícita, mostra-se relevante porque encontra confirmação nos demais elementos de convicção. 6. A retratação judicial, em que o acusado admitiu a posse dos objetos, mas negou conhecer sua origem ilícita, não afasta a força probatória da confissão extrajudicial, por se apresentar isolada e inverossímil diante do conjunto probatório e não justificada idoneamente. 7. A natureza dos bens, a apreensão de diversos objetos de origem ilícita, o modo de recebimento do material por meio de um buraco no muro da residência, a atividade de queima da fiação para extração do cobre e sua posterior comercialização evidenciam a ciência da origem criminosa ou, ao menos, a assunção do risco de adquiri-los. 8. As circunstâncias concretas da aquisição e da apreensão, somadas à existência de outras condenações por delito da mesma espécie, afastam a alegação de boa-fé e tornam inviável a desclassificação da conduta para receptação culposa. 9. A confissão extrajudicial, embora deva observar os critérios de admissibilidade e valoração fixados pelo STJ, assume relevância no caso concreto por estar corroborada pelos demais elementos probatórios, nos termos do CPP, art. 197. 10. Na dosimetria, a confissão qualificada deve ser considerada em concurso com a agravante da reincidência, mas a compensação não se mostra integral, diante da orientação dos Temas 1194 e 585 do STJ, justificando-se a redução do acréscimo de 1/6 para 1/8. 11. Mantém-se o regime inicial semiaberto, apesar dos antecedentes e da reincidência, por ausência de insurgência do titular da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena. Tese de julgamento: 1. A apreensão de bem proveniente de crime na posse do acusado, conjugada com as circunstâncias da aquisição e com os demais elementos probatórios, pode demonstrar o dolo necessário à configuração da receptação dolosa. 2. A confissão extrajudicial corroborada por outros elementos de convicção pode ser valorada na formação do juízo condenatório, observados os critérios de admissibilidade e valoração estabelecidos no caso em análise. 3. A retratação judicial isolada, inverossímil e injustificada não afasta a força probatória da confissão extrajudicial corroborada pelo conjunto probatório. 4. A confissão qualificada deve ser considerada em menor proporção no concurso com a agravante da reincidência, conforme os Temas 1194 e 585 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CP, art. 65, III, «d"; CPP, arts. 156 e 197; CPC/2015, art. 927, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 06.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 21.06.2018, DJe 29.06.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 04.12.2018, DJe 18.12.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.06.2024, DJe 02.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.06.2022; Temas 1194 e 585 do STJ.... ()
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