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Doc. ADM Direito 912.4293.4301.4940

1 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que enquadrou a conduta do apenado como falta de natureza média. Pleiteia o reconhecimento da infração como falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta do apenado configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, c/c art. 39, II e V da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falta disciplinar de natureza grave se caracteriza pela prática de atos que comprometam a ordem e a disciplina no estabelecimento prisional. 4. Da análise dos autos se verifica que a conduta praticada pelo apenado se enquadra nos requisitos normativos para caracterização da falta disciplinar de natureza grave e, portanto, é cabível a reclassificação da infração com as necessárias implicações na execução da pena previstas na legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: Comprovada a grave indisciplina restou caracterizada a prática da falta grave descrita nos arts. 50, VI, c/c art. 39, II e V da LEP com a aplicação das consequências previstas na Legislação. Dispositivos citados: arts. 50, VI, c/c art. 39, II e V; arts. 57 e 127 todos da LEP. Jurisprudência citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe de 03/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 119.5686.8738.1506

2 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa - Extinção da punibilidade - Prescrição da pretensão executória - Pretensão de cassação da r. decisão e reconhecimento da prescrição da pena de 8 meses executada no PEC apenso - Impossibilidade - Modulação dos efeitos do ARE Acórdão/STF (Tema 788) pelo Supremo Tribunal Federal - Novo entendimento (termo inicial da PPE correspondente à data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes) aplicável às hipóteses em que o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ocorreu após 12/11/2020 - Caso concreto em que o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação é posterior a 12/11/2020 (02/08/2021) - Prazo prescricional não consumado - Prisão da sentenciada em 29/08/2024 que configura causa impeditiva da prescrição (art. 116, parágrafo único, CP) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 765.2164.6370.8826

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - CÁLCULO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto, em favor do sentenciado, contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime prisional semiaberto e de retificação do cálculo penal formulado, considerando que o agravante é reincidente, o que, enquanto condição pessoal, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios da execução em relação a todas as suas condenações. A reincidência constitui condição pessoal do condenado e uma vez reconhecida em qualquer condenação definitiva, projeta seus efeitos sobre toda a execução penal após a unificação das penas. A unificação das penas, nos termos da LEP, art. 111, gera um novo título executivo, sobre o qual incidem de forma global os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de benefícios. A aplicação da fração de progressão correspondente ao reincidente não altera a pena fixada nas condenações originárias, limitando-se a disciplinar critérios próprios da fase executória. A individualização da pena, na execução penal, opera-se a partir da situação jurídica atual do apenado, considerada de forma integral e não de maneira compartimentada por condenação. A pretensão de fracionamento das frações de progressão conforme a condição do sentenciado em cada delito não encontra amparo legal e compromete a coerência e a operacionalidade do sistema executório. Decisão Mantida. Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 960.7993.3976.5251

4 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Cumprimento de sentença. Ação civil pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Juízo de retratação. Dicção do CPC, art. 1.030, II. Acórdão recorrido divergente do entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.101. Necessidade de adequação do cálculo com relação ao termo final de incidência dos juros remuneratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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